| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | Proíbe a entrada ou presença de seguranças de carros fortes no interior das agências bancárias no espaço reservado .aos clientes, bem como seguranças munidos de armamento pesado em estabelecimentos que especifica e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente projeto de . lei visa a restringir o recolhimento ou entrega de dinheiro, ou ainda, qualquer atividaae ligada ao transporte de valores, por carro forte ou outro meio, em horários em que haja intensa movimentação nos estabelecimentos bancários, centros comerciais, shopping centers ou estabelecimentos de grande concentração de .pessoas, bem como nas proximidades das unidades de ensino no município de São Vicente. É uma forma de prevenção a assaltos a carro forte em circunstâncias onde haja grande concentração de pessoas ou próximas a escolas, objetivando, com isso, poupar vidas humanas. O que se pretende é regular horário para segurança dos populares próximos aos estabelecimentos que promovam atividades que gerem arrecadação considerável, passível de recolhimento por carros fortes. O medo da violência vem à tona em cada local que se movimente fisicamente vultosos recursos financeiros, quer pelo aparato bélico que ronda a atividade, quer pela eventual possibilidade de uma ação criminosa. Passa pela lógica que na maioria dos casos os assaltantes visam os horários de grandes concentrações de pessoas para facilitar as fugas e pouco se importam com a consequência de um tiroteio, mesmo que inocentes sejam atingidos. Os funcionários armados das empresas de recolhimento de valores se dirigem aos estabelecimentos para o recolhimento diário, misturam-se aos clientes, causando constrangimento e temor aos usuários das agências. As transportadoras cumprem seus contratos de transporte e de abastecimento de valores em horários indiscriminados, visando à proteção de sua carga e não a segurança dos cidadãos. Sendo assim, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° M/2010- DOCUMENTO N.° $53/2010 Proíbe a entrada ou presença de seguranças de carros fortes no interior das agências bancárias no espaço reservado .aos clientes, bem como seguranças munidos de armamento pesado em estabelecimentos que especifica e dá outras providências. Art. 1.° - É vedada a entrada ou permanência dos agentes de segurança de carros fortes, munidos de armas, em horários e espaços interno e externo reservados aos clientes nas dependências das agências bancárias estabelecidas neste Município, bem como a atividade de carga e descarga de valores. Art. 2.° - As novas agências bancárias destinarão um espaço privativo para os procedimentos de carga e descarga de valores, e as demais deverão se adaptar no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Lei. Art. 3.° - O disposto nesta Lei aplica-se também aos seguintes estabelecimentos: /- shopping-centers; //-supermercados; ///-escolas; IV- bancos. Art 4.° - O cumprimento desta Lei será garantido pela Divisão de Fiscalização do Departamento de Receita da Secretaria Municipal de Finanças. Art 5.° - Ao infrator desta Lei será aplicada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da não renovação da licença de localização e funcionamento por ocasião da verificação do cumprimento das normas e posturas. • Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. M AFONSO DE SOUSA, rço de 2010 TISTA tec0177/AD/ts-£.