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materia nº 46/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaProíbe a entrada ou presença de seguranças de carros fortes no interior das agências bancárias no espaço reservado .aos clientes, bem como seguranças munidos de armamento pesado em estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto de . lei visa a restringir o
recolhimento ou entrega de dinheiro, ou ainda, qualquer atividaae ligada ao
transporte de valores, por carro forte ou outro meio, em horários em que haja
intensa movimentação nos estabelecimentos bancários, centros comerciais,
shopping centers ou estabelecimentos de grande concentração de .pessoas,
bem como nas proximidades das unidades de ensino no município de São
Vicente.
É uma forma de prevenção a assaltos a carro forte em
circunstâncias onde haja grande concentração de pessoas ou próximas a
escolas, objetivando, com isso, poupar vidas humanas.
O que se pretende é regular horário para segurança dos
populares próximos aos estabelecimentos que promovam atividades que gerem
arrecadação considerável, passível de recolhimento por carros fortes. O medo
da violência vem à tona em cada local que se movimente fisicamente vultosos
recursos financeiros, quer pelo aparato bélico que ronda a atividade, quer pela
eventual possibilidade de uma ação criminosa.
Passa pela lógica que na maioria dos casos os
assaltantes visam os horários de grandes concentrações de pessoas para
facilitar as fugas e pouco se importam com a consequência de um tiroteio,
mesmo que inocentes sejam atingidos.
Os funcionários armados das empresas de recolhimento
de valores se dirigem aos estabelecimentos para o recolhimento diário,
misturam-se aos clientes, causando constrangimento e temor aos usuários das
agências. As transportadoras cumprem seus contratos de transporte e de
abastecimento de valores em horários indiscriminados, visando à proteção de
sua carga e não a segurança dos cidadãos.
Sendo assim,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° M/2010- DOCUMENTO N.° $53/2010
Proíbe a entrada ou presença de
seguranças de carros fortes no interior das
agências bancárias no espaço reservado
.aos clientes, bem como seguranças
munidos de armamento pesado em
estabelecimentos que especifica e dá
outras providências.
Art. 1.° - É vedada a entrada ou permanência dos agentes de segurança de
carros fortes, munidos de armas, em horários e espaços interno e externo
reservados aos clientes nas dependências das agências bancárias
estabelecidas neste Município, bem como a atividade de carga e descarga de
valores.
Art. 2.° - As novas agências bancárias destinarão um espaço privativo para os
procedimentos de carga e descarga de valores, e as demais deverão se
adaptar no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 3.° - O disposto nesta Lei aplica-se também aos seguintes estabeleci￾mentos:
/- shopping-centers;
//-supermercados;
///-escolas;
IV- bancos.
Art 4.° - O cumprimento desta Lei será garantido pela Divisão de Fiscalização
do Departamento de Receita da Secretaria Municipal de Finanças.
Art 5.° - Ao infrator desta Lei será aplicada multa diária de R$ 500,00
(quinhentos reais), sem prejuízo da não renovação da licença de localização e
funcionamento por ocasião da verificação do cumprimento das normas e
posturas. •
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
M AFONSO DE SOUSA,
rço de 2010
TISTA
tec0177/AD/ts-£.

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