| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2010 |
| Date | 2010-04-08 |
| Ementa | Altera a redação da Lei n.° 612-A, de 2 de junho de 1998, que institui a Semana de Prevenção de Doenças do Homem e dá outras providências. |
| native_id | 5562 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGíNAL ANEXO í FK3C.M." &£/! O •'- ; .* • A Lei n.° 612-A, que institui no Município a Serwana de Prevenção de Doenças do Homem prevê em seu art. 2.° que a Secretaria da Saúde do Município se encarregará do desenvolvimento de ações voltadas à consecução de programas específicos de atendimento à população masculina, como a distribuição de folhetos educativos, medição de pressão arterial, orientação e testes para identificação de grupos de risco para desenvolvimento de câncer de próstata. Vemos que não há menção às demais doenças que afetam a população masculina, notadamente as que atingem o sistema reprodutor e urinário. Algumas dessas doenças podem ser prevenidas de forma simples, com o cultivo de hábitos cotidianos que evitarão tais problemas. Nossa maior preocupação diz respeito ás formas de câncer nesses órgãos, como o câncer dos rins, o qual, segundo estatísticas mundiais, tem 208 mil novos casos e aproximadamente 102 mil mortes anuais, ínexistem no Brasil dados precisos sobre a incidência do câncer de bexiga, contudo, se estatísticas mundiais puderem ser transportadas para o nosso país, anualmente cerca de 35.000 brasileiros são atingidos pela doença, dos quais 14.000 poderiam ser evitados, sendo o hábito de fumar responsável por 40% dos casos. O câncer dos ureteres, cujos tumores são relativamente raros e compreendem menos de 1% das neoplasias de trato urogenital, também é fortemente associado ao fumo. O câncer da uretra, com cerca de 2.400 casos anuais atualmente relatados, geralmente ocorre em indivíduos com mais de 50 anos. Pode ser causado por doenças sexualmente transmissíveis, dilatações uretrais devido a estreitamentos ou mesmo à presença crónica de cálculos no interior de divertículos uretrais. Além dessas doenças existem outras, das quais as mais comuns são: prostatite, hiperplasia prostática, disfunção erétil, hipertrofia prostática, ejaculação precoce e irritação na região escrotal. A população masculina, além das doenças dos sistemas urinário e reprodutor, também está sujeita a doenças sexualmente transmissíveis, como: gonorréia ou blenorragia, sífilis, herpes genital, cancro mole, condiloma, AIDS e hepatite B. Essas doenças são disseminadas principalmente em razão da falta de informação e, muitas vezes, de conscientização. Elas têm tratamento e quando não podem ser curadas, podem ser controladas, proporcionando uma vida normal ao portador, porém, sem tratamento, podem servir como porta de entrada para outras moléstias mais graves. Considerando dessa forma que há necessidade de tornar mais abrangente a Lei existente, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 60/10 DOCUMENTO N.° 665/10 Altera a redação da Lei n.° 612-A, de 2 de junho de 1998, que institui a Semana de Prevenção de Doenças do Homem e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o Art. 2.° da Lei n.° 612-A, de 2 de junho de 1998, acrescido dos parágrafos 1.° e 2.°: "Art. 2.° - A Secretaria da Saúde do Município se encarregará da elaboração e aplicação de um programa Municipal de Saúde do Homem, com atendimento multidisciplinar, com ênfase às campanhas educativas com a distribuição de folhetos educativos, orientação e testes e exames laboratoriais para identificação de grupos de risco para desenvolvimento de doenças do sistema urinário e reprodutor. § 1.° - A Administração Municipal deverá dar publicidade ao Programa de Saúde do Homem a fim de garantir sua ampla divulgação à população com o objetivo de: I - ampliar a conscientização da população masculina quanto a fatores peculiares à sua saúde; II - desenvolver no homem de idade igual ou superior a 40 anos o hábito de, periodicamente, passar por consulta com urologísta para a prevenção do câncer de próstata; III -- difundir informações, de forma clara e simplificada, sobre as doenças que acometem a população masculina, os sintomas dessas moléstias, formas de prevenção, terapias existentes e orientação quanto aos exames necessários e sua periodicidade; e IV - difundir informações sobre as consequências decorrentes do uso de bebidas alcoólicas, anabolizantes, da prática do tabagismo, bem como pelo uso de quaisquer outros tipos de drogas, quer para a saúde física e mefttal, quer para as relações familiares, sociais e do trabalho. § 2.° - Dar-se-á ênfase aos exames específicos 'condizentes com a faixa etária do paciente: I - aos 2 anos, verificar a localização dos testículos no escroto; II - aos 3 anos, verificar a existência de fimose; III - aos 14 anos, verificar a presença de varicocele; IV - aos 20 anos, ecocardiograma e teste ergométrico; V - aos 30 anos, exames para avaliação das dosagens de colesterol, triglicérides, glicemia e ácido úrico; VI - aos 40 anos, exame de próstata, exame para dosagem de testosterona e o check-up cardiológico de rotina, que incluirá eletrocardiograma, ecocardiograma, teste ergométrico e exames laboratoriais; e VII - após os 50 anos, exame clínico para avaliação de disfunção erétil." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições ermcpntrário. IM AFONSO DE SOUSA bril de 2010 STA Tec0159/DB/dhf Projeto de Lei n° 200/97 de autoria do Vereador Altair Di Marco "S - í . -/" C/s/ancta â aineáfla Gei Institui a Semana de Prevenção de Doenças do Homem. . Proc. n° 11529/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica instituída a Semana de Prevenção de Doenças do Homem, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de agosto. Art 2° - A Secretaria da Saúde do Município se encarregará do desenvolvimento de ações voltadas à consecução de programas específicos de atendimento à população masculina, como a distribuição de folhetos educativos, medição de pressão arterial, orientação e testes para identificação de grupos de risco para desenvolvimento de câncer de próstata. Art 3° - As despesas decorrentes do /Cumprimento desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próp/ias, suplementadas, se necessário. Art 4° - O Poder Executivo regulJ prazo de trinta dias. Art 5° - Esta Lei entra em vigor! n revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento o! Mater da Nacionalidade, em 02 de junho de 1998. irá a presente Lei no de sua publicação, tória/Pátria, Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal c-