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materia nº 64/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2010
Date 2010-04-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça do H, no Conjunto Humaitá, pela União Recreativa Verde e Branco, objetivando a realização de evento comemorativo ao Dia das Mães.
native_id5566

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*
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a
comunidade residente no Conjunto Residencial
Humaitá não dispõe de áreas adequadas para
a realização de eventos com grande número de
pessoas e,
Considerando que o uso de
áreas públicas por parte de terceiros necessita
de autorização legislativa,
Submeto à apreciação do E.
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 64 /1Q
DOCUMENTO N.° 724/10
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso, a título precário,
da Praça do H, no Conjunto
Humaitá, pela União
Recreativa Verde e Branco,
objetivando a realização de
evento comemorativo ao Dia
das Mães.
•
Art. 1.°
 - Fica o Poder Executivo autorizado a
permitir o uso a título precário, da Praça do H,
no Conjunto Humaitá, peia União Recreativa
Verde e Branco, objetivando a realização de
evento comemorativo ao Dia das Mães, no dia
9 de maio, das 13 às 23 horas, obedecidas as
normais sanitárias aplicáveis.
" í i»
l
Art. 2.°
 - Esta Lei entra em vigor na data de
•
sua publicação.
- •
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 dp abril de ?010
E COARES
Tec0262/dh/ad/ja >

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