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materia nº 58/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2010
Date 2010-03-31
EmentaCria e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia "D" de Combate, à Dengue, a ser realizado anualmente no terceiro sábado do mês de abril.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

I O • ••:£XO AO
ROC.N.0 ^,3iJ..j2,
Senhor Presidente i EM J
Senhores Vereadores
Q problema da dengue em nossa cidade está assumindo
proporções assustadoras e precisamos encontrar soluções para, senão acabar, no
mínimo frear a escalada ascendente do número de casos.
Qualquer plano de ação terá que ser constante, não basta agir
\ depois deixar de agir, esperando que o vírus se alastre novamente, como vem
acontecendo todos os anos..
Por isso, há necessidade de estabelecer um plano a ser
rigorosamente seguido, ano após ano, até que as estatísticas apontem para um
cenário menos sombrio.
Por isso, somos de opinião que uma dessas ações a serem
desenvolvidas é a criação de um dia específico para combate à dengue, mediante
um mutirão, envolvendo setores da Administração Municipal e os militares do 2°
BIL para a distribuição de panfletos, cartazes, realização de palestras e eventos
de orientação em locais determinados, a detecção de criadouros de larvas e
insetos, realização de operações de termonebulização, distribuição de kits e
outras ações de conscientização e ataque direto ao problema.
Assim sendo, na certeza de poder contar com o apoio dos
Nobres Pares,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 58710
DOCUMENTO N.° 630 710
• Cria e inclui no Calendário Oficial do
/ í* .- • • - > -"-..t i. - ' j- ,
Município ó Dia "D" de Combate, à Dengue, a
1 / "- -?•; •< . * '
.ser realizado anualmente no terceiro sábado,.
< do mês de abril. i .1-
Art, 1.p - Fica criado o Dia "D", de Combate à Dengue, cfue será .incluído no ,
Calendário Oficial do Município e realizado, anualmente, no .terceiro sábado do
mês de abril, das 9 às 17 horas.
Parágrafo único - Nesse dia ser,á realizado um mutirão voluntário
.-•• ; .---•.'-.: . v . •• . -> %. . " . ; t -,;.'§
envolvendo a Secretaria Municipal dá. Saúde, o Pfojeto Dengue, a Secretaria￾Municipal da Educação, a Guarda Civil Municipal, o JEPOM,' as Administrações
Regionais^ e o 2.° Batalhão de Infantaria Leve. "Màrtim Afonso"1 para
conscientização e ação contra a dengue no Município..' ' /,
Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data,de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 31 cte marco
MARC REIA
Tec0209/dh/pfV"
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1301-A
Dispõe sobre os créditos de pequeno
valor, no âmbito do Município, em
consonância com o § 3
Constituição Federal
providências.
Proc. n° 19058/03
do a ri. 100 da
e dá outras
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Para os fins previstos no § 3° do art. 100 da
Constituição Federal será considerado de pequeno valor para a Fazenda
Municipal e Autarquias o crédito decorrente de sentença judicial transitada em
julgado, cujo montante, devidamente atualizado, não exceda a R$ 1.000,00 (mil
reais), ao tempo em que for requisitado judicialmente.
Parágrafo único - O valor previsto no capuí deste
artigo será reajustado, a partir da data.de entrada em vigor desta Lei, no mês de
janeiro de cada exercício, segundo o critério e índice de reajuste utilizado pelo
Município para atualização monetária de seus tributos.
Art. 2° - O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao
regime de precatórios e deverá ser pago mediante depósito judicial e protocolo da
requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem de apresentação
junto à Secretaria dos Negócios Jurídicos - SEJUR.
Parágrafo único - A requisição deverá ser
protocolizada junto à Secretaria de Negócios Jurídicos - SEJUR, até o dia 30 de
agosto, para ser paga até o dia 31 de março do exercício seguinte.
Art. 3° - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no
art. 1° desta Lei, o pagamento realizar-se-á por meio de Precatório, sendo
facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente para que
possa optar pelo pagamento do saldo sem o devido Precatório.
Parágrafo único - A renúncia ao crédito pelo valor
excedente, na forma deste artigo, importará na quitação tota^ do pedido na
demanda judicial, com a extinção do respectivo processo.
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1301-A
fl.02
Art. 4° - O Poder Executivo e suas Autarquias consignarão em
orçamento reserva para honrarem seus compromissos, visando quitar os créditos
de pequeno valor, devidamente atualizados até a data fixada no parágrafo único
do art. 2° desta Lei.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 02 de julho de 2003.
síàriá Pátria, Cellula
MÁRCIO/RANÇA
Prefeito Municipal

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