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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Xaaonahdade
Em 12 de abril de 2023
Mensagem n° 25/23
Proc. n° 22594/17
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a permitir a
utilização, pelo Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves, no bairro Cidade
Náutica durante o prazo de 5 anos, de área de 210 m2 no Conjunto Residencial
Tancredo Neves e dá outras providências.
Considerando que determinada autorização já foi concedida através da Lei
n° 3581-A, de 1 1 de maio de 2017, e o prazo de 5 anos por ela previsto já
expirou.
Considerando que tal Projeto se faz necessário, visto que o Clube de Malha
e Lazer Tancredo Neves, fundado em 1990 por moradores do bairro, possibilita
a participação de crianças, jovens, adultos e idosos em atividades esportivas e
de lazer, como malha de borracha, dominó, damas, entre outras, promovendo o
entretenimento e desenvolvimento dos munícipes.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
i
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Cèmara Municipal de Si o Vicente
Gabinete da Presidência
Recebido por:
E m í s J J À
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
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lu va Q/fthi/mcrfisa/ d e ófõ*> ^ítce/zUe
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 25/23
fl. 02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a permitir
a utilização, pelo Clube de Malha e
Lazer Tancredo Neves, durante o prazo
de 5 anos, de área de 210 m2 no
Conjunto Residencial Tancredo Neves e
dá outras providências.
Proc. n" 22594/17
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, a título precário, a
utilização, pelo prazo de 5 anos, por parte do Clube de Malha e Lazer
Tancredo Neves, de área de 210 nr (duzentos e dez metros quadrados),
localizada junto ao canal existente na confluência das Avenidas Dom Pedro
II e Marcolino Xavier de Carvalho, no Conjunto Residencial Tancredo
Neves, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidade Monumento du História Pátria
Celhtla Mater da Sacionalidade
São Vicente, 12 de abril de 2023.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 22594/2017- DISPÕE SOBRE A
UTILIZAÇÃO, PELO CLUBE DE MALHA E LAZER TANCREDO NEVES,
DURANTE 5 ANOS, DE ÁREA DE 210 MJ NO CONJUNTO RESIDENCIAL
TANCREDO NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para essa ação.
MARIANNE
DA COSTA
ANTUNES:!
731671850
Assinado de forma
digital por MARIANNE
DA COSTA
ANTUNES:157316718
5 50
Dados: 2023.04.13
10:36:29 -03'00’
MARIANNE ANTUNES
Secretária da Fazenda
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