| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2010 |
| Date | 2010-04-15 |
| Ementa | Proíbe o uso de aparelhos de comunicação de qualquer natureza dentro de estabelecimentos bancários no Município, e dá outras providências. |
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Original anexo ao Senhor Presidente Senhores Vereadores É crescente número de delitos conhecidos como "Saidinhas de Banco", conforme foi noticiado recentemente pela televisão. Nesse tipo de golpe, um ou mais marginais circulam pelas agências bancárias observando quais clientes estão efetuando saques de grande quantidade de dinheiro, então avisam por meios eletrônicos seus comparsas que aguardam nas imediações daqueles estabelecimentos e efetuam o roubo (muitas vezes latrocínio), da quantia de posse do cliente. Entendemos que é necessário agir em defesa dos interesses dos cidadãos, usando das prerrogativas que nos cabem, como agentes políticos, razão pela qual, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 68 /10 DOCUMENTO N.° 732 /10 Proíbe o uso de aparelhos de comunicação de qualquer natureza dentro de estabelecimentos bancários no Município, e dá outras providências. Art. 1.° - Fica proibido, no Município, o uso de aparelhos de comunicação de qualquer natureza dentro de estabelecimentos bancários. Art. 2.° - Os responsáveis pelas agências bancárias no Município deverão afixar avisos visíveis em pontos estratégicos, informando aos clientes sobre a proibição do uso de aparelhos de comunicação: telefone celular, rádio, walk-talk, bip, pager e qualquer outra forma de comunicação eletrônica. Art. 3.° - As agências bancárias no Município deverão providenciar, no prazo de 90 dias, contados a partir da publicação da presente Lei, a instalação de dispositivos embaralhadores de sinal (semelhantes aos utilizados em presídios de segurança máxima), para a prevenção do uso de dispositivos de comunicação eletrônica. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSODE SOUSA Em 15 de abril'de 2010./ /, VERA Tec0255/dh/ad/er< V