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materia nº 62/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2010
Date 2010-04-08
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano de 2011 e dá outras providências.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 28/10 fl. 04
PROJETO DE LEI N2 62/10
DOCUMENTO N9 710/10
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias
para o Exercício Fiscal do Ano de 2011 e
dá outras providências.
Proc. n° 15867/10
CAPITULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA
LEI ORÇAMENTARIA
Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Vicente,
relativa ao Exercício Fiscal do ano de 2011, consoante os princípios inseridos na
Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de
17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 maio de 2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do
Tesouro Nacional e na Constituição Federal.
Art. 2° - A proposta orçamentaria, que não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do
disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a
um processo de planejamento permanente à descentralização e à participação
comunitária, conterá reserva de contingência em montante equivalente a 1,0%
(um por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no final do exercício de
2009, e abrangerá o seguinte:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais, seus Fundos e entidades das Administrações
Direta e Indireta;
II - o Orçamento de Investimentos das empresas
públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam
unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços
prestados;
ao*
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III o Orçamento de Seguridade Social,
abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente e a Assistência Social.
Parágrafo único O Poder Legislativo
encaminhará sua proposta parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto de
2010, de conformidade com a Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro
de 2000.
Art. 3° - A Lei Orçamentaria dispensará, na previsão da
receita e na fixação da despesa, atenção aos princípio de:
I - prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - modernização na ação governamental;
IV — equilíbrio orçamentado, tanto na previsão e
fixação, como na execução orçamentaria.
Art. 4° - A Proposta Orçamentaria para o Exercício Fiscal do
ano de 2011 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas
nos Anexos do Plano Plurianual de Investimentos.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 5° - A proposta orçamentaria anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de programação, unidade, universalidade, anualidade,
exclusividade, clareza e equilíbrio, não podendo o montante das despesas fixadas
exceder a previsão da receita para o exercício.
Art. 6° - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando￾se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, considerando
principalmente os reflexos dos planos de estabilização económica editados pelo
Governo Federal, nos termos do Anexo II desta Lei que estabelece as Metas
Fiscais.
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§ l ° - Na estimativa das receitas deverão ser
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à
Administração o Seguinte:
I - incentivar a arrecadação de tributos e aprimorar a
máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no
Município;
II - atualizar os elementos físicos das unidades
imobiliárias;
III - editar planta genérica de valores, de forma a
minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
IV - expandir o número de contribuintes;
V - atualizar o cadastro imobiliário fiscal;
VI - aprimorar e modernizar o sistema informatizado
da Prefeitura;
VII - desenvolver o turismo como vocação económica
prioritária do Município;
VIII - criar incentivos que estimulem investimentos de
infra-estrutura, para implantação de atividades turísticas locais e regionais;
IX - integrar a economia do Município com a Região
Metropolitana da Baixada Santista;
X - incentivar a concessão dos serviços públicos,
através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada;
XI - incentivar a concessão de uso do solo, através de
parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a elaboração e
execução de projetos de interesse do Município e da comunidade;
XII - apoiar e incentivar os Conselhos representativos
da comunidade;
XIII - implantar áreas com destinação à expansão de
serviços retro-portuários e à ocupação por indústrias não-poluentes;
XIV - operacionalizar programa de ação e de parceria
educacional Estado-Município, bem como parceria com órgãos não￾governamentais.
§ 2° - As taxas de polícia administrativa e de serviços
públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as
respectivas despesas.
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• Art. 7° - A Lei Orçamentaria Anual, nos* termos da
Constituição Federal, poderá autorizar:
I - a realização de operações de crédito por antecipação
da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - a realização de operações de crédito até o limite
estabelecido na legislação em vigor;
III - a abertura de créditos suplementares, nos termos
dos arts. 7° e 43 da Lei n° 4320/64, até o limite da despesa fixada;
IV - o contingenciamento de parte das dotações,
quando a arrecadação da receita orçamentaria comprometer os resultados
previstos.
Parágrafo único - As operações contratadas nos
termos deste artigo devem ser liquidadas de acordo com as normas previstas na
legislação federal, especialmente nas Resoluções do Senado Federal e do Banco
Central do Brasil.
Art. 8° - Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - estabelecer Programação Financeira e o
Cronograma de execução mensal de desembolso;
II - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do
bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria, verificando o alcance
das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e
da Câmara;
III - emitir o Relatório de Gestão Fiscal, ao final de
cada quadrimestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência
pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV - divulgar amplamente os Planos, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentarias, Orçamentos e Prestação de Contas, inclusive pela
Internet, ficando à disposição da comunidade;
V - desembolsar os recursos financeiros consignados à
Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.
é/ao- Jícewte
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CAPITULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 9° - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo
e Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta, e será
elaborado de conformidade com os princípios inseridos na Lei Orgânica do
Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de
1964, na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro
Nacional e na Constituição Federal.
