Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente propositura visa reservar aos genitores de filhos
diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 5% (cinco por cento)
das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos
efetivos e empregos públicos nos órgãos da administração direta e indireta do
Município de São Vicente
A proposta vai ao encontro da necessidade de muitas mães e
pais que, ao terem que se dedicar quase que exclusivamente aos cuidados de
filhos diagnosticados com TEA, acabam por ter que abdicar do tempo
necessário ao estudo e à preparação necessária para aprovação em um
concurso público.
As mães e pais de diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista encontram dificuldades em administrar seu tempo por investi-lo em
tratamentos, reabilitação e educação para seus filhos, o que dificulta sua
realização profissional.
O que propomos é uma forma de minimizar os impactos
vivenciados por eles, permitindo que possam concorrer a vagas em igualdade
de condições com pessoas que não vivenciam essa rotina.
É importante ressaltarmos que, de acordo com a Constituição
Federal, o Estado deve assegurar os direitos das pessoas com deficiência, e,
especialmente às pessoas com autismo, a presença dos pais tem papel
decisivo em seu desenvolvimento.
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que aprovem a
presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 90/2024
Dispõe sobre a reserva aos genitores de
filhos diagnosticados com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) de 5% (cinco por
cento) das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de
cargos efetivos e empregos públicos
nos órgãos da administração direta e
indireta do Município de São Vicente e
dá outras providências.
Art. 1° - Ficam reservados aos genitores de filhos diagnosticados
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 5% (cinco por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e
empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, das
autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e sociedades de
economia mista controladas pelo Município de São Vicente, na forma desta lei.
§ 1º - A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de
vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.
§ 2º - Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de
vagas reservadas aos candidatos genitores de filhos diagnosticados com TEA,
aquele será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso
de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou diminuído para número
inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula
cinco).
§ 3º - A reserva de vagas aos candidatos genitores de filhos
diagnosticados com TEA constará expressamente dos editais dos concursos
públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva
para cada cargo ou emprego público oferecido.
Art. 2º - Poderão concorrer às vagas reservadas aos genitores de
filhos diagnosticados com TEA aqueles que apresentarem, no ato de inscrição
do concurso, o laudo de médico especialista, da rede pública ou privada, no
qual deverá constar o nome completo do paciente, seus genitores, a
numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados à Saúde (CID -11), carimbo do médico e número de registro no
conselho profissional competente.
Parágrafo único - Na hipótese de constatação de laudo médico
falso, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado,
ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após
procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a
ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 3º - Os candidatos genitores de filhos diagnosticados com
TEA concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas
destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no
concurso.
§ 1º - Os candidatos genitores de filhos diagnosticados com TEA
aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não
serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§ 2º - Em caso de desistência do candidato genitor de filho
diagnosticado com TEA aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida
pelo candidato posteriormente classificado que preencha os mesmos requisitos
para a concessão da vaga.
§ 3º - Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos
genitores de filhos diagnosticados com TEA aprovados para ocupar as vagas
reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla
concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados,
observada a ordem de classificação.
Art. 4º - A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os
critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o
número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com
deficiência e aos candidatos genitores de filhos diagnosticados com TEA.
Art. 5º - As despesas desta lei correrão por conta das despesas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de maio de 2024.
ALFREDO MOURA
Tec 180/JMA/br