| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2010 |
| Date | 2010-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da prestação de contas de entidades beneficiadas com subvenção municipal, no site da Prefeitura Municipal de São Vicente. |
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.. "l - »' f ^ O Cs X-*v <r y-^ cr Senhor Presidente Senhores VeVeadores j A falta de transparência com os gastos públicos acarreta muitas dúvidas à população, principalmente quando se trata de subvenções públicas concedidas a entidades beneficentes. Isso é decorrente dos inúmeros escândalos promovidos Brasil afora, que envolvem o desvio de dinheiro público por meio-de entidades que supostamente deveriam prestar ao .cidadão o serviço ao qual se mencionava em seus projetos. t i •• i ' A divulgação dos gastos em sites oficiais da administração. pública -é obrigatória, conforme legislação federal, e, mesmo assim, é comum vermos cenas deploráveis de desvio de dinheiro, como foi o caso dos "Panetones do Arruda", em Brasília. . . Considerando que em nosso município é grande o .número de entidades que recebem subvenção da administração municipal, e que é necessário transparecer os gastos com o dinheiro público, . < seguinte: Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o PROJETO DE LEI N.° 84/10 DOCUMENTO N.° 864/1 0 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da prestação de contas de entidades beneficiadas com subvenção municipal, no site da Prefeitura Municipal de São Vicente. Art. 1.° - As prestações de contas das entidades beneficiadas com subvenção municipal serão obrigatoriamente disponibilizadas mensalmente no site da Prefeitura Municipal de São Vicente. Parágrafo único - As prestações de contas de que trata o caput deverão ser entregues digitalizadas pelas entidades mensalmente. Art. 2.° Para efeitos de cumprimento desta Lei, consideram-se documentos da prestação de contas: balancetes, notas fiscais e recibos de pagamento a autónomo. Art. 3.° - O não cumprimento do que trata o art. 1 .° acarretará o bloqueio da subvenção à entidade, até que a entrega da prestação de contas seja regularizada. Art. 4.° - Para que haja a adaptação das entidades, esta Lei passa rá-erter efeitos legais, a partir de 1 .° de janeiro de 201 1 . Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MAf^^tFONSO DE SOUSA, Em 2dUífol\àe 2010. a) JURACY FRANCISCO - JURA sec431/JF/AD/cm V