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materia nº 139/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaDispõe sobre a destinação de espaços de comercialização para empreendimentos de Economia Solidária nos mercados e feiras de São Vicente e dá outras providências
native_id559

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-08-24 Às Comissões competentes — —
2023-08-24 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente

Senhores Vereadores



A economia solidária apresenta-se como instrumento importante para as pessoas que optaram pela organização do trabalho coletivo e associado, ou encontraram nessa dimensão uma saída para o problema de sua sobrevivência.

O escoamento dos produtos da Economia Solidaria acaba enfrentando problemas de custo, tendo em vista a baixa escala individual de produção, entre outros desafios provenientes das múltiplas necessidades, que são as de comprar, produzir, divulgar e vender.

Ao considerar também as questões relacionadas à situação socioeconômica da grande maioria das empreendedoras, associada à dificuldade para obtenção de recursos para investir e para manter o capital de giro dos empreendimentos, temos uma situação ainda mais limitadora ao cumprimento de todas as etapas da cadeia produtiva.

A comercialização é, sem sombra de dúvidas, uma das principais condições para a sobrevivência dos empreendimentos, quando os resultados determinam o montante de renda que estará à disposição dos indivíduos que trabalham na economia solidária.

Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:



















PROJETO DE LEI Nº 139/2023





Dispõe sobre a destinação de espaços de comercialização para empreendimentos de Economia Solidária nos mercados e feiras de São Vicente e dá outras providências.





Art. 1° - A Prefeitura de São Vicente assegurará a destinação de vagas para a comercialização de empreendimentos de Economia Solidária nas feiras de eventos, feiras livres semanais e mercados públicos.

Parágrafo único - Entende-se por empreendimentos de Economia Solidária os grupos informais, as associações e cooperativas que se organizam coletivamente, que praticam a autogestão e se reconhecem como empreendimento da economia solidária.



Art. 2° - Caberá ao setor municipal de apoio e fomento à economia solidária do município de São Vicente cadastrar empreendimentos, prospectar produtos e organizar metodologias de ocupação dos espaços especificados no art. 1º.



Art. 3° - Caberá ao setor municipal gestor das feiras e mercados públicos assegurar a reserva dos espaços destinados à comercialização dos empreendimentos solidários nas feiras de eventos, feiras livres semanais e mercados novos e nos que vierem a ser reformados.



Art. 4° - Caberá à Prefeitura editar normas complementares a fim de disciplinar o uso dos espaços de comercialização destinados à economia solidária.



Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA

Em 24 de agosto de 2023.



JABÁ



























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