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materia nº 86/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Sociedade Beneficente de Mãos Dadas com a Comunidade, no exercício de 2010.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 33/10 fl.02
PROJJETO DE LEI NQ 86/10
DOCUMENTO NQ 880/10
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Sociedade Beneficente de
Mãos Dadas com a Comunidade, no
exercício de 2010.
Proc.n0 16959/10
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Sociedade Beneficente de Mãos Dadas com a Comunidade, no
exercício de 2010, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
A rt. 2° Al i beração do valor correspondente à
subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos,
pela entidade.
Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.03.01.08.244.0002.2.472.3.3.50.43.00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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