| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2010 |
| Date | 2010-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça do H, no Conjunto Humaitá, pela União Recreativa Verde e Branco, objetivando a realização de evento comemorativo ao Dia das Mães. |
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* Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a comunidade residente no Conjunto Residencial Humaitá não dispõe de áreas adequadas para a realização de eventos com grande número de pessoas e, Considerando que o uso de áreas públicas por parte de terceiros necessita de autorização legislativa, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 64 /1Q DOCUMENTO N.° 724/10 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça do H, no Conjunto Humaitá, pela União Recreativa Verde e Branco, objetivando a realização de evento comemorativo ao Dia das Mães. • Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso a título precário, da Praça do H, no Conjunto Humaitá, peia União Recreativa Verde e Branco, objetivando a realização de evento comemorativo ao Dia das Mães, no dia 9 de maio, das 13 às 23 horas, obedecidas as normais sanitárias aplicáveis. " í i» l Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de • sua publicação. - • SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 15 dp abril de ?010 E COARES Tec0262/dh/ad/ja >