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materia nº 85/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação RECICLANIP, objetivando desenvolver ações conjuntas e integradas, com vistas à proteção do meio ambiente, através da destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 32/10 fl.03
PROJETO DE LEI N° 85/10
DOC U MENT O N2 878/10
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Associação
RECICLANIP, objetivando desenvolver
ações conjuntas e integradas, com vistas à
proteção do meio ambiente, através da
destinação ambientalmente adequada dos
pneumáticos inservíveis.
Proc. n° 9804/10
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Associação RECICLANIP, objetivando desenvolver ações
conjuntas e integradas, com vistas à proteção do meio ambiente, através da
destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - O presente Convénio não ensejará qualquer
espécie de repasse financeiro e/ou remuneração a qualquer das partes, ou
mesmo qualquer espécie de cobrança pelo depósito de pneus inservíveis.
Art. 3° - O presente Convénio vigorará por prazo
indeterminado a partir da data de sua assinatura, facultada a sua revisão por
acordo entre as partes, mediante termo aditivo, podendo ser denunciado por
qualquer das partes.
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Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MINUTA
CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO MUTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE
SÃO VICENTE E A ASSOCIAÇÃO RECICLANIP
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Frei
Gaspar n° 384, inscrita nç CNPJ sob n. ° 46.177.523/0001-09, doravante
denominada simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representada pelo Prefeito
Municipal TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, residente e domiciliado
nesta cidade e a ASSOCIAÇÃO RECICLANIP, com sede na Rua Flórida,
1737, 4° andar, Cj. 41, Bairro Brooklin Novo, São Paulo SP - CEP: 04565-001
inscrita no CNPJ sob n. ° 08.892.627/0001-06, doravante denominada
simplesmente RECICLANIP, neste ato representada por seus responsáveis
MARCELO LUÍS DEL GRANDE PRICOLI, portador da cédula de
identidade RG n° 5.847.348-8, inscrito no CPF sob n°. 087.008.198-59,
residente na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo e por seu Controller
VASCO GIL GONÇALVES HENRIQUES, portador da cédula de identidade
RG n° 50.504.296-4 e inscrito no CPF sob n°. 387.726.808-06.
Considerando que as partes, cada qual na sua esfera, têm interesse
em adotar medidas visando à prevenção e à repressão da degradação do meio
ambiente, de modo a dar uma destinação ambientalmente adequada aos
pneumáticos inservíveis;
Considerando que a conjunção de esforços proporcionará um
fortalecimento na luta pela conquista de melhores condições de vida para a
comunidade e na luta pela preservação do meio ambiente,
As partes, acima qualificadas, de mútuo e comum acordo, resolvem
celebrar o presente CONVÉNIO, respeitadas as seguintes cláusulas e
condições:
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente CONVÉNIO tem como objeto desenvolver ações
conjuntas e integradas, visando proteger o meio ambiente através da destinação
ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PLANO DE ATUAÇÃO
^*
Para o êxito do presente CONVÉNIO, fica indicado como centro de
coleta de pneus inservíveis, destinado a receber apenas pneus inservíveis,
doravante denominado simplesmente PONTO DE COLETA DE PNEUS,
localizado na Avenida , n. , na cidade de São
Vicente.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete ao MUNICÍPIO:
a) definir local coberto e protegido de chuva para instalação do
PONTO DE COLETA DE PNEUS, gerenciar a sua operacionalização e efetuar
o carregamento dos veículos de transporte de pneus inservíveis, certifícando-se
e garantindo que o local atenda às exigências legais a que se destina,
comunicando à RECICLANIP sobre a disponibilidade de pneus para coleta
com 72 (setenta e duas) horas de antecedência;
b) comunicar e estimular a população local ao cumprimento do
objeto do presente CONVÉNIO;
c) garantir a disponibilidade do PONTO DE COLETA DE PNEUS
para o recebimento dos pneumáticos inservíveis do município, não sendo
disponibilizado para recebimento de pedaços de borrachas, tiras, pó, lascas, ou
qualquer outro resíduo de borracha.
d) obter o laudo de vistoria do órgão público local, com assinatura
do responsável atestando a adequação das dependências do PONTO DE
COLETA DE PNEUS para fins de acondicionamento temporário dos pneus até
a retirada pela RECICLANIP;
e) informar à RECICLANIP, no prazo de 72 (setenta e duas) horas,
comunicações recebidas de órgãos ambientais ou do Ministério Público, que
possam acarretar prejuízo à realização do presente CONVÉNIO.
