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materia nº 55/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaAltera a redação do art. 1° da Lei n° 1301-A, de 02.07.03, que dispõe sobre os créditos de pequeno valor, no âmbito do Município, em consonância com o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 24/10 fl. 03
Projeto de Lei NQ 55/10 .
DOCUMENTO NQ 599/10
Altera a redacão do art. 1° da Lei n° 1301-A,
de 02.07.03, que dispõe sobre os créditos de
pequeno valor, no âmbito do Município,
em consonância com o § 3° do art. 100 da
Constituição Federal, e dá outras
providências.
Proc.n0 19058/03
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da
Lei n° 1301-A, de 02 de julho de 2003, suprimido o parágrafo único:
"Art. 1° - Para os fins previstos no § 3° do
artigo 100 da Constituição Federal será considerado de pequeno
valor para a Fazenda Municipal e Autarquias, o crédito decorrente
de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante,
devidamente atualizado, não exceda ao valor do maior benefício do
regime geral de previdência social, ao tempo em que for requisitado
judicialmente".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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