Art. 10 — As despesas com pessoal e encargos não poderão ter
acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o
próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa
autorização legislativa, e às disposições previstas no art. 169 da Constituição
Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não
podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita
Corrente Líquida para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo.
Art. 11 - Na elaboração da proposta orçamentaria serão
atendidos preferencialmente os Programas de Governo constantes do Anexo I
desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos
programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de
Governo.
Art. 12 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e
cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Art. 13 - O Município obedecerá aos ditames da Emenda
Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, visando assegurar os recursos
mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde.
i
Art. 14 - Constituem prioridades da Administração Pública
Municipal:
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I - os investimentos nas áreas da educação, saúde,
assistência social,* transporte coletivo, segurança pública, esporte, Ia"zer, turismo,
comércio e serviços;
II - os investimentos de infra-estrutura para
implantação de atividades turísticas locais e regionais;
III - os investimentos em projetos e obras para
melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico,
pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de
pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação final
do lixo;
IV - os investimentos destinados à melhoria dos
sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando
ao acréscimo da receita pública e ao aumento dos níveis de capacidade
financeira na cidade;
V - os investimentos em projetos e obras destinados à
melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla das
praias e incremento geral do turismo;
VI - os investimentos na manutenção do ensino
fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as
necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à
municipalização do ensino;
VII - os investimentos na construção, recuperação,
manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amplo
programa de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência da
municipalização do ensino;
VIII - os investimentos visando à melhoria do sistema
viário do Município;
IX - as obras em andamento em relação a novos
projetos;
X - as despesas com o pagamento de encargos sociais,
em relação às açoes de expansão dos serviços públicos;
XI - os investimentos em projetos habitacionais para
construção de moradias para a população de baixa e média renda;
XII - os investimentos em modernização,
reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos;
XIII - os investimentos para reforma, renovação e
ampliação da frota municipal;
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XIV - os investimentos em projetos relacionados a
prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes,
visando à sua reinserção social;
XV - os investimentos para composição da cota-parte
do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista.
Art. 15 - O Poder Executivo poderá firmar Convénios,
Contratos, Acordos e Ajustes com outros Municípios, com órgãos da
Administração direta, indireta e fundacional federais e estaduais, com
organismos internacionais governamentais ou não, com os sistemas de mercados
internacionais, visando à potencialização de programas nas seguintes áreas:
educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura,
urbanização, esporte, assistência social, trânsito, transporte coletivo, segurança,
informações técnico-científícas, informática, desenvolvimento económico e
social e integração à Região Metropolitana da Baixada Santista.
Parágrafo único - Os convénios ou contratos poderão
ser firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas públicas ou
particulares nas áreas mencionadas no caput.
Art. 16 - A proposta orçamentaria que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo será composta de :
I - Mensagem;
II - Projeto de Lei orçamentaria;
III - Tabelas explicativas das receitas e despesas dos
três últimos exercícios.
Art. 17 - Integração a Lei Orçamentaria Anual:
I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por
funções de governo;
II - sumário geral da receita e da despesa, por
categorias económicas;
III - sumário da receita por fontes, e respectiva
legislação;
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IV - quadro das dotações por órgãos do Governo e da
Administração. *
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - O Poder Executivo poderá conceder auxílio
financeiro com recursos dos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de cada
área específica, após aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos
fazendários.
Parágrafo único - As Organizações Não-Governamentais
que atendem crianças e adolescentes, para fins de apoio financeiro, deverão ter
seus programas e projetos registrados no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do A dolescente - CMDCA.
Art. 19 - O auxílio financeiro de que trata o art. 18 desta Lei
somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos
de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo convénio.
§ 1° - Os prazos para prestação de contas serão fixados
pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias
do encerramento do exercício financeiro.
§ 2° - É vedada a concessão de auxílio financeiro às
entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que
não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que
se encontrarem em débito para com o erário público municipal.
Art. 20 - O Orçamento anual obedecerá à estrutura
organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as necessidades de
controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e empresas públicas
que recebam ou venham a receber recursos do Município.
Art. 21 - O Poder Executivo enviará, até 30 de setembro de
2010, o Projeto de Lei Orçamentaria à Câmara Municipal, que o apreciará até o
final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção.
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fl. 12
Parágrafo único - Não sendo devolvido o Autógrafo
da Lei Orçamentaria até o início do Exercício de 2011, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a Proposta Orçamentaria, até a sua aprovação e remessa
pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 22 - Fazem parte integrante desta Lei de Diretrizes
Orçamentarias os Anexos I a IX, assim discriminados:
Anexo Denominação
I - Programas de Governo - Anexos I e VI (AUDESP)
II - Metas e Projeções Fiscais
III - Avaliação do Cumprimento das Metas relativas
ao Ano Anterior
IV - Demonstrativo das Metas Anuais
V - Metas e Resultados Fiscais
VI - Património Líquido
VII - Estimativa de Compensação de Renúncia de
Receita
VIII - Riscos Fiscais
IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
.L

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