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materia nº 68/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2010
Date 2010-04-15
EmentaProíbe o uso de aparelhos de comunicação de qualquer natureza dentro de estabelecimentos bancários no Município, e dá outras providências.
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Original anexo ao
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É crescente número de delitos
conhecidos como "Saidinhas de Banco", conforme foi
noticiado recentemente pela televisão.
Nesse tipo de golpe, um ou mais
marginais circulam pelas agências bancárias observando
quais clientes estão efetuando saques de grande
quantidade de dinheiro, então avisam por meios
eletrônicos seus comparsas que aguardam nas imediações
daqueles estabelecimentos e efetuam o roubo (muitas
vezes latrocínio), da quantia de posse do cliente.
Entendemos que é necessário agir
em defesa dos interesses dos cidadãos, usando das
prerrogativas que nos cabem, como agentes políticos,
razão pela qual,
Submeto à apreciação do E. Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 68 /10
DOCUMENTO N.° 732 /10
Proíbe o uso de aparelhos de comunicação
de qualquer natureza dentro de
estabelecimentos bancários no Município, e
dá outras providências.
Art. 1.° - Fica proibido, no Município, o uso de aparelhos de
comunicação de qualquer natureza dentro de
estabelecimentos bancários.
Art. 2.° - Os responsáveis pelas agências bancárias no
Município deverão afixar avisos visíveis em pontos
estratégicos, informando aos clientes sobre a proibição do
uso de aparelhos de comunicação: telefone celular, rádio,
walk-talk, bip, pager e qualquer outra forma de
comunicação eletrônica.
Art. 3.° - As agências bancárias no Município deverão
providenciar, no prazo de 90 dias, contados a partir da
publicação da presente Lei, a instalação de dispositivos
embaralhadores de sinal (semelhantes aos utilizados em
presídios de segurança máxima), para a prevenção do uso
de dispositivos de comunicação eletrônica.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSODE SOUSA
Em 15 de abril'de 2010./
/,
VERA
Tec0255/dh/ad/er< V

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