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materia nº 76/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de uma área na Av. Cellula Mater, na confluência das Ruas 14 e 36 com Ruas 12 e 34, no Parque Continental, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 1º a 30 de junho de 2010, para instalação de Parque de Diversões.
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

o 1^1
Senhor Presidente .
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1 . Considerando que o Parque de Diversões Dayane
tem interesse de oferecer entretenimento à 'população do parque Continental^
no período de 1.° a 30 de junho de-201 Q/na festa junina daquele1 bairro, cujos
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moradores dificilmente têm acesso a programações de lazer;
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Qonslderando que há a, intenção de efêtijar a
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instalação do parque de diversões em local adequado;
Considerando que, em contrapartida, o mencionado
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Parque doará vinte cestas básicas para entidades de benemerência da Área
Continental do Município. "• i <
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Considerando existir1 na Av, Cellula Mater, na
confluência das .Ruas 14 é 36 com Ruas'12 e 34, uma área propícia para ser
utilizada para essa finalidade, e ^
Considerando a necessidade de autorização
legislativa para^ essa medida, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do
Município^ r /
v Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
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PROJETO DE LEI N.° 76/10
DOCUMENTO N.° 811/10
\a o Poder Executivo a permitir o uso, a título
precário, de uma área na Av. Cellula Mater, na
confluência das Ruas 14 e 36 com Ruas 12 e 34,
no Parque Continental, pelo Parque de Diversões
Dayane, no período de 1.Q a 30 de junho de 2010,
para instalação de Parque de Diversões.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
de área situada na Avenida Cellula mater, na confluência das Ruas 14 e 36
com Ruas 12 e 34, no Parque Continental, pelo Parque de Diversões Dayane,
no período de 1.° a 30 de junho de 2010, para instalação de parque de
diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - O permissionário se obriga a doar, em contrapartida, vinte cestas
básicas a entidades de benemerência da Área Continental do Município.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor ria data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIlVhAFONSO DE SOUSA
/de 2010.
ORREIA
sec 404/MC/AD/ja A

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