| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2010 |
| Date | 2010-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de Central de Penas e Medidas Alternativas, destinadas à execução do Programa Integrado de Prestação de Serviços à Comunidade, e de Atendimento ao Egresso e Família, nos termos que especifica. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 29/10 fl.02 • Projeto de Lei n2 53/10 Document o n° 712/10 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de Central de Penas e Medidas Alternativas, destinadas à execução do Programa Integrado de Prestação de Serviços à Comunidade, e de Atendimento ao Egresso e Família, nos termos que especifica. Proc. n° 11053/10 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, visando atuação conjunta na tarefa de expansão quantitativa e qualitativa do cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 43, do Código Penal, combinado com a Lei n° 7.210, de julho de 1984, através da implantação de Central de Penas e Medidas Alternativas. Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convénio com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, visando à implantação de Central de Atendimento ao Egresso e à Família. Art. 3° - As condições de implantação das referidas Centrais serão estabelecidas no Convénio a ser assinado entre Estado Município, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão. Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 29/10 fl.03 v Art. 4° - As despesas decorrentes dos Convénios de que tratam os artigos 1° e 2°, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. f Parágrafo Único — Entre as despesas diretas e indiretas, também poderão ser complementadas: I - cessão, de servidores públicos municipais da Administração Direta ou Indireta; II - pagamento de despesas com instalação, adequação e manutenção de prédios situados no Município de São Vicente;" III - fornecimento de material; IV - pagamento de aluguel de imóveis situados no Município de São Vicente; Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.