| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2010 |
| Date | 2010-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de áreas que especifica, pela T & T Produções Artísticas, para realização do Projeto Alegria nos Bairros. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores •'•Origirísri anexo ao ' Xi > Recebemos uma,solicitação,,da T-.& T Produções . Artísticas, quanto à nossa interveniência junto ao Poder Executivo para obter autorização para uso de área pública. Trata-se do Projeto Alegria nos Bairros, que proporciona entretenimento saudável às crianças dos bairros que não contam com oportunidades de ver espetáculos desse tipo.. -Como .é-do conhecimento dos Srs Vereadores, segundo dispositivo constante da Lei Orgânica do Município, para a utilização de área pública faz-se necessária autorização legislativa, razão pela qual, na certeza de poder contar com o habitual apoio por parte dos Nobres Pares, Submeto ao E. Plenário o seguinte: i— PROJETO DE LEI N.° 66/10 DOCUMENTO N.° 728/10 • Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de áreas que especifica, pela T & T Produções Artísticas, para realização do Projeto Alegria nos Bairros. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário das seguintes áreas e datas, pela T e T Produções Artísticas, para a realização do Projeto Alegria nos Bairros, obedecidas as normas técnicas sanitárias aplicáveis: % 08/maio/2010 - Parque das Bandeiras - Praça Brasília - Dia das Mães 12/junho/2010 - Rio Branco - Rua 5 c/ Rua 22 - Dia dos Namorados 10/julho/2010 - Samaritá - Av. Teresina - Férias 14/agosto/2010 -• Vila Ponte Nova - Rua Rio de Janeiro - Dia dos Pais 11/setembro/2010 - Gleba II - Av. Dr. Celso Snatos - Independência 9/outubro/2010 - Parque das Bandeiras - Av. Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho - Dia das Crianças. 13/novembro/2010 - Nova São Vicente - Rua do Minério (Av. Marginal 1) - Dia da Consciência Negra 11/dezembro/2010 - Rio Branco - Rua 19 c/ Rua 15 - Natal Art. 2.° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTÍM AFONSO DE 3OUSA -Eni 15 de abril de 2010. ~£ a) PEDRO GjOUVÊA sec 362/PG/CK/AD/ja.