| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2010 |
| Date | 2010-03-31 |
| Ementa | Cria e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia "D" de Combate, à Dengue, a ser realizado anualmente no terceiro sábado do mês de abril. |
| native_id | 5560 |
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I O • ••:£XO AO ROC.N.0 ^,3iJ..j2, Senhor Presidente i EM J Senhores Vereadores Q problema da dengue em nossa cidade está assumindo proporções assustadoras e precisamos encontrar soluções para, senão acabar, no mínimo frear a escalada ascendente do número de casos. Qualquer plano de ação terá que ser constante, não basta agir \ depois deixar de agir, esperando que o vírus se alastre novamente, como vem acontecendo todos os anos.. Por isso, há necessidade de estabelecer um plano a ser rigorosamente seguido, ano após ano, até que as estatísticas apontem para um cenário menos sombrio. Por isso, somos de opinião que uma dessas ações a serem desenvolvidas é a criação de um dia específico para combate à dengue, mediante um mutirão, envolvendo setores da Administração Municipal e os militares do 2° BIL para a distribuição de panfletos, cartazes, realização de palestras e eventos de orientação em locais determinados, a detecção de criadouros de larvas e insetos, realização de operações de termonebulização, distribuição de kits e outras ações de conscientização e ataque direto ao problema. Assim sendo, na certeza de poder contar com o apoio dos Nobres Pares, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 58710 DOCUMENTO N.° 630 710 • Cria e inclui no Calendário Oficial do / í* .- • • - > -"-..t i. - ' j- , Município ó Dia "D" de Combate, à Dengue, a 1 / "- -?•; •< . * ' .ser realizado anualmente no terceiro sábado,. < do mês de abril. i .1- Art, 1.p - Fica criado o Dia "D", de Combate à Dengue, cfue será .incluído no , Calendário Oficial do Município e realizado, anualmente, no .terceiro sábado do mês de abril, das 9 às 17 horas. Parágrafo único - Nesse dia ser,á realizado um mutirão voluntário .-•• ; .---•.'-.: . v . •• . -> %. . " . ; t -,;.'§ envolvendo a Secretaria Municipal dá. Saúde, o Pfojeto Dengue, a SecretariaMunicipal da Educação, a Guarda Civil Municipal, o JEPOM,' as Administrações Regionais^ e o 2.° Batalhão de Infantaria Leve. "Màrtim Afonso"1 para conscientização e ação contra a dengue no Município..' ' /, Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data,de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 31 cte marco MARC REIA Tec0209/dh/pfV" Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1301-A Dispõe sobre os créditos de pequeno valor, no âmbito do Município, em consonância com o § 3 Constituição Federal providências. Proc. n° 19058/03 do a ri. 100 da e dá outras MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Para os fins previstos no § 3° do art. 100 da Constituição Federal será considerado de pequeno valor para a Fazenda Municipal e Autarquias o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, devidamente atualizado, não exceda a R$ 1.000,00 (mil reais), ao tempo em que for requisitado judicialmente. Parágrafo único - O valor previsto no capuí deste artigo será reajustado, a partir da data.de entrada em vigor desta Lei, no mês de janeiro de cada exercício, segundo o critério e índice de reajuste utilizado pelo Município para atualização monetária de seus tributos. Art. 2° - O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago mediante depósito judicial e protocolo da requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem de apresentação junto à Secretaria dos Negócios Jurídicos - SEJUR. Parágrafo único - A requisição deverá ser protocolizada junto à Secretaria de Negócios Jurídicos - SEJUR, até o dia 30 de agosto, para ser paga até o dia 31 de março do exercício seguinte. Art. 3° - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1° desta Lei, o pagamento realizar-se-á por meio de Precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o devido Precatório. Parágrafo único - A renúncia ao crédito pelo valor excedente, na forma deste artigo, importará na quitação tota^ do pedido na demanda judicial, com a extinção do respectivo processo. Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade LEI N° 1301-A fl.02 Art. 4° - O Poder Executivo e suas Autarquias consignarão em orçamento reserva para honrarem seus compromissos, visando quitar os créditos de pequeno valor, devidamente atualizados até a data fixada no parágrafo único do art. 2° desta Lei. Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 02 de julho de 2003. síàriá Pátria, Cellula MÁRCIO/RANÇA Prefeito Municipal