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materia nº 40/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2010
Date 2010-03-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção da 1ª Companhia do 39° Batalhão de Polícia Militar do Interior, com sede em São Vicente.
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Mensagem n° 19/10
ao<
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
fl.02
PROJETO DE LEI
DOCUMENTO
N2 40/2010
N9 522/2010
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo, por
sua Secretaria de Segurança Pública,
objetivando a instalação e manutenção da
1a Companhia do 39° Batalhão de Polícia
Militar do Interior, com sede em São
Vicente.
Proc. n° 8887/10
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autori/ado a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria' de Segurança
Pública, objetivando a instalação e manutenção da 1a Companhia do 39°
Batalhão de Polícia Militar, com sede em São Vicente.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PRAZO 45
BBCKWDÍÍ EM 23/3/201
V- H N C: K h j»
*/5/20y>
."ermo tíe Convénio que entre si celebram o Espado de São Fs^/o por sua Secrerar/a cia Segurança PJ o.i^s •
Município d& .......... Qbf9t!V8ndoaifí$t8laç$Q4ír>&niitenç&Qtíe Unidade-fs) Pci':c.isl(;$) na localidade
Aos ........ de .................... clg ........ , c Esíado de São Pauio. per meio ds Secrevana da Seg jrancs PJOÍICÍ.
nesís ato representada per seu. -Sectário, de Sstado, ......... .... ..... : ......................... , tíevidamenfô*auteriZ3do
peb Governador do Estado, conformo Decreto n. 36.763, de 12 de rr>a;e oe 1993i e o Município
de ................ .: ....... .... representado porsau ^refeito, ............ ........................... csvidamêhís
autorizado peía Lei Municipal n ........ ..., de .......... de ................... ds ............. , ooravaníu d-snomnaac-í
respectivamente ESTADO e MUNICÍPIO, celebram C- pressníe Convénio qus -:&rá regido pelas c!áusu:ss e
condições seguintes:
Gfáusit?a Primeira - Do Objefco
0 presente Convénio tem per objeto a prestação de serviços ds segurança à população do .Município
de ................................. mediante instalação de Un;d3de{6) Po!iciai(;s) s seguir discnmlp.acssfs';. na
iocaítdade.
Unidade Policia): ........... Dsiegacia de Pollda/Cirelran/Batalháo cia Policia r/iíiíar.
Ciáusula Ssgunda - Das Ob^gaçôes
f
\ O Estado, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, ss obriga a instalar e manter s(s; Unidade
(s) Po!icisi(is), dotando-a5 de pessoa!, méveis, ulénsílio^ viaturas, comunicações, enfim, cuco c OLÍD for
necessário para o perfeito funcionamento de unidade pc-Sicia! dessa categoria no prazo máximo de 3C ;t v,t£;
dias, após c recebimento do prâdio;
II . Ó Município, em cumprirnaníc é Lei Municipsí n ..... ....................... , se obriga a:
a) csder ao Estado, pare uso da Seerôíaria da Segurança Púbiica. mediante instrumento próprio, irnõveifis}
sm perfeitas condições para serem instalados serviços e dependências poSiciais: no prazo máximo cie 60
(sf-saenta) dias após a assinatura de presente ajuste, ssm quaisquer cnus para o Estado;
b) fazer conservação e reparos no(s) imóve!(is) de qus írsía este Convénio, de modo a permitir perfeitas
condições de uso, durante todo o período de vigência do ajuste.
k^ • Do* RsiufBíjs Pinariceiro^
1 - Do Esíado;
a) a Secretaria da Segurança Pública aíocsrs, enuaímenie, recursos SnÊJicdrcs no seu orçamemc .Jtsrs .i
consecução dcs objeíivos previstos nesíe acordo;
b) as despesas referentes aos recursos hurrssrios onerado o sufceisrnsnto 3, '.1^.1.0, a saber: Pessoa! Civi!
para o DDPE> ou 3.1 .12 - Pessoal Militar, em conformidade com a Unidade Polida! é ser instalada;
!' - Do Município: as despesas decorrentes do presente- Convénio onerarão a dotação do Orçamento
Municipal.
Cláu5ufo Quarta - Da Viência
''O presente convénio vigorará peio prS2o de 5 (cinco) aros, contados a partir da daía de sua assinatura".
(NR) (Cláusula $orn rçdsção teda pelo Decr^o n° 49.8S3, de CSAGO05)
Ciáusuia Ousnía - Oa Denúncia
O presente Convénio poderá ser denunciado, per desinteresse unilateral ou consensual, a quai.qjer isnnpc e
por qualquer cios partícipes, mediante comunicação prévia de ISO (cento e oííente) cias.
ffxta - a
Q descumprirnenio das obííCj^cces yerlmdas r^sts inâirumenio ir^piíoarà sto rssnssc, csoenoc s orom
desta ao participe que não !ne deu causa.
/O Cíifiírqte s- a ríscaiizaçâo z s. -xscjçâo de prsgè^e Coiwénto são stricuídc* rascs-rtivarrwn
Unióada Policial e ac represenísníc que vier ^ £.«' oos^n-^dc p?-rd M-JTVÍCÍC-O
tu* itava
Os casos cmísôos e dmhdss qu* «urgirem na execuç&o co pfô*en£a Convénio ie:"-o resc'v;''";Cí' •*» CGT-Í;^-
acoric pelos participes, ffc^íí^ eí^fe o Foro d2 Cap>?í do Esíê-íc;- es São PaU:, &a.-a dirir^r qy^s^es n￾asfera Judiciária.
£ por estsraiTi concordes, sssinsm o pr»»er.íe srr( 5.t'ss^- vias ã» iousi teor r forrria na creserí￾testemunhas abaixo assinadas.
Sscretârio 6s Segurança PÚ&ÍÍCS
Prefeitc do Município de .......................
Nome:
R.G.:
CPF:
* Nome:
CPF:

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