| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2010 |
| Date | 2010-04-29 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005 que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
| native_id | 5585 |
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Origina! anexo ao Proc.n0. Senhor Presidente Senhores Vereadores Foi comprovado que a ausência de cobradores no transporte coletivo causa diversos transtornos aos usuários e danos psicológicos aos motoristas, que exercem dupla função. Além disso, proporciona-se um alto risco de ocorrência de acidentes. No transporte coletivo oficial do nosso município, não é diferente, pois a legislação que regulamenta o transporte de passageiros na modalidade de lotação não exige a obrigatoriedade de cobradores nos veículos. Com a falta de obrigatoriedade, muitos proprietários de lotação, visando obter um lucro maior, deixem de utijizar os serviços dos cobradores, sobrecarregando os motoristas, que dirigem, precisam efetuar a cobrança, e, ao contrário dos ônibus, que possuem portas automáticas, necessitam abrir e fechar a porta do veículo para os passageiros. Considerando que essa situação, além de proporcionar um grande risco aos usuários do transporte coletivo do município, deixa a situação dos cobradores ainda mais vulnerável, Submeto à apreciação do Egrégio- Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 83/10 - DOCUMENTO N.° 863/10 Altera dispositivos da Lei n.° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005 que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Art. 1.° - Passam a ter a seguinte redação o § 1,° e § 3.° do Art. 10 da Lei n.° 1660-A; de 16 de dezembro de 2005 "§ 1.° - É obrigatória aos autorizatários do serviço a utilização de cobradores. §2.°- ....... § 3.° - O autorizatário que desrespeitar a exigência contida nos parágrafos anteriores relacionada à utilização de funcionários, terá o Certificado cassado automaticamente". Art. 2.° - Acrescente-se Parágrafo Único no Art. 12 da Lei n.° 1660-A, 16 de dezembro de 2005, com a seguinte redação: "Parágrafo Único - Para o desempenho da função a que se refere o § 1.° do artigo 10, apenas os itens l, II, III, IV e V serão exigidos, além das demais normas estabelecidas em Regulamento." Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 29 de abril de 1 ' a) JURACTTRÂNtílSCCK JURA sec430/JF/AD/sg