| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2010 |
| Date | 2010-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário de área da Praça do H, no Humaitá, no dia 30 de março de 2010, das 18 às 22 horas, pela Igreja Universal do Reino de Deus para a realização de culto religioso. |
| native_id | 5535 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
' Senhor Presidente • Senhores Vereadores Recebemos solicitações de munícipes e religiosos da Igreja Universal do Reino de Deus, relativas à autorização desta Casa para a realização de culto religioso, a ser realizado na Praça H, no próximo dia 30, das 18 às 22 horas, no Humaitá. Considerando que se trata de permissão de uso de bem municipal, o que implica na necessidade de Lei específica, conforme o previsto no art. 141 da Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 36/10 DOCUMENTO N.° 484/10 * Autoriza o Poder Executivo *a permitir o uso, a título precário de área da Praça do H, no Humaitá, no dia 30 de março de 2010, das 18 às 22 horas, pela Igreja Universal do Reino de Deus para a realização de culto religioso. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, área da Praça do H, no Humaitá, no dia 30 de março de 2010, das 18 às 22 horas, pela Igreja Universal do Reino de Deus para a realização de culto religioso, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de março de 2010. a) VALTERVERA Sec 227 W/AD/ts