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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das
concessionárias e permissionárias de transporte público de nosso município
em expor os selos de revisão e manutenção do aparelho de ar-condicionado
nos transportes coletivos urbanos, de forma visível para os passageiros e
usuários.
A presente propositura tem razão de ser. A falta de manutenção e
limpeza do filtro de ar-condicionado pode acumular fungos, ácaros, vírus e
bactérias, o que pode ocasionar e agravar crises de rinite, sinusite, asma e
bronquite. Em casos mais extremos, pode estar associado com doenças
respiratórias graves como pneumonia.
Desta maneira, é necessária a limpeza periódica do filtro em
transportes coletivos urbanos do Município de São Vicente, a fim de evitar os
riscos de doenças aos trabalhadores de empresas de transportes, passageiros
e usuários.
Portanto, a exibição dos selos de revisão do aparelho de arcondicionado nos transportes públicos urbanos é um modo de informar a
periocidade devida de manutenção e limpeza dos filtros, o que trará segurança
na circulação de ar para todos os trabalhadores e passageiros desses veículos
coletivos públicos.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 89/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
exposição de selos de revisão do
aparelho de ar-condicionado nos
veículos de transporte coletivo do
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º - Todas as empresas concessionárias ou permissionárias
do transporte coletivo urbano de passageiros do Município de São Vicente
deverão providenciar a exposição de selos de revisão do aparelho de arcondicionado em seus veículos.
Parágrafo único - As empresas de transporte coletivo deverão
expor o selo de revisão do aparelho de ar-condicionado em local visível para o
passageiro/usuário, contendo informações sobre sua manutenção e limpeza
dos filtros, incluindo sua periocidade.
Art. 2º - Os veículos de que trata o art. 1º terão prazo de 180
(cento e oitenta) dias para se adequarem na condição estabelecida pela lei, a
contar de sua publicação.
Parágrafo único - As empresas concessionárias e permissionárias
de transporte coletivo urbano de passageiros que não se adequarem dentro do
prazo estabelecido nesta lei terá o recolhimento imediato do veículo, com
proibição de circular até a satisfação da exigência.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de maio de 2024.
ALFREDO MOURA
TEC 186/JMA/br
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