| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2010 |
| Date | 2010-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação RECICLANIP, objetivando desenvolver ações conjuntas e integradas, com vistas à proteção do meio ambiente, através da destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis. |
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a& Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 32/10 fl.03 PROJETO DE LEI N° 85/10 DOC U MENT O N2 878/10 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Associação RECICLANIP, objetivando desenvolver ações conjuntas e integradas, com vistas à proteção do meio ambiente, através da destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis. Proc. n° 9804/10 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Associação RECICLANIP, objetivando desenvolver ações conjuntas e integradas, com vistas à proteção do meio ambiente, através da destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - O presente Convénio não ensejará qualquer espécie de repasse financeiro e/ou remuneração a qualquer das partes, ou mesmo qualquer espécie de cobrança pelo depósito de pneus inservíveis. Art. 3° - O presente Convénio vigorará por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura, facultada a sua revisão por acordo entre as partes, mediante termo aditivo, podendo ser denunciado por qualquer das partes. i i Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MINUTA CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO MUTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E A ASSOCIAÇÃO RECICLANIP A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Frei Gaspar n° 384, inscrita nç CNPJ sob n. ° 46.177.523/0001-09, doravante denominada simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representada pelo Prefeito Municipal TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, residente e domiciliado nesta cidade e a ASSOCIAÇÃO RECICLANIP, com sede na Rua Flórida, 1737, 4° andar, Cj. 41, Bairro Brooklin Novo, São Paulo SP - CEP: 04565-001 inscrita no CNPJ sob n. ° 08.892.627/0001-06, doravante denominada simplesmente RECICLANIP, neste ato representada por seus responsáveis MARCELO LUÍS DEL GRANDE PRICOLI, portador da cédula de identidade RG n° 5.847.348-8, inscrito no CPF sob n°. 087.008.198-59, residente na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo e por seu Controller VASCO GIL GONÇALVES HENRIQUES, portador da cédula de identidade RG n° 50.504.296-4 e inscrito no CPF sob n°. 387.726.808-06. Considerando que as partes, cada qual na sua esfera, têm interesse em adotar medidas visando à prevenção e à repressão da degradação do meio ambiente, de modo a dar uma destinação ambientalmente adequada aos pneumáticos inservíveis; Considerando que a conjunção de esforços proporcionará um fortalecimento na luta pela conquista de melhores condições de vida para a comunidade e na luta pela preservação do meio ambiente, As partes, acima qualificadas, de mútuo e comum acordo, resolvem celebrar o presente CONVÉNIO, respeitadas as seguintes cláusulas e condições: CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO O presente CONVÉNIO tem como objeto desenvolver ações conjuntas e integradas, visando proteger o meio ambiente através da destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis. CLÁUSULA SEGUNDA: DO PLANO DE ATUAÇÃO ^* Para o êxito do presente CONVÉNIO, fica indicado como centro de coleta de pneus inservíveis, destinado a receber apenas pneus inservíveis, doravante denominado simplesmente PONTO DE COLETA DE PNEUS, localizado na Avenida , n. , na cidade de São Vicente. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Compete ao MUNICÍPIO: a) definir local coberto e protegido de chuva para instalação do PONTO DE COLETA DE PNEUS, gerenciar a sua operacionalização e efetuar o carregamento dos veículos de transporte de pneus inservíveis, certifícando-se e garantindo que o local atenda às exigências legais a que se destina, comunicando à RECICLANIP sobre a disponibilidade de pneus para coleta com 72 (setenta e duas) horas de antecedência; b) comunicar e estimular a população local ao cumprimento do objeto do presente CONVÉNIO; c) garantir a disponibilidade do PONTO DE COLETA DE PNEUS para o recebimento dos pneumáticos inservíveis do município, não sendo disponibilizado para recebimento de pedaços de borrachas, tiras, pó, lascas, ou qualquer outro resíduo de borracha. d) obter o laudo de vistoria do órgão público local, com assinatura do responsável atestando a adequação das dependências do PONTO DE COLETA DE PNEUS para fins de acondicionamento