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materia nº 92/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaAltera a redação do art. 2° da Lei n° 1047-A, de 21.12.01, que autorizou o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comunitária Evangélica, visando apoiar o funcionamento do Lar de Amparo ao Idoso.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 39710 fl.02
PROJETODELEI Ne 92/10
DOCUMENT O N O 892/10
Altera a redação do art. 2° da Lei n° 1047-A,
de 21.12.01, que autorizou o Poder Executivo
a celebrar Convénio cora a Associação
Comunitária Evangélica, visando apoiar o
funcionamento do Lar de Amparo ao Idoso.
Proc. n° 31038/01
Art. 1° - Passa a vigorar coma seguinte redação o art. 2° da
Lei n° 1047-A, de 21 de dezembro de 2001:
"Art. 2° - Para fazer frente às obrigações do Município,
previstas no Convénio, fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos
financeiros até o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mensais para as
despesas com manutenção, consumo de água e energia elétrica e aquisição de
mobiliário e equipamento do Lar de Amparo ao Idoso, respeitando o Plano de
Trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal".
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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