| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança nas agências bancárias e casas lotéricas do Município de São Vicente. |
| native_id | 5575 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
. r> c Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que são comuns as longas filas de clientes em plena rua, pela falta de espaço no interior das casas fotérica$, como também das agências bancarias; Considerando o grande número de f,; --. • T " - - ' .••-;; ' _ .; \ . | - • ^ :,' . crimes praticados contra essas pessoas que são registrados todbs os dias em quase todas as cidades do '*,*''. í ' ',"- - ' " -',-'/' • ."'.,•-' , ',"•''• •"- " - ' - - ' •' ' ' ', , 5.-. '•;.'-'--• • ' "- " • ' ,•••'/" • .,' • =• 7 país; Considerando a necessidade de coibir as ações criminosas e fadfttár à investigação policial, além de municiar o Poder Judiciário de prpvas concretas para condenar os autores de possíveis delitos que venham a ocorrer nas. Com o objetivo çfe ampliar a segurança pára os clientes, dentro e fora dos estabelecimentos e casas fotéricas, Submeto à apreciação do Egrégio o seguinte; y, / PROJETO DE LEI N.° 73 /1Q- DOCUMENTO N.° 793/1Q Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação ', de câmeras de segurança nas agências bancárias e casas lote ricas do Município de São Vicente. Art. 1.° - Às agências bancárias _e as casas lòtéricas situadas no Município de São Vicente deverão instalar e manter em funcignamento câmeras .de vídeo em suas , áreas externas, em- quantidade suficiente pára abranger todo o seu entorno, focalizando a entrada e a saída dos clientes! V • Art. 2.° -\ mònitoramento externo nas agências bancárias será feito :por meip de gravação das áreas específicas, no ' , , , , . ' ' S ' horário compreendido entre 6 (seis) e 22 (vinte e duas) . :<,y^'^ '' • -í ,,j ;':""; .' < ;' --,. ' ' • ' ;f; '/ ;, horas e, hás casas lotéricas, no horárjo de seu, funcionarrtentOí'.;[. /Parágrafo único - Ás imagens gravadas serão arquivadas pêlo período de 30 (trinta) dias e colocadas à disposição do Poder Judiciário e da Polícia, sempre que requisitadas. r- > Art. 3.° - As instituições bancárias e as ciasas lotérteas terão o prazo dê 120 (cento e vinte), contados da data da pubíicaçào desta Lei, para se adequarem às exigências ' ---' - --.- ' • / - ' ^^- "N ' - i ",'', - '-' • ', '. "•' v V-! ' ' \- -'' •"''-" - nela contidas. if • '~í ^ ' f m * - ' \• -- - " Aft 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua púbficaçâo, estabelecendo as sanções a serem aplicadas aos eventuais infratoçes. ^ Art. 5.° ,- Esta Lei entra em vigor na data de sua /- ••• ;•-;-,'," .. ' ' •'•< ,' .. .', "',- ••-'-;/..•-'- . •''•-•'. ' '-\-'\ "-: ' ' - ' publicação. •* -- - *> - - • ' ' l Art 6.° - Revogam-se as disposições em contrário SALA MARTfM AFONSO DE SOUSA 22 de abril WILSON VARGAS - TIÇA TEC0260/CK/AD/J