| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2010 |
| Date | 2010-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, no período de 15 de abril a 20 de maio de 2010, pela empresa Espaço da-Criança Parque - Wallans Jardenis. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. n° 92/10 Em l» / 4/1 0 er Recebemos solicitações de moradores do Parque das Bandeiras quanto à nossa interveniéncia junto ao Poder Executivo para obter autorização para uso de área na Praça Brasília, para instalação do Espaço da Criança, Parque de propriedade de Wallans Jardems. Esse parque proporciona lazer e entretenimento saudável às crianças do bairro, que não contam com. oportunidades desse tipo, em razão da distância e da falta de infraestrutura. £m contrapartida o parque irá oferecer (cinquenta) cestas básicas para entidades da área continental e em todas quartas-feiras serão disponibilizados ingressos para o CER e Creches da área continental. Como é do conhecimento dos Srs. Vereadores, segundo dispositivo constante da Lei Orgância do Município, para a utilização de área publica faz-se necessária autorização legislativa, razão pela qual, na certeza de poder contar com o habitual apoio por parte dos Nobres Pares. Submeto ao E: Plenário o seguinte: > PROJETODELEIN.°67/10 DOCUMENTO N.° 729/10 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, no período de 15 de abril a 20 de maio de 2010, pela empresa Espaço da-Criança Parque - Wallans Jardenis. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, no período de 15 de abril a 20 de maio de 2010, pela empresa Espaço da Criança Parque r— WALLANS JARDENIS, obedecidas "as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - A autorização de uso limita-se às sextasfeiras, sábados e domingos das 18 às 24 horas. publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Erri 16 de abril de 2010. a) PEDRO dOUVÊA*" sec363-PG-AD-e.«ir v-