br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 47/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaDispõe sobre o acesso de corretores de imóveis a dados técnicos junto aos órgãos ou repartições da Administração Pública Municipal.
native_id5546

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que temos recebido várias solicitações
de corretores de imóveis que encontram muitas dificuldades para obter dados
atualizados por ocasião de transações comerciais;
Considerando que essa dificuldade em obtenção de
informações atualizadas acaba por prejudicar muitos negócios, tanto para os
compradores quanto para os intermediários
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 47/10
DOCUMENTO N.° 555/10
•»
* •
Dispõe sobre o acesso de
corretores de imóveis a dados
técnicos junto aos órgãos ou
repartições da Administração
Pública Municipal.
i
/
Art. 1.° - É livre o acesso dos corretores de imóveis a toda e qualquer informação
necessária ao desempenho de sua função, junto aos órgãos ou repartições da
Administração Pública Municipal.
Parágrafo único - A informação a que se refere o "caput" compreende
aquela constante de documentos ou dados técnicos, existentes nos arquivos
dos órgãos ou repartições, especialmente relacionados ao cadastro
imobiliário e de débitos tributários.
Art. 2.° - Para exercer o direito a que se refere o art. 1.°, o profissional deve se
identificar, apresentando a carteira expedida pelo Conselho Regional de
Corretores de Imóveis.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
/ f
Em 25 /d*e março de 2010.
RÕ'GOUVÊA
Tec0179/PG/dh&

open original →