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materia nº 63/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2010
Date 2010-04-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de Central de Penas e Medidas Alternativas, destinadas à execução do Programa Integrado de Prestação de Serviços à Comunidade, e de Atendimento ao Egresso e Família, nos termos que especifica.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 29/10 fl.02
•
Projeto de Lei n2 53/10
Document o n° 712/10
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com a Secretaria
de Administração Penitenciária do
Estado de São Paulo, objetivando a
implantação de Central de Penas e
Medidas Alternativas, destinadas à
execução do Programa Integrado de
Prestação de Serviços à
Comunidade, e de Atendimento ao
Egresso e Família, nos termos que
especifica.
Proc. n° 11053/10
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de
São Paulo, visando atuação conjunta na tarefa de expansão quantitativa e
qualitativa do cumprimento das penas de prestação de serviços à
comunidade do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 43, do Código
Penal, combinado com a Lei n° 7.210, de julho de 1984, através da
implantação de Central de Penas e Medidas Alternativas.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convénio com a Secretaria de Administração Penitenciária do
Estado de São Paulo, visando à implantação de Central de Atendimento ao
Egresso e à Família.
Art. 3° - As condições de implantação das referidas
Centrais serão estabelecidas no Convénio a ser assinado entre Estado
Município, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão.
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 29/10 fl.03
v
Art. 4° - As despesas decorrentes dos Convénios de que
tratam os artigos 1° e 2°, correrão por conta de verbas próprias constantes
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
f
Parágrafo Único — Entre as despesas diretas e
indiretas, também poderão ser complementadas:
I - cessão, de servidores públicos
municipais da Administração Direta ou Indireta;
II - pagamento de despesas com instalação,
adequação e manutenção de prédios situados no Município de São Vicente;"
III - fornecimento de material;
IV - pagamento de aluguel de imóveis
situados no Município de São Vicente;
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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