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materia nº 72/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas, de acesso nos passeios públicos em frente a estabelecimentos comerciais no Município.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os estabelecimentos comerciais deveriam construir
rampas nas calçadas para ampliar a acessibilidade de idosos e portadores de
deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.
Devemos levar em consideração que as pessoas
com mobilidade reduzida representam um grande contingente em nossa
sociedade e são marginalizadas pela ausência de políticas públicas voltadas à
preservação de seus direitos como cidadãos.
Trata-se de condicionar a expedição de alvará de
funcionamento ao cumprimento dessa exigência no que diz respeito aos novos
estabelecimentos e de estimular proprietários de estabelecimentos já em
funcionamento na cidade a providenciarem a adoção dessa medida.
Construir uma rampa de acesso nos comércios
representará um custo ínfimo para o comerciante, mas para o portador de
deficiência, o idoso, porém, representará acessibilidade e, mais que isso, um
gesto de respeito e consideração, afinal de contas essas pessoas são tão
consumidoras quanto qualquer outro cidadão.
\e do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 72 /10
DOCUMENTO N.° 792/10
Dispõe sobre a obrigatoriedade
de construção de rampas, de
acesso nos passeios públicos
em frente a estabelecimentos
comerciais no Município.
Art. 1.° - Ficam os estabelecimentos comerciais do Município obrigados a
construírem rampas nos passeios públicos, de forma a permitir o acesso de
pessoas com mobilidade reduzida.
Art. 2.° - Os novos estabelecimentos a serem instalados no Município terão a
expedição de Alvará de Funcionamento condicionada ao cumprimento da
exigência da presente Lei.
Art. 3.° - O não cumprimento do disposto na presente Lei sujeitará os
responsáveis omissos ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil
reais), cobrados em dobro no caso de reincidência.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de ahrNHg 9ntn
a) WILSON VAtíGJ^TIÇA
Sec 403/WV/AD/tS.^

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