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materia nº 88/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a aquisição de equipamentos e material de natureza permanente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 35/10 fl.02
PROJETO DE LEI
DOCUMENT O
NQ 88/10
N° 884/10
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convénio com a Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social,
objetivando a aquisição de equipamentos e
material de natureza permanente.
Proc. n° 12205/10
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convénio com a Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social, inclusive Termos Aditivos que se fizerem
necessários, tendo como objeto a transferência de recursos financeiros para
aquisição de equipamento e material de natureza permanente, de acordo
com o Plano de Trabalho.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta da transferência de recursos da dotação
orçamentaria da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social ao Município.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Estadual d* Assnrtôncw * Dt «envolvimento Social
Gabinete do Secretário
PROCESSO SEADS N° XXX/2xx*x
CONVÉNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DÊ 8AO PAULO,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. E
PREFEITURA MUNICIPAL. DE XXXXX1, OBJETWANDO A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS F1NANCSIROS
DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE BENS QUE ESPECIFICA,
Aos XX dias do mês <fe XXXX de 2xxxx , o Estado de
São Paulo, por intermédio da Sustaria Estadual deABtfafência.e Desenvolvimento
Social, neste ato representada: pela Titular da-Pasta, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nos
termos da autorização constante do Decreto n° S2.872, de 4 dó abril d« 2008, e do
despacho publicado i>p DOE 4a.XX de XXXXX d« 2xxxx, doravante designado
ESTADO, e PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXX, com sede na
XXXXXXXXXXXXXXXXX, ineorito(a) no CNPJMF sob h» XXXXXXX neste »to
representado(a) por XXXXXX R.G. XXXXX, CPF n* XXXXXXXXXX, donavante
desígnado(a) apenas CONVENíADOfA), com base noa drapoaitívoc consfituclonais e
legais vigentee, celebram o presente convénio, que se rogará peta Lei federal n° 6.666,
de 21 de junho de 1003, e suas alterações posteriores, pda Ui estadual n° 6.544, de
22 de novembro d« 1980. e em conformidade com 38 dáusulas e condições seguintes,
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente convento tem como objeto a transferência
de recu^os finança^ P*a aqulsícto de EQUIPAMENTO E «ATER.AL DE
NATUREZA PERMANENTE-, ** '«***> oom o ptano do trab^ho que íntegra o
presente instrumento como Anexg I-
GOVERNO 00 ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Eetadiul de AMiaència e De»nvdvknemo Socitl
Gabinete do Secretário
Parágrafo único - O Secretário de Assistência e
Desenvolvimento Social, amparado em manifestação fundamentada do eetor técnico
da Pasta, poderá autorizar modificações incidentes «obra o plano de frabalho de que
trata o "capuf, para sua melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração
do objato do ajusta ou acréscimo de valor.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO S
rift*«i-i7À&n r»O CONVÉNIO , :>-.'
0 controle e a fiscalização da execução do presente
ajusto incumbirão, pelQ ESIADO, ao Dlrfttor da Diretoria Kefllonal de Assistência e
Desenvolvimento Social de XXXXX, a ptioXa) CONVEN1ÁDÓ(AJ «o seu representante
para tanto inHinado,
CLAUSULA TÊRCBRA ~ DAS OBRIGAÇÕES DOS
PARTICIPES , :. , ... .. ,;t v t,/;i , 7ii i ,„. , ...., ,
Para a execução do presente convénio, o ESTADO e
o(x) CONVENlADO(A) terio aã seguintes obrigações:
1 - compete ao ESTADO:
a) analisar *, aprovar a» prestações de contae dos
recursos repassados;
b) lupervfclonar a eswcuçfto integral do obj«to do
presente convénio, de responaablfidade exclusiva do(a) CONVENIADO(A);
c) repawar recureo» financeiro» ao(à)
CONV£NIADO(A). de acordo com a, cttusula, quarta e quinta do preste convénio.
tí - compete ao(á) CONVEN(ADO(A):
a) adquirir, sob «u. excita responsabilidade
^^^
date do Emento do- ^^ em corrfb^ad 'iiitstiuiuauB tu. com om pian o o cie
ecom observância da lotação pertfcente, bem como d« melhores padrões
de qualidade e economia aplicáveis à espéçfe;
b) *$£•?$.. r*»»** financeiros recebidos do
STADO exduaivamenlepara os fins ^lúp*np;pwsente convénio;
i -••/•' ' '"''í- • ^ • - i
c) colocar à disposição do ESTADO a documentação
referente à aplicação dos recursos financeiro», permitindo ampla fiscalização da
execução do objeto conveníado; -'-••••• *•- .' i
d) prestar contes das aplicações dos recursos
financeiros, conforme Manual da Orientação oedfdo pok> ESTADO, sem prejuízo do
atendimento às instruções especifica» do Tribunel de Contes do Esrtçdo-de São Paulo;
ej responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas,
previdenciarios. fiscais, comerciíiis e outros, resultantes da execução do obi«to do
pteecmte oonvôrtío, o por »v«ntuaf« d«rw« w. nr»]»!»"* nftiiíWlrfOíl a terceiros. Isentando
o ESTADO de qualquer reaponsatHiraaw.
