| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2010 |
| Date | 2010-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento de carrinhos motorizados para pessoas portadoras de deficiências, idosos e gestantes, com dificuldade de locomoção, em shopping centers, hipermercados e similares, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
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A ^Constituição Federal de 1988 ampliou
.dimensão dos direitos e garantias fundamentais,-incluindo não apenas os
clireitos civis e políticos-mas -também; os direitos ,sociais,' garantindo como.
;djreifos;humanps fundamentais: jr, vir, ficar, permanecer, estacionar, ter\'
acesso a todos os bens e serviços, incluídos bs"espsiços,urbános, sendo
a acessibilidade condição para que todas as pessoas possam -usufruirdes,
direitos fundamentais enquanto cidadãos:: '
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:; .A . cònstitucionalização dos direitos das
pessoas portadoras de-deficiência iniciou-se, de fòrma-explícítà, com à .
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jEmenda.Constítuçional n.° 12y.de 1978, quedispôs que/seria assegurada-
>V "ã melhoria das condições' social e econômicá-das pessoas portadoras de V-
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deficiências, "especialmente'.mediante , educação, gratuita, assistência,
> .reabilitação* e 'reinserçãb na vida social,, proibição; de discriminação,; • Vv
inclusive quanto à admissão ao trabalho oii serviço púbJico é .salários,
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' ;,:;: além da possibilidade de acesso a edifícios e logradouros em geral:
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Com relação aos idosos, cabe mencionar o • -- ^-i"" "• " l1,' '' \ • " t ' -
artigo 230 da Constituição Federal que, em sVjá é suficiente para garantir
a proteção do idoso, porque'assegura "â sua participação na comunidade,
defendendo sua;dignidade e berh-estar e garantindpríhe o direito à vicia1'.'- "
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Apesar disso, os idosos continuaram sendo desrespeitados, o que tornou
necessário elaborar outras leis,que viessem efeti vá r tais direitos, como a .;
Lei n.°. 8.842, de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do-"Idoso,
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criando JD Conselho Nacionaldo idoso e conferindo garantias à terceira
idade.
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Esta preocupação também deve ser (estendida
às gestantes que, pela condição em que se encontram, muitas vezes têm
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dificuldades em se locomover, sendo imprescindível que sejam colocados
à disposição delas, meios capazes de assegurar esse que, é\um dos
direitos fundamentais de qualquer cidadão»,/
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Pelo. exposto, pedimos e contamos corri o
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apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto dê lei. '
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PROJETO DE LEI N.° 93/10
DOCUMENTO N.° 918/10
Dispõe sobre o fornecimento de carrinhos
motorizados para pessoas portadoras de
deficiências, idosos e gestantes, com
dificuldade de locomoção, em shoppingcenters, hipermercados e similares, e dá
outras providências.
Art. 1.° * Todos os shopping-centers, hipermercados e similares, em
funcionamento no município de São Vicente ficam obrigados a fornecer,
gratuitamente, carrinhos motorizados para pessoas portadoras de
deficiências, idosos e gestantes, com dificuldade de locomoção, para uso
enquanto essas pessoas estiverem dentro desses estabelecimentos.
Art. 2.° - Os estabelecimentos referidos no art. 1.° terão o prazo de 60
(sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para se adequarem aos
seus termos.
Art. 3.° - Deverão ser afixadas em local de grande visibilidade nas
dependências, externa e interna, dos shopping-centers, hipermercados e
similares, placas indicativas dos postos de retirada dos carrinhos
motorizados.
Art. 4.° - O descumprimento da presente Lei implicará na aplicação de
multa no valor de
R$ 1.000,00 (mil reais), cobrada em dobro no caso de reincidência.
Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MART1M AFONSO DE SOUSA,
Em 6 de maio de 2010.
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a) WILSON VARGAS - TIÇA
sec458/VW/AD/cms
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