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materia nº 90/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaDispõe sobre a reserva aos genitores de filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos órgãos da administração direta e indireta do Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id5553

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-05-24 Às Comissões competentes — —
2024-05-23 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente propositura visa reservar aos genitores de filhos 
diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 5% (cinco por cento) 
das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos 
efetivos e empregos públicos nos órgãos da administração direta e indireta do
Município de São Vicente
A proposta vai ao encontro da necessidade de muitas mães e 
pais que, ao terem que se dedicar quase que exclusivamente aos cuidados de 
filhos diagnosticados com TEA, acabam por ter que abdicar do tempo 
necessário ao estudo e à preparação necessária para aprovação em um 
concurso público.
As mães e pais de diagnosticados com Transtorno do Espectro 
Autista encontram dificuldades em administrar seu tempo por investi-lo em 
tratamentos, reabilitação e educação para seus filhos, o que dificulta sua 
realização profissional.
O que propomos é uma forma de minimizar os impactos 
vivenciados por eles, permitindo que possam concorrer a vagas em igualdade 
de condições com pessoas que não vivenciam essa rotina.
É importante ressaltarmos que, de acordo com a Constituição 
Federal, o Estado deve assegurar os direitos das pessoas com deficiência, e, 
especialmente às pessoas com autismo, a presença dos pais tem papel 
decisivo em seu desenvolvimento.
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que aprovem a 
presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 90/2024
Dispõe sobre a reserva aos genitores de 
filhos diagnosticados com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) de 5% (cinco por 
cento) das vagas oferecidas nos 
concursos públicos para provimento de 
cargos efetivos e empregos públicos 
nos órgãos da administração direta e 
indireta do Município de São Vicente e 
dá outras providências. 
Art. 1° - Ficam reservados aos genitores de filhos diagnosticados 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 5% (cinco por cento) das vagas 
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e 
empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, das 
autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e sociedades de 
economia mista controladas pelo Município de São Vicente, na forma desta lei.
§ 1º - A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de 
vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.
§ 2º - Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de 
vagas reservadas aos candidatos genitores de filhos diagnosticados com TEA, 
aquele será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso 
de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou diminuído para número 
inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula 
cinco).
§ 3º - A reserva de vagas aos candidatos genitores de filhos 
diagnosticados com TEA constará expressamente dos editais dos concursos 
públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva 
para cada cargo ou emprego público oferecido. 
Art. 2º - Poderão concorrer às vagas reservadas aos genitores de 
filhos diagnosticados com TEA aqueles que apresentarem, no ato de inscrição 
do concurso, o laudo de médico especialista, da rede pública ou privada, no 
qual deverá constar o nome completo do paciente, seus genitores, a 
numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas 
Relacionados à Saúde (CID -11), carimbo do médico e número de registro no 
conselho profissional competente.
Parágrafo único - Na hipótese de constatação de laudo médico 
falso, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, 
ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após 
procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a 
ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 
Art. 3º - Os candidatos genitores de filhos diagnosticados com 
TEA concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas 
destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no 
concurso.
§ 1º - Os candidatos genitores de filhos diagnosticados com TEA
aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não 
serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§ 2º - Em caso de desistência do candidato genitor de filho 
diagnosticado com TEA aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida 
pelo candidato posteriormente classificado que preencha os mesmos requisitos 
para a concessão da vaga. 
§ 3º - Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos 
genitores de filhos diagnosticados com TEA aprovados para ocupar as vagas 
reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla
concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, 
observada a ordem de classificação. 
Art. 4º - A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os 
critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o 
número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com 
deficiência e aos candidatos genitores de filhos diagnosticados com TEA.
Art. 5º - As despesas desta lei correrão por conta das despesas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de maio de 2024.
ALFREDO MOURA
Tec 180/JMA/br 

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