| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2010 |
| Date | 2010-04-15 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 4° do parágrafo único da Lei n° 252-A, de 19.05.94 e suas alterações, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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aa Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 30/10 fl.03 Projeto de Lei nQ 70/10 DOCUMENTO NP 763/10 Altera a redação do artigo 4° do parágrafo único da Lei n° 252-A, de 19.05.94 e suas alterações, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n° 6908/93 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 4° e o parágrafo único da Lei n° 252-A, de 19 de maio de 1994 e suas alterações: "Art. 4° - O Certificado de Registro Municipal será expedido a título precário, ficando limitado em 60 (sessenta) o número de veículos a serem utilizados no serviço na área insular, com os prefixos de l a 50 e de 61 a 70. Parágrafo único - Na área continental fica limitado em 10 (dez) o número de veículos a serem utilizados, com os prefixos de 51 a 60." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências. Proc, n" 6908/93 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decrela e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Capitulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art 1° - O transporte coletivo de escolares no âmbito do Município de São Vicente é considerado serviço de utilidade pública e dcstina-se ao transporte coletivo de estudantes até o 2° grau, jnatiiculados em estabelecimentos de ensino deste Município. Art. 2° - A execução do serviço de transporte coletivo de escolares rcger-se-á por esta Lei e demais atos normativos pertinentes, somente podendo ser executado' mediante autorização concedida pela Prefeitura Municipal de São Vicente. Art 3" - Os veículos utilizados no transporte coletivo de escolares somente poderão ser conduzidos por motoristas inscritos no Cadastro Municipal de Condutores. Parágrafo único - A inscrição a que se refere o "capui" fica condicionada à expedição ,do Certificado de Registro Municipal, obtido mediante requerimento do interessado junto à Secretaria de Transportes, atendidas as prescrições regulamentares. Capítulo II DO CERTIFICADO DE REGISTRO MUNICIPAL Art 4° - A expedição do Certificado de Registro Municipal será a título precário, competindo ao Poder Executivo limitar o número de veículos necessários ao serviço. Art 5* - O Departamento de Transportes Públicos expedirá o Certificado de Registro Municipal, no qual deverá constar: I - número de certificado; n - nome e endereço do autorizatário; I.n - características do veículo; IV - número da placa do veículo, do chassi e do certificado de propriedade; V - chancela do órgão expedidor, e VI - assinatura do funcionário expedidor. • i Art. 6* - O termo de autorização terá validade de l (um) ano ,e poderá, a critério do Poder Público Municipal, ser renovado, por igual pcrííído, após vistoria do veículo. Parágrafo único - Não será expedido, ou renovado, o Certificado de Registro Municipal a quem esteja em débito com tributos ou multas municipais, relativos à atívidade ou ao veículo nela empregado, até que se comprove o pagamento. Art 7° - Não será permitida a transferência da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de escolares. . Aliciada ?' Art. 8° - O Certificado de Registro Municipal para exploração do serviço de transporte coletivo de escolares será expedido exclusivamente para exploração no Município de São Vicente, ficando vedada a operação em outros Municípios. § 1° - Somente veículos licenciados no Município de São Vicente serão autorizados a operar o serviço de transporte coletivo de escolares. § 2° - Fica vedada a inscrição de mais de um veículo' por proprietário. Capítulo III DOS AUTOR1ZATARIOS E CONDUTORES Art 9" - O condutor autónomo autorizado a explorar o serviço de transporte coletivo de escolares no Município deverá satisfazer as seguintes exigências e demais atos estabelecidos em regulamento: I - ser maior de 21 anos; n - ser domiciliado no Município; IH - ter bons antecedentes; IV - ser proprietário do veiculo, cumprindo as exigências legais; V - estar inscrito no cadastro fiscal; VI - declaração de boa conduta firmada pelo diiator do estabelecimento escolar ao qual presta