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materia nº 89/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de selos de revisão do aparelho de ar-condicionado nos veículos de transporte coletivo do Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id5548

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-05-24 Às Comissões competentes — —
2024-05-23 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das 
concessionárias e permissionárias de transporte público de nosso município
em expor os selos de revisão e manutenção do aparelho de ar-condicionado 
nos transportes coletivos urbanos, de forma visível para os passageiros e 
usuários. 
A presente propositura tem razão de ser. A falta de manutenção e 
limpeza do filtro de ar-condicionado pode acumular fungos, ácaros, vírus e 
bactérias, o que pode ocasionar e agravar crises de rinite, sinusite, asma e 
bronquite. Em casos mais extremos, pode estar associado com doenças 
respiratórias graves como pneumonia. 
Desta maneira, é necessária a limpeza periódica do filtro em 
transportes coletivos urbanos do Município de São Vicente, a fim de evitar os 
riscos de doenças aos trabalhadores de empresas de transportes, passageiros 
e usuários. 
Portanto, a exibição dos selos de revisão do aparelho de ar￾condicionado nos transportes públicos urbanos é um modo de informar a 
periocidade devida de manutenção e limpeza dos filtros, o que trará segurança 
na circulação de ar para todos os trabalhadores e passageiros desses veículos 
coletivos públicos.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 89/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
exposição de selos de revisão do 
aparelho de ar-condicionado nos 
veículos de transporte coletivo do 
Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1º - Todas as empresas concessionárias ou permissionárias 
do transporte coletivo urbano de passageiros do Município de São Vicente
deverão providenciar a exposição de selos de revisão do aparelho de ar￾condicionado em seus veículos. 
Parágrafo único - As empresas de transporte coletivo deverão 
expor o selo de revisão do aparelho de ar-condicionado em local visível para o 
passageiro/usuário, contendo informações sobre sua manutenção e limpeza 
dos filtros, incluindo sua periocidade. 
Art. 2º - Os veículos de que trata o art. 1º terão prazo de 180
(cento e oitenta) dias para se adequarem na condição estabelecida pela lei, a 
contar de sua publicação. 
Parágrafo único - As empresas concessionárias e permissionárias 
de transporte coletivo urbano de passageiros que não se adequarem dentro do 
prazo estabelecido nesta lei terá o recolhimento imediato do veículo, com 
proibição de circular até a satisfação da exigência. 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de maio de 2024.
ALFREDO MOURA
TEC 186/JMA/br

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