| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas, de acesso nos passeios públicos em frente a estabelecimentos comerciais no Município. |
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» Senhor Presidente Senhores Vereadores Os estabelecimentos comerciais deveriam construir rampas nas calçadas para ampliar a acessibilidade de idosos e portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. Devemos levar em consideração que as pessoas com mobilidade reduzida representam um grande contingente em nossa sociedade e são marginalizadas pela ausência de políticas públicas voltadas à preservação de seus direitos como cidadãos. Trata-se de condicionar a expedição de alvará de funcionamento ao cumprimento dessa exigência no que diz respeito aos novos estabelecimentos e de estimular proprietários de estabelecimentos já em funcionamento na cidade a providenciarem a adoção dessa medida. Construir uma rampa de acesso nos comércios representará um custo ínfimo para o comerciante, mas para o portador de deficiência, o idoso, porém, representará acessibilidade e, mais que isso, um gesto de respeito e consideração, afinal de contas essas pessoas são tão consumidoras quanto qualquer outro cidadão. \e do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 72 /10 DOCUMENTO N.° 792/10 Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas, de acesso nos passeios públicos em frente a estabelecimentos comerciais no Município. Art. 1.° - Ficam os estabelecimentos comerciais do Município obrigados a construírem rampas nos passeios públicos, de forma a permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida. Art. 2.° - Os novos estabelecimentos a serem instalados no Município terão a expedição de Alvará de Funcionamento condicionada ao cumprimento da exigência da presente Lei. Art. 3.° - O não cumprimento do disposto na presente Lei sujeitará os responsáveis omissos ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cobrados em dobro no caso de reincidência. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 22 de ahrNHg 9ntn a) WILSON VAtíGJ^TIÇA Sec 403/WV/AD/tS.^