br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 45/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaDispõe sobre a instalação de dispenser de parede para álcool gel antisséptico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
native_id5544

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. n°. (blllQ
Public,.
microorgani
« :
ser eliminada
ant.micro.anos
da flora residente s
lanchonetes,
acentos, este
desses estatele ent
hábitos de higiene .
em SMe
r
usual^ente pode
o e m -nscientizaçâo
*» manlpu,am
P°PUlaÇã°
para a necessidade de
PROJETO DE LEI N.° 45/10 - DOCUMENTO N.° 550 /10 %
Dispõe sobre a instalação de dispenser de
parede para álcool gel antisséptico nos
estabelecimentos que especifica e dá outras
providências.
Art. 1.° - Os estabelecimentos de comércio e manipulação de produtos
alimentícios e congéneres manterão dispenser de parede para álcool gel anti￾séptico e aviso com orientações sobre a importância da higienização das mãos
^
para prevenção de doenças, em local visível e de fácil acesso aos usuários.
/
Art. 2.° - O não cumprimento do disposto no art. 1.° desta Lei implica em:
I - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), na primeira ocorrência;
II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na segunda ocorrência;
III - cassação por 60 (sessenta) dias do alvará de funcionamento, na
terceira ocorrência.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
\. 4.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5:°- Revogam-se as disposições em contrário
O DE SOUSA
de 2010.
GILBERTO RAlíflPON
tec0147/AD/sgÍ-

open original →