| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2010 |
| Date | 2010-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Entidade Anjos da Luz, no exercício de 2010. |
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ao Mensagem n° 3 8/1 0 Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade fl.02 PROJETODELEI n° 91/10 DOCUMENT O n° 890/10 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Entidade Anjos da Luz, no exercício de 2010. Proc. n° 17302/10 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Entidade Anjos da Luz, no exercício de 2010, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Art. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade. Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código 02.03.01.08.244.0002.2.472.3.3.50.43.00. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.