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materia nº 39/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2010
Date 2010-03-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Débito Previdenciário para com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 18/10 fl. 02
PROJETO DE LEI NQ 39/10
DOCUMENTO NQ 520/10
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Confissão e Parcelamento
de Débito Previdenciário para com o
Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente.
Proc.n° 12633/10
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo
de Confissão e Parcelamento de Débito Previdenciário para com o Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, conforme Minuta anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos contemplados nas dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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