serviços, e VII • não possuir outra autorização. deverá atender as seguintes exigências: Nacional de Trânsito; Art 10 - O condutor de veículos de transporte escolar I - ser maior de 21 anos; n - estar habilitado na categoria "D", junto ao Departamento m - possuir bons antecedentes, e IV - possuir certificado de conclusão do curso para condutores de veículos de transporte de escolares, regulamentado pelo DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito ou pela CIRETRAN - Circunscrição Regional de Trânsito. Capítulo IV DOS VEÍCULOS Art 11 - O Certificado de Registro Municipal somente será expedido após a assinatura do Termo de Responsabilidade e Compromisso, onde,constará que os veículos destinados ao transporte de escolares deverão obedecer, além das normas' expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, aquelas estabelecidas pela Secretaria de Transportes, nos limites de suas atribuições'; Art 12 - Os veículos deverão ter identificação adequada, atendidos os requisitos estabelecidos no Código Nacional de Trânsito e demais atos normativos. Art 13 - Fica expressamente proibida a utilização de veículos licenciados para o transporte coletivo de escolares em qualquer outra atividade remunerada. Capitulo V DAS TARIFAS Oslância ffòali fl. 03 Art 14 - A Administração Municipal praticará política tarifária, de acordo com o estabelecido em regulamento, considerados os custos de operação, manutenção, remuneração do condutor, depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de forma que se assegure a estabilidade financeira do serviço. Art 15 - Na hipótídc do prestador de serviço transportar irmãos que estudem na mesma escola e no mesmo horário, um deles pagará tarifa integral e os demais gozarão de desconto de 50% (cinquenta por cento). Art 16 - O'prestador do serviço fica obrigado a fornecer no ato de cobrança da tarifa, a competente nota fiscal de serviços na qual deverá constar o nome do transportado e o período a que se refere. Parágrafo único - Eventuais reclamações quanto a abusos no valor da tarifa ou não cumprimento do estabelecido no artigo anterior deverão ser encaminhadas ao Departamento de Transportes PúbHcos. Capítulo VI DA FISCALIZAÇÃO Art 17 - A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei será exercida pelo Departamento de Transportes Públicos. Art 18 - A função de fiscal será exercida exclusivamente por servidores municipais habilitados. Parágrafo único - Incumbe ao fiscais: I - efetuar vistorias; n - lavrar autos de infração para imposição de multas, e Hl - fiscalizar o cumprimento das normas relativas aos serviços de transporte colelh/o de escolares. Art 19 - A Administração Municipal poderá estabelecer sistema auxiliar de fiscalização, destinado a dar apoio às atrvidades de que trata este capítulo. Capitulo VII DAS INKRACÕES, DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS Art 20 - A inobservância dos deveres expressos nesta Lei e sua regulamentação sujeitará o mfrator às seguintes penalidades, a serem aplicadas separada ou cumulativamente, sem prejuízo da aplicação das disposições previstas na Legislação Estadual e Federal pertinentes: I - advertência por escrito; tí H - multa; ; ffl - suspensão do registro de condutor, e IV - cassação do Alvará de autorização ofpu do Registro de Condutor. Art 21* - Será aplicada a pena de suspensão ao autorizatário que não atender, no prazo de. 5 (cinco) dias, as providências determinadas pelo Departamento de Transportes Públicos. Art 22 - Será cassada a autorização para exploração dos serviços de transporte colctívo de escolares: I - quando o autorizatário for suspenso por 3 (três) vtzes, pela mesma infração, dentro do prazo de l (um)'ano; Osiâncla Oáalneáfta n -se for efetuada a transferência do Termo de autorização, e IH - sempre que houver paralizaçao do serviço por mais de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único - Ao autorizatário punido com a pena de cassação de alvará não mais será concedida nova autorização em qualquer tempo. Art 23 - O motorista punido com a pena de cassação de registro de condutor estará impedido de conduzir veículo de transporte escolar no Município. Parágrafo único - Sendo o infrator auxiliar de autónomo, o respectivo autorizatário sofrerá sanção de cassação se, em tempo hábil, não