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materia nº 53/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei n" 1248-A de 23.04.03, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Parceria com entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, nas áreas da saúde, cultura, esporte, serviço social, educação, geração de emprego e qualificação profissional.
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ao*
Cidade Monumento da História Pátria^
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/09
PROJETO DE LEI NQ 53/10
DOCUMENTO NQ 593/10
Altera a redação do art. ("d a Lei n" 1248-A.
de 23.04.03, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar Termos de Parceria
com entidades qualificadas como
Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIPs, nas áreas da
saúde, cultura, esporte, serviço social,
educação, geração de emprego e
qualificação profissional.
Proc. n° 3715/03
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1°
da Lei n° 1248-A, de 23 de abril de 2003:
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Termos de Parceria e Gestão com entidades qualificadas como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, de acordo
com o disposto na Lei Federal n° 9790, de 23 de março de 1999, nas áreas
da saúde, cultura, esporte, serviço social, educação, meio ambiente, geração
de emprego e qualificação profissional, de conformidade com os Anexos
desta Lei".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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