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materia nº 54/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaCria no Município Brigadas de Combate à Dengue, nos estabelecimentos que especifica, cujos integrantes receberão treinamento para a prevenção do surgimento de focos dos mosquitos transmissores da dengue, dispõe sobre a aplicação de notificações, multas e outras providências.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 22/10 fl. 03
Projeto de Lei n5 54/io
Documento n? 595/10
Cria no Município Brigadas de Combate
à Dengue, nos estabelecimentos que
especifica, cujos integrantes receberão
treinamento' para a prevenção do
surgimento de focos dos mosquitos
transmissores da dengue, dispõe sobre a
aplicação de notificações, multas e outras
providências.
Proc. n° 13196/10
Art. 1° - Ficam criadas, no Município, Brigadas de
Combate à Dengue, nos seguintes estabelecimentos privados, onde
são exercidas as seguintes atividades: depósitos de ferro-velho,
reciclagens de quaisquer materiais, depósitos de materiais para
construção, pátios de contêineres, borracharias, garagens de ônibus,
pátios de veículos.
Art. 2° - Constituirão as Brigadas de que trata o
artigo anterior funcionários dos estabelecimentos mencionados, que
receberão treinamento, orientação e capacitação na Secretaria da
Saúde, quanto à prevenção e combate à formação de focos e
proliferação dos mosquitos Aedes Aegypti e o Aedes Albopictus,
Parágrafo único - O número de funcionários dos
estabelecimentos que integrarão as Brigadas obedecerá à seguinte
proporção: 10% (dez por cento) para empresas com 10 (dez) ou mais
funcionários e pelo menos l (um) para empresas com menos de 10
(dez) funcionários.
£ <3^" ^ & recente
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 22/10 fl. 04
Art. 3° - Os estabelecimentos ficarão sujeitos à
fiscalização por Agentes da Vigilância Epidemiológica e Agentes do
Projeto Dengue e, constatada a existência de focos do mosquito,
serão os responsáveis notificados a eliminá-los, aplicando-se multa
em caso de reincidência.
Art. 4° - Esta Lei será regulamentada por Decreto
do Poder Executivo, contados 10 (dez) dias de sua publicação,
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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