tomar providencias cabíveis. Art 24 - No prazo de S (cinco) dias, o autorizatário poderá recorrer das penas de advertência, multa e suspensão à Secretaria de Transportes do Município, e de pena de cassação da autorização, ao Prefeito Municipal Capítulo VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art 25 - A Secretaria de Transportes poderá determinar, a qualquer tempo, a reciclagem do curso de formação para condutor de veículos de transporte de escolares. Art 26 - É vedada ao autorizatário do Serviço de transporte escolar no Município a paralizaçao das atividades sem o prévio requerimento de baixa da respectiva autorização. Parágrafo único - Na hipófise de se constatar o abandono da prestação de serviço sem a prévia comunicação, ficará a pessoa física ou jurídica impedida de retomar ao sistema de transporte escolar. Art 27 - Os atuais proprietários de veículos de transporte de escolares terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem as novas exigências desta Lei, sob pena de cassação do Alvará de autorização. Art 28 - Aos portadores de deficiências físicas é garantida a gratuídade do transporte coletivo escolar. Art 29 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. t Art, 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n" 2150 de 08 de julho de 1987 e a Lei Complementar n° 27 dVl9 de novembro de 1992. •" Í São Vicente, Cidade Monumento da ffistória Pátria, Ccllula Mater da Nacionalidade, em 19 de maio de 1994 LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal ôsiâncla vòalneáfi Qei 7í. frujefo <Lf Lei ri" 13/97 ,/t' autoria do l 'éreador Carlos Santiago Alt era (í redução de • diapositivos da Lei n" 252-A. que dispõe sobre o transporte í'oh'úvv de ^scolítrcK no Município de São l icv/iiv e' Uá outras providências. Proc. n"32S3/97 MÁRCIO FRANÇA. Prefeito do Município Ue vSão Vicente - Estancia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. taz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte-Lei: Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação t > artigo 4° Já Lei n° 252-A, de 19 de maio de 199^: "Art. 4° - A expedição cte Certificado de Registro Municipal será a título precário, ficando limitado o número de veículos a serem utilizados no serviço, em 50 (cinquenta)." Art T - Passa a vigorar com a secuinte vedação o artigo 7° da Lei u° 252-A. de 19/5/94: , . "Art. 7° - Será permitida a transferência da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de escolares, quando o autorizatário tiver mais de 5 (cinco) anos de serviços prestados no Muuicipio". Art y - Passa a vigorar com a seguinte vedação o artigo 8° da- Lei n° 252-A, de 19/5/94: , " . . "Art. 8° - O Certificado de Registro Municipal para a exploração do serviço de transporte coletivo de escolares será expedido exclusivamente para a exploração de serviços em estabelecimentos de ensino em São Vicente, ficando vedada a operação em outros Municípios". Art 4° - Acrescente-se o seguinte inciso VIII ao art 9° da Lei n° 252-A, de 19/5/94: "Art. 9°-....- VIII - possuir certificado de Conclusão do Curso para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Escolares, regulamentado pelo DETRAN ou CIRETRAN". Os/anciã •nearta fl.2 Art 5° - Passa a ter a seauinte redação o art. 15 da Lei n° 252-A, de 19o.94: "-Art. 15 - Na hipótese do prestador de serviço transportar irmãos que estudem na mesma escola e no mesmo horário, um deles pagará a tanfa integrai e os demais gozarão de desconto de até 50° o (cinquenta por cento í". . Art 6° - Passa a ter a seauinte redação o inciso II cio art. 22 da Lei u°252-Adei9,5/94: "Art. 22-... II - se .íor eietuada a transferência do Termo de Autorização antes do prazo de 5 f cinco) anos de serviços prestados no Município". Art 7° - Passa a ter a seguinte redação o art. 28 da Lei n° 252-A de 19/5/94: " ^ "Art. 28 - Aos portadores de deficiências físicas é garantido o desconto de até 50% (cinquenta por cento) no serviço de transporte coletivo escolar". Art. 8°- O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua publicação^ Art 9° - Esta Lei entra em vigçgr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da\HUtoria Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de fevereiro de 1997. ; MÁRCIO Prefeito ÇA cipal ProjetodeLein"21/98 de autoria do Vereador Carlos Santiago