| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1° da Lei n° 1301-A, de 02.07.03, que dispõe sobre os créditos de pequeno valor, no âmbito do Município, em consonância com o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| native_id | 5556 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ao Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 24/10 fl. 03 Projeto de Lei NQ 55/10 . DOCUMENTO NQ 599/10 Altera a redacão do art. 1° da Lei n° 1301-A, de 02.07.03, que dispõe sobre os créditos de pequeno valor, no âmbito do Município, em consonância com o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. Proc.n0 19058/03 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei n° 1301-A, de 02 de julho de 2003, suprimido o parágrafo único: "Art. 1° - Para os fins previstos no § 3° do artigo 100 da Constituição Federal será considerado de pequeno valor para a Fazenda Municipal e Autarquias, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, devidamente atualizado, não exceda ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, ao tempo em que for requisitado judicialmente". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.