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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaConstitui CEV para acompanhar a inserção de atividades e conteúdos relativos à Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no currículo escolar do município.
native_id5557

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-07 Término da Legislatura — Arquive-se em razão do término da legislatura, de acordo com o inciso II do art. 32 da Resolução 59/15 - Regimento Interno.
2024-06-18 Publicação — —
2024-05-29 Ato Presidência — —
2024-05-29 Resolução Promulgada — —
2024-05-28 Aguardando assinatura da Resolução — —
2024-05-28 Proposição aprovada — Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 28/05/2024.
2024-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T16:40:49.557754-03:00 Aprovada por maioria simples 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei nº 4325, de 3 de outubro de 2022, prevê que a Secretaria de 
Educação de São Vicente deveria adotar as medidas necessárias para a 
efetiva inclusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no currículo escolar 
das instituições de ensino que a compõem.
A ideia era promover cursos de formação de professores; ofertar, 
obrigatoriamente, desde a educação infantil, o ensino de LIBRAS e também da 
Língua Portuguesa, como segunda língua para os alunos surdos e mudos;
garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos 
surdos, desde a educação infantil, nas salas de aula, e também em salas de 
recursos específicos, em turno contrário ao da escolarização regular; apoiar, na 
comunidade escolar, o uso e a difusão de LIBRAS entre professores, alunos, 
funcionários, gestores e familiares, inclusive por meio de oferta de cursos etc.
Nosso objetivo com a presente propositura é o acompanhamento 
dessas atividades e do ritmo com as quais elas vêm se desenvolvendo e se 
estruturando no município.
Assim, considerando a importância da matéria e buscando
iniciativas desta Casa para fiscalização adequada da lei, submeto à apreciação 
deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14 /2024
Constitui CEV para acompanhar a 
inserção de atividades e conteúdos 
relativos à Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS no currículo escolar do 
município.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhar a inserção de 
atividades e conteúdos relativos à Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS no 
currículo escolar do município.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de maio de 2024.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Tec 216 JMA/br

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