| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2010 |
| Date | 2010-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco, pela Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, nos dias 6, 7 e 8 de maio de 2010, para a realização de evento evangélico. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias pretende realizar evento evangélico na Praça Barão do Rio Branco nos dias 6, 7 e 8 de maio do corrente ano das 8 às 22 horas; Considerando que esse evento representa importante iniciativa que permite a integração dos fiéis daquela Igreja, e * Considerando que a utilização da referida Praça depende de autorização legislativa, de acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.Q 80/10 - DOCUMENTO N.° 850/10 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco, pela Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, nos dias 6, 7 e 8 de maio de 2010, para a realização de evento evangélico. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco, pela Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, nos dias 6, 7 e 8 de maio de 2010, das 8 às 22 horas, para a realização de evento evangélico, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 29 de abril de/2010. fV a) MAROELOtepRREIA