| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2010 |
| Date | 2010-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no exercício de 2010. |
| native_id | 5540 |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 20/10 fl.02 PROJETO DE LEI N° 41/10 DOCUMENT O N 2 524/10 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no exercício de 2010. Proc. n° 13197/10 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no exercício de 2010, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de Recursos, pela entidade. Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda. Art. 4° - Asdespesasdeconoiteso^stal^ooeraràoosiecursos orçamentáriosconstantesda dotação 02.03.01.08.244.0183.2.449.3.3.50.43.00. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.