temporário dos pneus até a retirada pela RECICLANIP; e) informar à RECICLANIP, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, comunicações recebidas de órgãos ambientais ou do Ministério Público, que possam acarretar prejuízo à realização do presente CONVÉNIO. CLÁUSULA QUARTA: DAS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS Compete à Secretaria da Saúde e à CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente a fiscalização e supervisão das atividades A previstas no presente CONVÉNIO, visando sempre mante-las em estrita consonância com a legislação ambiental pertinente, e ainda propor e encaminhar soluções de ordem prática, com a finalidade de que se cumpra integralmente este CONVÉNIO. CLAUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA RECICLANIP Compete à RECICLANIP: a) retirar apenas os pneus inservíveis que se encontrarem no PONTO DE COLETA DE PNEUS, conforme os volumes abaixo, com frequência a ser estabelecida entre as partes convenentes, após o início das operações, dandolhes destinação ambientalmente adequada, nos termos da legislação vigente, em particular a Resolução 416/2009 do CONAMA; A retirada deverá se dar conforme o volume de descarte dos pneus inservíveis no PONTO DE COLETA DE PNEUS, sendo certo que não poderá haver saída de carreta sem que esteja com sua capacidade máxima preenchida, o que determinará o fluxo de retirada do passivo, baseando-se em um volume mínimo de 2.000 pneus de passeio ou 300 pneus de carga. b) informar ao MUNICÍPIO, mensalmente, a quantidade de pneus retirados do PONTO DE COLETA DE PNEUS e encaminhados à destinação ambientalmente adequada; c) informar à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, comunicações recebidas de órgãos ambientais ou do Ministério Público, que possam acarretar prejuízo na realização do presente CONVÉNIO. CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES COMUNS i^ Compete às partes do presente CONVÉNIO a organização, a aplicação e a adequação à legislação em vigor das obrigações objeto do presente acordo, visando à preservação e à proteção do meio ambiente, bem como o exame e a discussão de questões pertinentes ao objeto do CONVÉNIO em questão. CLAUSULA SÉTIMA: DAS DESPESAS s* O presente CONVÉNIO não ensejará qualquer espécie de repasse financeiro e/ou remuneração a qualquer das partes, ou mesmo qualquer espécie de cobrança pelo depósito de pneus inservíveis por terceiros no PONTO DE COLETA DE PNEUS, devendo cada uma das partes desenvolver e executar as ações de sua responsabilidade com seus próprios recursos. No caso em que sejam necessárias eventuais despesas comuns, devem elas ser previamente discutidas e expressamente acordadas por escrito. CLÁUSULA OITAVA: DA VIGÊNCIA O presente CONVÉNIO vigorará por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura, facultada a sua revisão, por acordo entre as partes, mediante termo aditivo, podendo ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 3 (três) meses. Tendo sido feita a denúncia do presente CONVÉNIO pela PREFEITURA DE SÃO VICENTE no prazo acima, caberá ao MUNICÍPIO arcar com o ónus da transferencia dos pneus inservíveis eventualmente existentes no PONTO DE COLETA DE PNEUS extinto, para outro PONTO DE COLETA DE PNEUS a ser indicado pela RECICLANIP, em município mais próximo a São Vicente que possa receber os pneus inservíveis e com o qual a RECICLANIP tenha semelhante CONVÉNIO. A rescisão pela RECICLANIP, nos termos do presente CONVÉNIO, não implica qualquer tipo de descumprimento a qualquer norma ambiental. CLÁUSULA NONA: DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL Fica autorizada a veiculação de publicidade institucional de tudo o que faça alusão à deslinação final ambientalmente adequada, bem como nos locais em que as atividades de destinação ambiental forem realizadas. CLÁUSULA DÉCIMA: DA PUBLICIDADE Quando necessário, as partes darão amplo e integral conhecimento deste CONVÉNIO aos respectivos órgãos encarregados de sua execução, comprometendo-se o-Município a dar publicidade do documento ora firmado, mediante publicação de seu teor no Diário Oficial do Estado. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer questões decorrentes deste CONVÉNIO. E por estarem assim acordadas, assinam este instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo. f y 2010. TERCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR Prefeito Muríicibal de Sato Vicente MARCELO LUÍS DEL GRANDE PRICOLI Secretário Executivo ASSOCIAÇÃO RECICLANIP VASCO GIL GONÇALVES HENRIQUES Controller ASSOCIAÇÃO RECICLANIP Testemunhas: 1. Nome RG 2. Nome RG