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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei nº 4325, de 3 de outubro de 2022, prevê que a Secretaria de
Educação de São Vicente deveria adotar as medidas necessárias para a
efetiva inclusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no currículo escolar
das instituições de ensino que a compõem.
A ideia era promover cursos de formação de professores; ofertar,
obrigatoriamente, desde a educação infantil, o ensino de LIBRAS e também da
Língua Portuguesa, como segunda língua para os alunos surdos e mudos;
garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos
surdos, desde a educação infantil, nas salas de aula, e também em salas de
recursos específicos, em turno contrário ao da escolarização regular; apoiar, na
comunidade escolar, o uso e a difusão de LIBRAS entre professores, alunos,
funcionários, gestores e familiares, inclusive por meio de oferta de cursos etc.
Nosso objetivo com a presente propositura é o acompanhamento
dessas atividades e do ritmo com as quais elas vêm se desenvolvendo e se
estruturando no município.
Assim, considerando a importância da matéria e buscando
iniciativas desta Casa para fiscalização adequada da lei, submeto à apreciação
deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14 /2024
Constitui CEV para acompanhar a
inserção de atividades e conteúdos
relativos à Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS no currículo escolar do
município.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhar a inserção de
atividades e conteúdos relativos à Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS no
currículo escolar do município.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de maio de 2024.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Tec 216 JMA/br
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