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materia nº 66/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2010
Date 2010-04-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de áreas que especifica, pela T & T Produções Artísticas, para realização do Projeto Alegria nos Bairros.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
•'•Origirísri anexo ao '
Xi >
Recebemos uma,solicitação,,da T-.& T Produções .
Artísticas, quanto à nossa interveniência junto ao Poder Executivo para obter
autorização para uso de área pública.
Trata-se do Projeto Alegria nos Bairros, que
proporciona entretenimento saudável às crianças dos bairros que não contam
com oportunidades de ver espetáculos desse tipo..
-Como .é-do conhecimento dos Srs Vereadores,
segundo dispositivo constante da Lei Orgânica do Município, para a utilização
de área pública faz-se necessária autorização legislativa, razão pela qual, na
certeza de poder contar com o habitual apoio por parte dos Nobres Pares,
Submeto ao E. Plenário o seguinte:
i—
PROJETO DE LEI N.° 66/10
DOCUMENTO N.° 728/10
•
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, de áreas que especifica, pela T
& T Produções Artísticas, para realização do
Projeto Alegria nos Bairros.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário
das seguintes áreas e datas, pela T e T Produções Artísticas, para a realização
do Projeto Alegria nos Bairros, obedecidas as normas técnicas sanitárias
aplicáveis:
%
08/maio/2010 - Parque das Bandeiras - Praça Brasília - Dia das Mães
12/junho/2010 - Rio Branco - Rua 5 c/ Rua 22 - Dia dos Namorados
10/julho/2010 - Samaritá - Av. Teresina - Férias
14/agosto/2010 -• Vila Ponte Nova - Rua Rio de Janeiro - Dia dos Pais
11/setembro/2010 - Gleba II - Av. Dr. Celso Snatos - Independência
9/outubro/2010 - Parque das Bandeiras - Av. Esmeraldo Soares Tarquínio de
Campos Filho - Dia das Crianças.
13/novembro/2010 - Nova São Vicente - Rua do Minério (Av. Marginal 1) - Dia
da Consciência Negra
11/dezembro/2010 - Rio Branco - Rua 19 c/ Rua 15 - Natal
Art. 2.° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTÍM AFONSO DE 3OUSA
-Eni 15 de abril de 2010.
~£
a) PEDRO GjOUVÊA
sec 362/PG/CK/AD/ja.

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