CLÁUSULA QUARTA: DAS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS
Compete à Secretaria da Saúde e à CODESAVI - Companhia de
Desenvolvimento de São Vicente a fiscalização e supervisão das atividades
A
previstas no presente CONVÉNIO, visando sempre mante-las em estrita
consonância com a legislação ambiental pertinente, e ainda propor e
encaminhar soluções de ordem prática, com a finalidade de que se cumpra
integralmente este CONVÉNIO.
CLAUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA RECICLANIP
Compete à RECICLANIP:
a) retirar apenas os pneus inservíveis que se encontrarem no PONTO
DE COLETA DE PNEUS, conforme os volumes abaixo, com frequência a ser
estabelecida entre as partes convenentes, após o início das operações, dando￾lhes destinação ambientalmente adequada, nos termos da legislação vigente, em
particular a Resolução 416/2009 do CONAMA;
A retirada deverá se dar conforme o volume de descarte dos pneus
inservíveis no PONTO DE COLETA DE PNEUS, sendo certo que não poderá
haver saída de carreta sem que esteja com sua capacidade máxima preenchida,
o que determinará o fluxo de retirada do passivo, baseando-se em um volume
mínimo de 2.000 pneus de passeio ou 300 pneus de carga.
b) informar ao MUNICÍPIO, mensalmente, a quantidade de pneus
retirados do PONTO DE COLETA DE PNEUS e encaminhados à destinação
ambientalmente adequada;
c) informar à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO
VICENTE, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, comunicações
recebidas de órgãos ambientais ou do Ministério Público, que possam acarretar
prejuízo na realização do presente CONVÉNIO.
CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
i^
Compete às partes do presente CONVÉNIO a organização, a
aplicação e a adequação à legislação em vigor das obrigações objeto do
presente acordo, visando à preservação e à proteção do meio ambiente, bem
como o exame e a discussão de questões pertinentes ao objeto do CONVÉNIO
em questão.
CLAUSULA SÉTIMA: DAS DESPESAS
s*
O presente CONVÉNIO não ensejará qualquer espécie de repasse
financeiro e/ou remuneração a qualquer das partes, ou mesmo qualquer espécie
de cobrança pelo depósito de pneus inservíveis por terceiros no PONTO DE
COLETA DE PNEUS, devendo cada uma das partes desenvolver e executar as
ações de sua responsabilidade com seus próprios recursos.
No caso em que sejam necessárias eventuais despesas comuns,
devem elas ser previamente discutidas e expressamente acordadas por escrito.
CLÁUSULA OITAVA: DA VIGÊNCIA
O presente CONVÉNIO vigorará por prazo indeterminado a partir da
data de sua assinatura, facultada a sua revisão, por acordo entre as partes,
mediante termo aditivo, podendo ser denunciado por qualquer das partes,
mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 3 (três) meses.
Tendo sido feita a denúncia do presente CONVÉNIO pela
PREFEITURA DE SÃO VICENTE no prazo acima, caberá ao MUNICÍPIO
arcar com o ónus da transferencia dos pneus inservíveis eventualmente
existentes no PONTO DE COLETA DE PNEUS extinto, para outro PONTO
DE COLETA DE PNEUS a ser indicado pela RECICLANIP, em município
mais próximo a São Vicente que possa receber os pneus inservíveis e com o
qual a RECICLANIP tenha semelhante CONVÉNIO.
A rescisão pela RECICLANIP, nos termos do presente
CONVÉNIO, não implica qualquer tipo de descumprimento a qualquer norma
ambiental.
CLÁUSULA NONA: DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
Fica autorizada a veiculação de publicidade institucional de tudo o
que faça alusão à deslinação final ambientalmente adequada, bem como nos
locais em que as atividades de destinação ambiental forem realizadas.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA PUBLICIDADE
Quando necessário, as partes darão amplo e integral conhecimento
deste CONVÉNIO aos respectivos órgãos encarregados de sua execução,
comprometendo-se o-Município a dar publicidade do documento ora firmado,
mediante publicação de seu teor no Diário Oficial do Estado.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer
questões decorrentes deste CONVÉNIO.
E por estarem assim acordadas, assinam este instrumento em 3 (três)
vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais, na presença das
testemunhas abaixo.
f y
2010.
TERCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR
Prefeito Muríicibal de Sato Vicente
MARCELO LUÍS DEL GRANDE PRICOLI
Secretário Executivo
ASSOCIAÇÃO RECICLANIP
VASCO GIL GONÇALVES HENRIQUES
Controller
ASSOCIAÇÃO RECICLANIP
Testemunhas:
1.
Nome
RG
2.
Nome
RG

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