| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2010 |
| Date | 2010-03-11 |
| Ementa | Proíbe o uso de equipamentos para bronzeamento artificial por meio da emissão de radiação e dá outras providências. |
| native_id | 5532 |
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Senhor Presidente Orininal anexo ao Eml2 Senhores Vereadores O Município de São Vicente já vem instituindo normas jurídicas de proteção à sua população contra a ameaça do câncer de pele, em boa parte causado pela exposição à radiação ultravioleta. A indústria médica e os órgãos de saúde advertem sobre os perigos de permanecer em um recinto fechado sendo bronzeado por luzes feitas a partir da utilização de lâmpadas que emitem raios UVA. A pessoa a ser bronzeada fica em camas, cabines ou câmaras solares que são feitas por uma estrutura de acrílico transparente, que permite a passagem da luz ultravioleta. É fato que a utilização de camas de bronzeamento artificial ficou proibida pela Resolução n.° 56/09 da ANVISA-Agencia Nacional de Vigilância Sanitária. A proibição foi baseada na classificação das radiações ultravioletas como sendo cancerígenas pela Agência Internacional de Pesquisa Sobre o Câncer (IARC), ligada à Organização Mundial de Saúde. A decisão de alterar a categoria da exposição às lâmpadas e radiação dos equipamentos de bronzeamento artificial foi feita a partir da análise de 20 estudos sobre a relação entre o uso desses aparelhos e o risco de desenvolver o câncer. Essas novas descobertas científicas dão conta de que a exposição à radiação ultravioleta produzida em • equipamentos de bronzeamento artificial não é segura. Segundo os resultados, o uso dos equipamentos de brpnzeamento artificial aumenta em até 75% o risco de desenvolver o melanoma - a forma mais fatal do câncer de pele - em pessoas que começam a usar os aparelhos antes dos 30 anos. Dessa forma a simples advertência não é mais suficiente para proteger a saúde dos cidadãos que fazem uso deste tipo de procedimento. É preciso instituir normas mais restritivas que dificultem o acesso à exposição à radiação ultravioleta. • Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte Projeto de Lei. PROJETO DE LEI N. ° 33 /1 Q * DOCUMENTO N.° 451 /10 Proíbe o uso de equipamentos para bronzeamento artificial por meio da emissão de radiação e dá outras providências. Art. 1.° - Fica proibido o uso comercial ou gratuito de equipamentos para bronzeamento artificial por meio da emissão de radiação ultravioleta (UV) com finalidade estética. Parágrafo único - A proibição prevista no "caput" não se aplica aos equipamentos de emissão de radiação ultravioleta, cadastrados nos órgãos competentes conforme regulamento sanitário aplicável, destinados ao tratamento médico ou odontológico supervisionado por profissional de saúde devidamente qualificado. Art. 2.° - Os equipamentos para bronzeamento artificial por meio da emissão de radiação ultravioleta (UV) com finalidade estética existentes no território do Município de São Vicente deverão receber uma destinação final adequada. Parágrafo Único - Os equipamentos mencionados no "caput" não poderão ser armazenados nos próprios estabelecimentos em que funcionavam. Art. 3.° - Os estabelecimentos comerciais que descumprirem o contido nesta Lei ficarão sujeitos às seguintes sanções administrativas: / - multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por equipamento em uso na primeira ocorrência; // - suspensão do alvará de funcionamento por 60 (sessenta) dias na segunda ocorrência; /// - cassação do alvará de funcionamento na terceira ocorrência. Art. 4.°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 6.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO QE-SOUSA Em H de marçt GILBER