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materia nº 82/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas, pelo Conselho dos Pastores de São Vicente, no dia 26 de Junho de 2010, para a realização de evento evangélico.
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, \o que o Conselho dos Pastores de São
Vicente pretende realizar evento evangélico na Praça dos Ambientalistas no dia
26 de junho do corrente ano das 8 às 23 horas -e que esse Evento representa
importante iniciativa 'quê permite a integração dos fiéis de 'diversas
denominações religiosas!e>". ?.'
Considerando que a utilização da referida Praça
depende de. autorização- legislativa, de acordo- com o lque determina a Lei
Orgânica do Município,
seguinte
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Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
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PROJETO DE LEI N.° 82/10 - DOCUMENTO N.° 857/10
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, da Praça dos Ambientalistas,
pelo Conselho dos Pastores de São Vicente, no
dia 26 de Junho de 2010, para a realização de
evento evangélico.
Art. 1.° - Fica o,Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
da Praça dos Ambientalistas, pelo Conselho dos Pastores de São Vicente no
dia 26 de junho de 2010 das 8 às 23 horas para a realização de evento
evangélico, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. •
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de Abril de 2010.
ãfPÍDRO GOUVÊA
sec 429/PG/AD/ja

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