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materia nº 36/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2010
Date 2010-03-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário de área da Praça do H, no Humaitá, no dia 30 de março de 2010, das 18 às 22 horas, pela Igreja Universal do Reino de Deus para a realização de culto religioso.
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Senhor Presidente •
Senhores Vereadores
Recebemos solicitações de munícipes e
religiosos da Igreja Universal do Reino de Deus, relativas à autorização
desta Casa para a realização de culto religioso, a ser realizado na Praça
H, no próximo dia 30, das 18 às 22 horas, no Humaitá. Considerando
que se trata de permissão de uso de bem municipal, o que implica na
necessidade de Lei específica, conforme o previsto no art. 141 da Lei
Orgânica do Município,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 36/10
DOCUMENTO N.° 484/10
*
Autoriza o Poder Executivo *a
permitir o uso, a título precário de
área da Praça do H, no Humaitá,
no dia 30 de março de 2010, das
18 às 22 horas, pela Igreja
Universal do Reino de Deus para a
realização de culto religioso.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, área da Praça do H, no Humaitá, no dia 30 de março de 2010,
das 18 às 22 horas, pela Igreja Universal do Reino de Deus para a
realização de culto religioso, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de março de 2010.
a) VALTERVERA
Sec 227 W/AD/ts

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