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materia nº 33/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2010
Date 2010-03-11
EmentaProíbe o uso de equipamentos para bronzeamento artificial por meio da emissão de radiação e dá outras providências.
native_id5532

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Orininal anexo ao
Eml2
Senhores Vereadores
O Município de São Vicente já vem instituindo
normas jurídicas de proteção à sua população contra a ameaça do
câncer de pele, em boa parte causado pela exposição à radiação
ultravioleta. A indústria médica e os órgãos de saúde advertem
sobre os perigos de permanecer em um recinto fechado sendo
bronzeado por luzes feitas a partir da utilização de lâmpadas que
emitem raios UVA. A pessoa a ser bronzeada fica em camas,
cabines ou câmaras solares que são feitas por uma estrutura de
acrílico transparente, que permite a passagem da luz ultravioleta.
É fato que a utilização de camas de
bronzeamento artificial ficou proibida pela Resolução n.° 56/09 da
ANVISA-Agencia Nacional de Vigilância Sanitária.
A proibição foi baseada na classificação das
radiações ultravioletas como sendo cancerígenas pela Agência
Internacional de Pesquisa Sobre o Câncer (IARC), ligada à
Organização Mundial de Saúde.
A decisão de alterar a categoria da exposição
às lâmpadas e radiação dos equipamentos de bronzeamento
artificial foi feita a partir da análise de 20 estudos sobre a relação
entre o uso desses aparelhos e o risco de desenvolver o câncer.
Essas novas descobertas científicas dão conta
de que a exposição à radiação ultravioleta produzida em
•
equipamentos de bronzeamento artificial não é segura.
Segundo os resultados, o uso dos
equipamentos de brpnzeamento artificial aumenta em até 75% o
risco de desenvolver o melanoma - a forma mais fatal do câncer de
pele - em pessoas que começam a usar os aparelhos antes dos 30
anos.
Dessa forma a simples advertência não é mais
suficiente para proteger a saúde dos cidadãos que fazem uso
deste tipo de procedimento. É preciso instituir normas mais
restritivas que dificultem o acesso à exposição à radiação
ultravioleta.
•
Diante do exposto, submeto ao Egrégio
Plenário o seguinte Projeto de Lei.
PROJETO DE LEI N. ° 33 /1 Q
* DOCUMENTO N.° 451 /10
Proíbe o uso de equipamentos para
bronzeamento artificial por meio da
emissão de radiação e dá outras
providências.
Art. 1.° - Fica proibido o uso comercial ou gratuito de equipamen￾tos para bronzeamento artificial por meio da emissão de radiação
ultravioleta (UV) com finalidade estética.
Parágrafo único - A proibição prevista no "caput" não se aplica
aos equipamentos de emissão de radiação ultravioleta,
cadastrados nos órgãos competentes conforme regulamento
sanitário aplicável, destinados ao tratamento médico ou
odontológico supervisionado por profissional de saúde
devidamente qualificado.
Art. 2.° - Os equipamentos para bronzeamento artificial por meio
da emissão de radiação ultravioleta (UV) com finalidade estética
existentes no território do Município de São Vicente deverão
receber uma destinação final adequada.
Parágrafo Único - Os equipamentos mencionados no "caput" não
poderão ser armazenados nos próprios estabelecimentos em que
funcionavam.
Art. 3.° - Os estabelecimentos comerciais que descumprirem o
contido nesta Lei ficarão sujeitos às seguintes sanções
administrativas:
/ - multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por
equipamento em uso na primeira ocorrência;
// - suspensão do alvará de funcionamento por 60
(sessenta) dias na segunda ocorrência;
/// - cassação do alvará de funcionamento na terceira
ocorrência.
Art. 4.°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO QE-SOUSA
Em H de marçt
GILBER

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