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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A economia solidária apresenta-se como instrumento importante para as pessoas que optaram pela organização do trabalho coletivo e associado, ou encontraram nessa dimensão uma saída para o problema de sua sobrevivência.
O escoamento dos produtos da Economia Solidaria acaba enfrentando problemas de custo, tendo em vista a baixa escala individual de produção, entre outros desafios provenientes das múltiplas necessidades, que são as de comprar, produzir, divulgar e vender.
Ao considerar também as questões relacionadas à situação socioeconômica da grande maioria das empreendedoras, associada à dificuldade para obtenção de recursos para investir e para manter o capital de giro dos empreendimentos, temos uma situação ainda mais limitadora ao cumprimento de todas as etapas da cadeia produtiva.
A comercialização é, sem sombra de dúvidas, uma das principais condições para a sobrevivência dos empreendimentos, quando os resultados determinam o montante de renda que estará à disposição dos indivíduos que trabalham na economia solidária.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 139/2023
Dispõe sobre a destinação de espaços de comercialização para empreendimentos de Economia Solidária nos mercados e feiras de São Vicente e dá outras providências.
Art. 1° - A Prefeitura de São Vicente assegurará a destinação de vagas para a comercialização de empreendimentos de Economia Solidária nas feiras de eventos, feiras livres semanais e mercados públicos.
Parágrafo único - Entende-se por empreendimentos de Economia Solidária os grupos informais, as associações e cooperativas que se organizam coletivamente, que praticam a autogestão e se reconhecem como empreendimento da economia solidária.
Art. 2° - Caberá ao setor municipal de apoio e fomento à economia solidária do município de São Vicente cadastrar empreendimentos, prospectar produtos e organizar metodologias de ocupação dos espaços especificados no art. 1º.
Art. 3° - Caberá ao setor municipal gestor das feiras e mercados públicos assegurar a reserva dos espaços destinados à comercialização dos empreendimentos solidários nas feiras de eventos, feiras livres semanais e mercados novos e nos que vierem a ser reformados.
Art. 4° - Caberá à Prefeitura editar normas complementares a fim de disciplinar o uso dos espaços de comercialização destinados à economia solidária.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de agosto de 2023.
JABÁ
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