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materia nº 83/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaAltera dispositivos da Lei n.° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005 que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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Origina! anexo ao
Proc.n0.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Foi comprovado que a ausência de cobradores no
transporte coletivo causa diversos transtornos aos usuários e danos
psicológicos aos motoristas, que exercem dupla função. Além disso,
proporciona-se um alto risco de ocorrência de acidentes.
No transporte coletivo oficial do nosso município, não
é diferente, pois a legislação que regulamenta o transporte de
passageiros na modalidade de lotação não exige a obrigatoriedade de
cobradores nos veículos.
Com a falta de obrigatoriedade, muitos proprietários
de lotação, visando obter um lucro maior, deixem de utijizar os serviços
dos cobradores, sobrecarregando os motoristas, que dirigem, precisam
efetuar a cobrança, e, ao contrário dos ônibus, que possuem portas
automáticas, necessitam abrir e fechar a porta do veículo para os
passageiros.
Considerando que essa situação, além de
proporcionar um grande risco aos usuários do transporte coletivo do
município, deixa a situação dos cobradores ainda mais vulnerável,
Submeto à apreciação do Egrégio- Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 83/10 - DOCUMENTO N.° 863/10
Altera dispositivos da Lei n.° 1660-A, de
16 de dezembro de 2005 que dispõe
sobre o transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação e dá
outras providências.
Art. 1.° - Passam a ter a seguinte redação o § 1,° e § 3.° do Art. 10 da Lei
n.° 1660-A; de 16 de dezembro de 2005
"§ 1.° - É obrigatória aos autorizatários do serviço a utilização de
cobradores.
§2.°- .......
§ 3.° - O autorizatário que desrespeitar a exigência contida nos
parágrafos anteriores relacionada à utilização de funcionários,
terá o Certificado cassado automaticamente".
Art. 2.° - Acrescente-se Parágrafo Único no Art. 12 da Lei n.° 1660-A, 16
de dezembro de 2005, com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - Para o desempenho da função a que se
refere o § 1.° do artigo 10, apenas os itens l, II, III, IV e V serão
exigidos, além das demais normas estabelecidas em
Regulamento."
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de abril de
1
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sec430/JF/AD/sg

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