| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o acesso de corretores de imóveis a dados técnicos junto aos órgãos ou repartições da Administração Pública Municipal. |
| native_id | 5546 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que temos recebido várias solicitações de corretores de imóveis que encontram muitas dificuldades para obter dados atualizados por ocasião de transações comerciais; Considerando que essa dificuldade em obtenção de informações atualizadas acaba por prejudicar muitos negócios, tanto para os compradores quanto para os intermediários Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 47/10 DOCUMENTO N.° 555/10 •» * • Dispõe sobre o acesso de corretores de imóveis a dados técnicos junto aos órgãos ou repartições da Administração Pública Municipal. i / Art. 1.° - É livre o acesso dos corretores de imóveis a toda e qualquer informação necessária ao desempenho de sua função, junto aos órgãos ou repartições da Administração Pública Municipal. Parágrafo único - A informação a que se refere o "caput" compreende aquela constante de documentos ou dados técnicos, existentes nos arquivos dos órgãos ou repartições, especialmente relacionados ao cadastro imobiliário e de débitos tributários. Art. 2.° - Para exercer o direito a que se refere o art. 1.°, o profissional deve se identificar, apresentando a carteira expedida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA / f Em 25 /d*e março de 2010. RÕ'GOUVÊA Tec0179/PG/dh&