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materia nº 67/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2010
Date 2010-04-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, no período de 15 de abril a 20 de maio de 2010, pela empresa Espaço da-Criança Parque - Wallans Jardenis.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. n° 92/10
Em l» / 4/1 0 er
Recebemos solicitações de moradores do Parque das
Bandeiras quanto à nossa interveniéncia junto ao Poder Executivo para obter
autorização para uso de área na Praça Brasília, para instalação do Espaço da
Criança, Parque de propriedade de Wallans Jardems.
Esse parque proporciona lazer e entretenimento saudável às
crianças do bairro, que não contam com. oportunidades desse tipo, em razão da
distância e da falta de infraestrutura. £m contrapartida o parque irá oferecer
(cinquenta) cestas básicas para entidades da área continental e em todas
quartas-feiras serão disponibilizados ingressos para o CER e Creches da área
continental.
Como é do conhecimento dos Srs. Vereadores, segundo
dispositivo constante da Lei Orgância do Município, para a utilização de área
publica faz-se necessária autorização legislativa, razão pela qual, na certeza de
poder contar com o habitual apoio por parte dos Nobres Pares.
Submeto ao E: Plenário o seguinte:
>
PROJETODELEIN.°67/10
DOCUMENTO N.° 729/10
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título
precário, de área da Praça Brasília, no Parque das
Bandeiras, no período de 15 de abril a 20 de maio
de 2010, pela empresa Espaço da-Criança Parque
- Wallans Jardenis.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a
permitir o uso, a título precário, de área da Praça Brasília, no Parque das
Bandeiras, no período de 15 de abril a 20 de maio de 2010, pela empresa
Espaço da Criança Parque r— WALLANS JARDENIS, obedecidas "as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - A autorização de uso limita-se às sextas￾feiras, sábados e domingos das 18 às 24 horas.
publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Erri 16 de abril de 2010.
a) PEDRO dOUVÊA*"
sec363-PG-AD-e.«ir v-

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