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materia nº 34/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2010
Date 2010-03-18
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município, o Programa Calçada Limpa, com base na Lei Antifumo (Lei Estadual n.º 13.541/09)
native_id5533

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Original anexo a»
"CM. n * ...
Senhor Presidente*
Senhores Vereadores
• o
è5
A recente proibições do fumo em recintos fechados
através da Lei Estadual n.° 13.541/2009 provocou um efeito imediato: os fumantes
passaram a fumar nos passeios públicos ou em áreas externas dos
j
estabelecimentos previstos na lei, tendo consequência a sujeira causada pelas
pontas de cigarros que são jogadas nas ruas e calçadas. \ presente proposta idealiza a colocação de cinzeiros
nas calçadas, para uso comum, evitando a poluição, tanto visual quanto do meio
ambiente.
Segundo o site Urbanias, estima-se que no Brasil são
laçadas em via pública cerca de cento e cinquenta milhões de bitucas por ano.
Considerando que o volume de cada bituca equivale a 1 centímetro cúbico, o
s volume total alcança 15 milhões de metros cúbicos. Isso equivale a 47 Maracanãs
cheios até o último degrau da arquibancada. 'Ademais, as substâncias tóxicas
f
nelas contidas, como cádmio e arsénico, quando entram em contato com a água
por período superior a uma hora, inviabilizam o seu consuma O fumo contém
ainda substâncias como níquel, benzopireno, cádmio, substâncias radioativas,
como o Polónio 210, acetona, naftalina e até fósforo P4/P6, que são usadas para •
produção de veneno de rato, possíveis poluidoras o"o solo.
Com a intenção de contribuir para minimizar esse
problema, submeto à apreciação dos nobres Pares o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 34/10
\O N.°477/10
/ -
• *
\a o Poder Executivo autorizado a instituir,
•
no âmbito do Município, o Programa Calçada
Limpa, com base na Lei Antifumo (Lei Estadual
n.° 1&541/09).
- \. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa Calçada Limpa,
V • . ~ ,
nos termos da presente Lei.
1
*
§ 1.° - O programa de que trata o "caput" consiste na obrigatoriedade de
colocação, por parte dos proprietários ou responsáveis legais de. recintos de
uso público ou privado, de cinzeiros removíveis nas calçadas em frente aos
t
seus estabelecimentos com o intuito de manter limpas de bitucas de cigarros
as vias é logradouros públicos.
§ 2.° - Entende-se, para os efeitos da presente^Lei, por recinto de uso
coletivo, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso,
de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de cendomínios,
.casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates,
restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais,
bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e
drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus,
bibliotecas e espaços de exposições.
i
Art. 2.° - Os cinzeiros não poderão trazer propaganda de cigarros e deverão ser
retirados pelos estabelecimentos no final do expediente dando-se ao seu conteúdo
a destinação adequada.
Art. 3.° - Os responsáveis pelos estabelecimentos elencados xnesta Lei deverão
divulgar a existência e localização^dos cinzeiros. *
i •
Art. 4.° - Os cinzeiros deverão \ser colocados t nas calçadas, de forma que não
atrapalhem a circulação nem causem transtornos e riscos aos pedestres. v * i
Art..5.° - Para a consecução do programa de que traía a presente Lei, o município
poderá estabelecer parcerias com os estabelecimentos citados, visando
0 esclarecer aos usuários de cigarros e assemelhados sobre as consequências ao
meio ambiente, do ato de jogar bitucas nas calçadas e vias públicas, bem cojno
dos malefícios que o fumo provoca à saúde. -
sanção na forma de multa no valor de R$ 300,00, a ser aplicada em dobro em r
\
Art. 6.° - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator à
sanção na forma de
caso de reincidência.
Art. 7,° - Esta Lei entra enVvigor na data de sua publicação.
Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário.
RTIM AFONSO DE SOUSA
e março de 2010.
j
ATISTA
Tec0160/DB/dfiT'

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