| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de dispenser de parede para álcool gel antisséptico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 5544 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. n°. (blllQ Public,. microorgani « : ser eliminada ant.micro.anos da flora residente s lanchonetes, acentos, este desses estatele ent hábitos de higiene . em SMe r usual^ente pode o e m -nscientizaçâo *» manlpu,am P°PUlaÇã° para a necessidade de PROJETO DE LEI N.° 45/10 - DOCUMENTO N.° 550 /10 % Dispõe sobre a instalação de dispenser de parede para álcool gel antisséptico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. Art. 1.° - Os estabelecimentos de comércio e manipulação de produtos alimentícios e congéneres manterão dispenser de parede para álcool gel antiséptico e aviso com orientações sobre a importância da higienização das mãos ^ para prevenção de doenças, em local visível e de fácil acesso aos usuários. / Art. 2.° - O não cumprimento do disposto no art. 1.° desta Lei implica em: I - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), na primeira ocorrência; II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na segunda ocorrência; III - cassação por 60 (sessenta) dias do alvará de funcionamento, na terceira ocorrência. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. \. 4.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5:°- Revogam-se as disposições em contrário O DE SOUSA de 2010. GILBERTO RAlíflPON tec0147/AD/sgÍ-