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materia nº 84/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da prestação de contas de entidades beneficiadas com subvenção municipal, no site da Prefeitura Municipal de São Vicente.
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Senhor Presidente
Senhores VeVeadores
j A falta de transparência com os gastos públicos
acarreta muitas dúvidas à população, principalmente quando se trata de
subvenções públicas concedidas a entidades beneficentes.
Isso é decorrente dos inúmeros escândalos
promovidos Brasil afora, que envolvem o desvio de dinheiro público por
meio-de entidades que supostamente deveriam prestar ao .cidadão o
serviço ao qual se mencionava em seus projetos. t
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A divulgação dos gastos em sites oficiais da
administração. pública -é obrigatória, conforme legislação federal, e,
mesmo assim, é comum vermos cenas deploráveis de desvio de dinheiro,
como foi o caso dos "Panetones do Arruda", em Brasília.
. .
Considerando que em nosso município é
grande o .número de entidades que recebem subvenção da administração
municipal, e que é necessário transparecer os gastos com o dinheiro
público,
. <
seguinte:
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
PROJETO DE LEI N.° 84/10
DOCUMENTO N.° 864/1 0
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização da prestação de contas de
entidades beneficiadas com subvenção municipal,
no site da Prefeitura Municipal de São Vicente.
Art. 1.° - As prestações de contas das entidades beneficiadas com
subvenção municipal serão obrigatoriamente disponibilizadas
mensalmente no site da Prefeitura Municipal de São Vicente.
Parágrafo único - As prestações de contas de que trata o caput
deverão ser entregues digitalizadas pelas entidades mensalmente.
Art. 2.° Para efeitos de cumprimento desta Lei, consideram-se
documentos da prestação de contas: balancetes, notas fiscais e recibos
de pagamento a autónomo.
Art. 3.° - O não cumprimento do que trata o art. 1 .° acarretará o bloqueio
da subvenção à entidade, até que a entrega da prestação de contas seja
regularizada.
Art. 4.° - Para que haja a adaptação das entidades, esta Lei passa rá-erter
efeitos legais, a partir de 1 .° de janeiro de 201 1 .
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MAf^^tFONSO DE SOUSA,
Em 2dUífol\àe 2010.
a) JURACY FRANCISCO - JURA
sec431/JF/AD/cm
V

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