| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | Altera a redação da Lei n.° 105-A, de 11/5/92, que dispõe sobre o uso de bermudas como traje de serviço por taxistas, e da Lei n.° 1802, de 7/3/79, que dispõe sobre os serviços de táxis no município e dá outras providências. |
| native_id | 5550 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
ORIGíMAX ANEXO
PROC. ° °
EM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em reunião realizada neste mês de março pela
Comissão Especial de Vereadores constituída para tratar do transporte
clandestino de passageiros no município, foram apresentadas uma série de
sugestões para aperfeiçoar o sistema de transporte por táxi na cidade.
Há bastante tempo que a legislação não é
aperfeiçoada e readaptada às necessidades de segurança, conforto e
condições de trabalho de taxistas e usuários. Assim, sabedores que somos da
importância desse tipo de transporte, apresentaremos algumas modificações na
legislação.
Para tanto, submetemos ao Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 50/10
DOCUMENTO N.° 567/10
Altera a redação da Lei n.° 105-A, de
11/5/92, que dispõe sobre o uso de
bermudas como traje de serviço por
taxistas, e da Lei n.° 1802, de 7/3/79,
que dispõe sobre os serviços de táxis
no município e dá outras
providências.
Arí. 1.° - Passa o artigo 1.° da Lei n.° 105-A. de 11 de maio de 1992,
acrescido de parágrafo único, a ter a seguinte redação:
"Art. 1.° - ficam os condutores de táxis licenciados no Município
autorizados a utilizar,como traje de serviço, bermudas em cores
sóbrias.
Parágrafo único - Fica proibido aos condutores o uso
de boné, touca , chapéu e camiseta regata."
Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 11 da Lei n,° 1802, de 7 de
março de 1979:
"Art. 11 - O alvará requerido em caráter inicial somente poderá
ser expedido para veículo que tenha, no máximo, 10 (dez) anos
de fabricação e após ter o requerente comprovado o
preenchimento das exigências contidas nos artigos 3.°, 6.° e 8.° e
9.° desta lei, bem como das condições que forem estabelecidas
em regulamento."
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 4? - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em ?b d** m^rço de 2010
CAIO FRANÇA
Tec0202/CF/JC
Q.A 1802
Dispõe sobre os» serviços
de taxis no municTpio e
da outras providências.
Processo n9 07276/77.
Koyu lha, P ré fé i to do MunicTpio da Estância Balne^
ria de São Vi cê n te, usando das atribui coes que lhe são conferidas
por lei , faz saber que â Camará Municipa l decreta e ele sanciona'
e promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - O transporte individua l de passageiros,
no Muni cT pio, em veTculos de aluguel providos de taxímetro, constitui serviço de interesse público , que somente poderá ser executado mediante p ré via autorização da Prefeitura, a qual será coji
substanciada pela outorga de Al vá ri de Estacionamento, nas condições estabelecidas por esta lei e de ma is atos no r ma t i vos que se_
jam expedidos pelo Executivo.
Artigo 29 - A exploração do serviço de transporte
de passageiros por meio de taxi só poderá ser permitida a pessoa
fTsica, motorista profissional autónomo , ré s i dente no MunicTpio
de São Vicente .
Artigo 39- 0 motorista profissional autónomo para
obter o Al vara de Estacionamento , devera estar p ré vi a me n te inscrj_
to no Cadastro Municipa l de Condutores de Táxis e comprovar:
I - ser proprietário do veTculo;
II - estar em situação regular com o I.N.P.S.;
III - possuir documento que o habilit e a dirigi r au
tos de ai uguel .
§ 19 - Com a finalidade de auxilia-lo , poderá o rno
torista profissional autónomo valer-se dos serviços de outros coji
dutores para dirigir o veTculo de sua propriedade, desde que os
mesmos estejam devidamente inscritos no Cadastro Municipa l de Con
fls. 3
% 29 - Para a revalidação serão exigidas os requisitos previstos no artigo anterior.
Artigo 89 - Os veículos a serem utilizados no se^
viço definido nesta lei deverão ser de categoria automóvel.
Arti go 99 - Alem de outras condições a serem estatuídas em regulamento, os veículos deverão ser dotados de:
I - taxímetro ou aparelho registrador, devidamente
aferido e lacrado pela autoridade competente;
11. .- caixa__l liminos-a-i comia .pai avra JITfiXI" ;
III - -d-isposi ti vo lumin.oso que indiqu e a situação
de "Livre" ou "Ocupado";
IV - cartão de identificação do proprietário e do
condutor;
V - tabela das tarifas em vigor, quando exigida.
Artigo 10- 0 Alvará de Estacionamento e o doeu -
mento pelo qual e autorizada a utilizacão do veículo para a pre£
tacão do~s serviços definidos nesta lei, bem como seu estaciona -
mento em via,: pública.; nos pontos previ ame n te estabeleci d os.
Artigo 11 - O Alvará requeri do em carãter ini ci ai
somente poderá ser expedido para veiculo que tenha, no máximo,10
(dez) anos de f at>ri cação, e apôs ter o requerente comprovado o :-
preenchimento das exigências contidas nos artigos 3, 6, 8 e 9 r ,
bem como das condições que forem estabelecidas em regulamenta.
Artigo 12 - Ao motorista profissional autónomo
somente poderá ser concedi do um A Itararé relativo a veículo de'
sua propriedade, nos termos da legislação federal.
Artigo~13 - O Alvará e -pessoal, sendo permitida a
sua transferência medianie prévia autorização da Prefeitura.
fls. 11
Artigo 41 - As despesas com á execução da presente lei correrão pelas verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessari o.
Artigo 42 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposi coes em contra ri o.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de março de l 979.
PREFEITA MUNICIPAt
sap/
instanci
f^J^Jéfa&?ife'
<nearta>
Gd IV 207.5
Altera a redação do artigo 11
da Lei n9 1802/79 que dispõe '
•
sobre os serviços de taxis no
município e da outras providên
cias.
Processo n9 05683/86
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que '
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre
ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - o Artigo 11 da Lei n9 1802, de 07 de mar
ço de 1979, modificado pela Lei n9 1858, de 08 de dezembro de 1980,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 11 "O Alvará requerido em caráter inicial só
mente poderá ser expedido para veículo '
que tenha, no máximo, 15 {quinze}anos de
fabricação, e após ter o requerente comprovado o preenchimento das exigências con
tidas nos artigos 39, 69, 89 e 99,bem co
mo das condições que forem estabelecidas
em regulamento".
Art. 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
_ / }
publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pátria, '
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de afcril de 1986.
SEBASTIÃO
Prefeita P (
•ÍÍTRO DA SILVA
lunicipal
C/stâanciã
Ga
Projeto de Lei n9 45/92
do Vereador Carlos Santiago
Revoga a Lei n9 105-A,
de 11.05.92.
Processo n9 08276/92
António Fernando dos Peis, Píefeito do Município de
São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica revogada a Lei Municipal n9 105-A, de
11 de maio de 1992.
O
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de junho de 1992.
Eng9 ANTON
Prefeito
FEIRNANDO DOS REIS
Municipal
ta s/