g 1a- A prwtaçltodc oontao » qu« c» refttre a alínea "d"
, <,„*«*, II de.tadéu^ta^ «.caminhada p.k.00 CONVENIADO(A) ao EÍTADO,
no prazo rn^mo de 30 «MO dl» «onU*» da «u«ç»0 de «ue cuida . déu^a
«j rfr« do Drocas9o correspondente para exame por
primetra, s será encan^H*
parte de seu órgão competente.
GOVERNO 00 ESTADO DE SÃO
^ çA***™* e OM
Oabineta do Secretário
$ 2" - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do" presente, convento, não tendo ocorrido a utilização total do» recursoe
financeiro» recebidos do ESTADO, fica o(a) CONVEN1ADO(A) obrfg«to<a) a restituir,
no prazo Improrrogável de 30 (trinta) dias contado», da data dó evento, sob pena de
Imediata instauração da tomada d* contas especial do responsável, t» saldos
financeiro» remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras, acrescidos da remuneração d* caderneta de poupança,
computada desde a data do repasse e ate a data da efetiva devolução, devendo
encaminhar o rôapaotiw comprovante da depósito bancário á Secretaria Estadual de
Assistência e Oese;nvôhíniafitoSc^(;!:;' x : . ,.
g 3" - O ESTADO informar* o(a> CONVENIADO(A)
sobre eventuais irregularidade* encontradas na prestação de contas, as quais deverão
ser sanadas no prazo máximo dê 30 (trinta) dias contado» da data de recebimento
dèstff comunicado, apficando-*e o mesmo procedimanto do paragralb antartof no caso
de recolhimento de valore» utilizado» Indevkiarnent».
CtAUSULA QUARTA^ DO VALOR
- O valor do pwsente convénio * d* R$ XXXXXXX
(XXXXXÍÒCXXXXXX), ^ndo R* XXXXX*X OOOOOOOO +""*"•*.*
EStADO * R* XXXXXXX CXXXXXXXXXXX) de ..reiponsabWdade do{.)
CONV/ENIAÒO(A).
CLÁUSULA CWINTA - DA LIBERAÇÃO DOS
RECURSOS FINANCEIRO»
O, recursos de t«spc«$abiao^d« do ESTADO serão
) CONVENHA) M ate 45«iu^eclnoo) dias contado* da
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Seprateria Otocfanl d» Aeilitèiicta > D«Mnvolvfcmnto Social
Gabinete do Secretário
«miaafto do Nota de Empenho, em conformidade porp o Plano d* Trabalho, desde que
atendidas as fama&dadea legais a regulamentares vigente*.
CLAUSULA SEXTA - DOS RECURSOS
FINANCEIROS C DE SUA APUCAÇAO
Os recursos de responsabilidade do ESTADO a serem
transferidos aò(à) CONVENIADO(A) eflo originário? do Taeouro do Estado, a onerarão
a U.O. 35007 - Fundo Estadual de.Asçifitóoc* Social - FEAS. U.G.O. 350016, U.O.E,
350170, PT. 08^44-3613.1825.^.'---línpUntaçao de Equipamentos Sociais,
Natureza da Despes* 44*60.42., ;,- VT v; ;>;. :•.,.-:' ;•..•• ; f￾f 1° - Os recursos transferidos pelo ESTADO ao(à)
CONV£NIAOO(A), eni runçio dwte àjud». 'aaréo depositado* em oonia vinculada ao
convénio, no Banco Noaae Caixa SX, devendo ser aplicados, exclusivamente, na
aquisição objetlvada neste convénio.
