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materia nº 41/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2010
Date 2010-03-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no exercício de 2010.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 20/10 fl.02
PROJETO DE LEI N° 41/10
DOCUMENT O N 2 524/10
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais, no exercício de
2010.
Proc. n° 13197/10
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no
exercício de 2010, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 2° - A liberação do valor correspondente à
subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de Recursos,
pela entidade.
Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal -
Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento de
Contabilidade da Secretaria da Fazenda.
Art. 4° - Asdespesasdeconoiteso^stal^ooeraràoosiecursos
orçamentáriosconstantesda dotação 02.03.01.08.244.0183.2.449.3.3.50.43.00.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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