C-s t à Ca 60JL-A Altera a redaçáo do art 8° da Lei n° 252-A, de 19/5/94, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares. Proc. n° 6908/83 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 8° da Lei n° 252-A, de 19 de maio de 1994: "Art. 8° - O-certificado de Registro Municipal para a exploração do serviço de transporte coletivo de escolares será expedido exclusivamente para a exploração de serviços em estabelecimentos de ensino em São Vicente, ficando vedada jMflperação em estabelecimentos de ensino de outros Municípios". Art. 2° - Esta Lei entra em publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monunn Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de abril de l ta de sua stória Pátria, MÂRCIOffRANÇA PrefeiyMunicipal M l/ti Cidade Monumento da História Pátria Cel/ulti Maíer da Nacionalidade LEIN°971-A Projeto de Lei n° 23/01 de autoria do Vereador José Valter dos Santos Altera a redaçSo do art. 4° da Lei n° 252-A/94, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n° 6908/93 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°- Passa a ter a seguinte redação o art. 4° da Lei n° 252-A, de 19 de maio de 1994, acrescido de parágrafo único: , Art- 4° - A expedição do Certificado de Registro Municipal será a título precário, ficando limitado em 55 (cinquenta e cinco) o número de veículos a serem utilizados no serviço. Parágrafo único - Dos veículos a que se refere o caput, 5 (cinco) terão circulação restrita na Área Continental do Município." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições en/contrário São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 08 de maio de 2001. PUBLICADO EM a Pátria, Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal e Cidade Monumento cia História Pátria CelÍH/a Mater da Nacionalidade aoProjcto de Lei íi° 1/03 lie autoria do Vereador Carlos Santiago LEI N° 1231-A AJtera a redacão do art. 4° da Lei n° 252-A, de 19/5/1994, que dispõe sobre o transporte coleiivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências. Froc. n° 6908/93 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,- usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redacão o parágrafo único do art. 4° da Lei n° 252-A, de 19 de maio de 1994: "Art.4°- Parágrafo úiiico - Dos veículos a que se refere o capuf, os de prefixos 51 a 55 transportarão exclusivamente os escolares que estudam ou residem na Área Continental do Município". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data deÁia publicação. / „ ' Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da lfli£lória (Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de.fevereiro de 2003. MARCI0 Prefeito Mufúcípal l p/í! Q/MáMM&iÁaò a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1743-A Projeto de Lei n° 64/06 de autoria do Vereador Carlos Santiago Altera a redação de dispositivos da Lei n° 252-A/94, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras previdências. Proc. n° 6908/93 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação o caput do art. 6°, o art. 7° e o inciso II do artigo 22 da Lei n° 252-A, de 19 de maio de 1994: .. " Art. 6° - O termo de autorização terá validade de l (um) ano e deverá ser renovado, por igual período, após vistoria do veículo e licenciamento junto ao DETRAN, de acordo com escalonamento e prazo estabelecidos abaixo e mediante o pagamento da respectiva taxa e demais tributos devidos: I - veículos de placas final l - mês de maio; n - veículos de placas final 2 - mês de junho; , m - veículos de placas final 3 - mês de julho; IV - veículos de placas final 4 - mês de agosto; V - veículos de placas finais 5/6 - mês de setembro; VI - veículos de placas final 7 - mês de outubro; VII - veículos de placas final 8 - mês de novembro, e VIU-veículos deplacas finais 9/0 - mês de dezembro. PURUCAfKlEM \. ae QTao Jfoewte Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade LEIN°1743-A fl.02 Art. 7° - Será permitida a transferência da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de escolares, mediante o pagamento de taxa a ser estabelecida por Decreto. Art. 22- n - se for efetuada a transferência do Termo de Autorização sem o recolhimento da respectiva taxa aos cofres públicos". publicação. Art, 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de junho de 2006.