S 2» - 0(A) CONVENIADO(A) deverá observar ainda:
»
1. no período cofresponbente ao intervalo entre a
Hbervçào dôft recursos e • ÍM» eiaM utilização.o vahx totalcorrespondénte deverá
ser aplicado, por intermédio do Banco Nossa Ceíca SÁ. em caderneta de poupança,
se o seu uso for iguaí ou superior a um mós. ou em lUndo de eptoaclo financeira de
curto prazo <w operação de mercedo aberto, tastreeda em lítutos de dfvída publica,
quando e utlltaaçeo úos recursos verfflcar-ee em praao» Wertores e um mês;
2, u recertas fmancaíras autofWas serão
^afcriamente compu^tes a '«*dito do «x***,. . ^tead«. .xcíu.iv^ente, n.
aquisição obrofivada neste convénio:
.. ...
GOVERNO DO B8TADO ÒÊSAÒPAUtO
Staretfcme^durtctoArtistAndaeD^iiTOMmwrtoIoclol
Gabinete do Secretario
3. quando da prestação de contas de que trata a
ciáiitufa terceira, inofeç II, alínea -d", <J*v*r*> eer apreMntedoe o* cxtratc- bancários
contendo o movimento diário (hfrtónco) da conta; Juntamente com a documentacôo
referente à aplicação das disponibilidades financeiro, a «ewn fornecido* pelo Banco￾Noua Caixa S/A; ,
4. o âesoumpnmanto ao dttpocto necM parágrafo
obrJflará o(a) CONVENIADCKA) à repoelolo ou restituição do numerário moebido,
•crescido da remuneração da cadeçnejé» ò%fpoupança no período, computada de*de a
?;.J ••'.*-?, .
data do repaww até a
- • .- 5. a»- hotea fiecaiftffttara» .ou. comprovante» de
desposas efetuadas serfto ernitidaa em nónio do(8) CONVENIADO(A), devendo
mencionar o Praeaaao SEA08 n« XXXXtóxxk ' - •
CLAUSULA SÉTIWA- DO PRAZO DE VIGÊNCIA
»
O Pm» de vigência do pretérita convénio e de XXX
(XXXXXXXX) dias cortadoe deade a data de aua aaefcwíura.
§ 1* - Havando motivo relevante e interesse dos
partido**, o presente convénio pbòert ter teu prazo de «xacuçto prorrosado,
mediante termo aditivo e p.éviá autoriagao do Secretario de A»btêncÍ8 e
Dewrivolvimento Social, obeenndo o fimternâ^deSíc^J^devigenote.
§ 2» - A more na Iberaçftò do» recursos, quando
comprovada no» auto.; anwiini a onxroflaçao daete
respectiva toarão», *ic*pendentemento datafmoadWvo.
OOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SMttttrt* ítttdual dt AHfttftncto t Dssenvotvfnwnto Social
Qabinets do Secretário
CLAUSULA OfTAVA - DA DENÚNCIA E DA
Esta convento poderá ser denunciado petos participes a
qualquer tempo, modianto notíficaçào previ, com entmx*»,*» mínima de 30 <trinu>
dias. 'Visar* rescindido oor tnfracae lanai ou ri«icumprim«rtto de qutisQuer de suas
olaueutas. -
Parffgr»fo'^nioo - Ocorrendo a rescisão ou a denúncia
do presente convénio, cada partWfiô r^jondefa pelas obrigações assumidas até a
data de assinatura do resptefivb,^t£rmo de «noarramento, devendo o(a)
CONV£NIADO(A) apresentar «o EStADO, riO prazo os até SÓ (trinta) dias, a
documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela
data, • ' -- -•.. - . - ••- ' - - . • • ' " -• •
CLAUSULA NONA- AÇAO PROWOCIONAL
Em qualquer acto premocionai relacionada com o
ôbjeto do presente convento, dever» eer, cbriQatdrlamente. consignada a participação
do Estado de São Paulo, por sua Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social, obedectios os padrões estipulado» por «tta última, ficando
vedada a utiteacflo de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores pútflooe. nós tarmOK do § 1°, do artigo 37, da
Constituição Federal. .
*
CLÁUSULA DÉCIMA* DOfORO
Fies eleito o Foro da Comarca da Capitel para dirimir
oriundos da execucoo desta converto, apôs esgotadas as instâncias
GOVERNO 00 ESTADO DE SÀO PAULO
fecnrtÊrit Mteduftl * AMbntaeta • DtttflvoMmcnto social
Qablnete do Secretário
E, por estarem de acordo, auinam o* partfcip*» o
presente tenro «n 2 (duas) Vlw de igu«l *or • forma, na presença d* duas
testemunhas abaixo' «ubtoritM.
XXXXX.XX daXXXXXXXXX de 2xxxx.
SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
xxxxxxxxxxx
PREFEfKXA) MUNICIPAL
Testemunha»;
Nome:
R.G.:
CPF.;
Nome:
R.G.i
CPF.:

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