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materia nº 73/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança nas agências bancárias e casas lotéricas do Município de São Vicente.
native_id5575

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que são comuns as
longas filas de clientes em plena rua, pela falta de espaço
no interior das casas fotérica$, como também das agências
bancarias;
Considerando o grande número de
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crimes praticados contra essas pessoas que são
registrados todbs os dias em quase todas as cidades do
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' ' ', , 5.-. '•;.'-'--• • ' "- " • ' ,•••'/" • .,' • =• 7
país;
Considerando a necessidade de coibir
as ações criminosas e fadfttár à investigação policial, além
de municiar o Poder Judiciário de prpvas concretas para
condenar os autores de possíveis delitos que venham a
ocorrer nas.
Com o objetivo çfe ampliar a segurança
pára os clientes, dentro e fora dos estabelecimentos
e casas fotéricas,
Submeto à apreciação do Egrégio
o seguinte;
y,
/
PROJETO DE LEI N.° 73 /1Q- DOCUMENTO N.° 793/1Q
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação ', de câmeras de
segurança nas agências
bancárias e casas lote ricas do
Município de São Vicente.
Art. 1.° - Às agências bancárias _e as casas lòtéricas
situadas no Município de São Vicente deverão instalar e
manter em funcignamento câmeras .de vídeo em suas
, áreas externas, em- quantidade suficiente pára abranger
todo o seu entorno, focalizando a entrada e a saída dos
clientes! V •
Art. 2.° -\ mònitoramento externo nas agências bancárias
será feito :por meip de gravação das áreas específicas, no
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horário compreendido entre 6 (seis) e 22 (vinte e duas)
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horas e, hás casas lotéricas, no horárjo de seu,
funcionarrtentOí'.;[.
/Parágrafo único - Ás imagens gravadas serão
arquivadas pêlo período de 30 (trinta) dias e colocadas à
disposição do Poder Judiciário e da Polícia, sempre que
requisitadas.
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Art. 3.°
 - As instituições bancárias e as ciasas lotérteas
terão o prazo dê 120 (cento e vinte), contados da data da
pubíicaçào desta Lei, para se adequarem às exigências ' ---' - --.- ' • / - ' ^^- "N ' - i
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nela contidas.
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Aft 4.°
 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua
púbficaçâo, estabelecendo as sanções a serem aplicadas
aos eventuais infratoçes.
^
Art. 5.° ,- Esta Lei entra em vigor na data de sua
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publicação.
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Art 6.°
 - Revogam-se as disposições em contrário
SALA MARTfM AFONSO DE SOUSA
22 de abril
WILSON VARGAS - TIÇA
TEC0260/CK/AD/J

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