| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | Cria no Município Brigadas de Combate à Dengue, nos estabelecimentos que especifica, cujos integrantes receberão treinamento para a prevenção do surgimento de focos dos mosquitos transmissores da dengue, dispõe sobre a aplicação de notificações, multas e outras providências. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 22/10 fl. 03 Projeto de Lei n5 54/io Documento n? 595/10 Cria no Município Brigadas de Combate à Dengue, nos estabelecimentos que especifica, cujos integrantes receberão treinamento' para a prevenção do surgimento de focos dos mosquitos transmissores da dengue, dispõe sobre a aplicação de notificações, multas e outras providências. Proc. n° 13196/10 Art. 1° - Ficam criadas, no Município, Brigadas de Combate à Dengue, nos seguintes estabelecimentos privados, onde são exercidas as seguintes atividades: depósitos de ferro-velho, reciclagens de quaisquer materiais, depósitos de materiais para construção, pátios de contêineres, borracharias, garagens de ônibus, pátios de veículos. Art. 2° - Constituirão as Brigadas de que trata o artigo anterior funcionários dos estabelecimentos mencionados, que receberão treinamento, orientação e capacitação na Secretaria da Saúde, quanto à prevenção e combate à formação de focos e proliferação dos mosquitos Aedes Aegypti e o Aedes Albopictus, Parágrafo único - O número de funcionários dos estabelecimentos que integrarão as Brigadas obedecerá à seguinte proporção: 10% (dez por cento) para empresas com 10 (dez) ou mais funcionários e pelo menos l (um) para empresas com menos de 10 (dez) funcionários. £ <3^" ^ & recente Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 22/10 fl. 04 Art. 3° - Os estabelecimentos ficarão sujeitos à fiscalização por Agentes da Vigilância Epidemiológica e Agentes do Projeto Dengue e, constatada a existência de focos do mosquito, serão os responsáveis notificados a eliminá-los, aplicando-se multa em caso de reincidência. Art. 4° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, contados 10 (dez) dias de sua publicação, Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.