br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 94/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2010
Date 2010-05-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título preçário, da Praça Barão do Rio Branco, no dia 12 de maio de 2010, pelo PSOL - Partido do Socialismo e Liberdade para a coleta de assinaturas do Projeto Ficha Limpa.
native_id5596

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

' •' • '
O.rigii
. <>
Senhor Presidente
, Senhores Vereadores
: ':•' A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de
i^-.i ' ""; -' '" / (. • v ,'' ' ^ - • " ''
2008 com o objetivo.de .melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos
eletivos do país. para isso, foi elaborado um Projeto de Lei.de iniciativa popufa.r
sobre .a vida pregressa dos candidatos que pretende tornar rnais rígidos os '
^critérios de inelegibilidades, ou seja, de quem não pode se'candidatar.
.. A iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção
•-' '-'•-- ' i ''''-.'l' ' : "' / , -.
.Eleitoral (MCCE) em lançar essa campanha surgiu de uma necessidade
expressa na própria Constituição Federal dê 1988, que determina a inclusão de
jnovos çritéVios de inelegibilidades, considerando a vida pregressa ,dos
candidatos. Assim, quando aprovado, o Projeto de"Lei de iniciativa popular vai
--'''-• • . , *
alterar a Lei Complementar n'.° 64, de 18 de maio de 1990, já existente,
charjiada Lei das Inelegibilidades.
, O Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida
pregressa dos candidatos pretende aumentar as situações que-Impeçam O
registro de uma candidatura, incluindo pessoas condenadas em primeira; ou
única instância ou com denúncia recebida.por um tribunal - no caso de políticos￾co,m foro privilegiado - em virtude de crimes graves como racismo, homicídio,
1 ^ - -• ' :\ ."' ' "•
estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Essas pessoas devem
sèr-preventivamente afastadas das eleições até que resolvam seus problemas
com a Justiça Criminal; Parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar
abertura de processo por quebra de decoro ou por desrespeito à Constituição e
fugir de possíveis punições; pessoas condenadas em representações por
compra dê votos, ou uso eleitoral da máquina administrativa. Estender o
, período que impede a candidatura, que'passaria, a ser de oito anos. Tornar
mais rápidos os processos judiciais sobre abuso de poder nas eleições,
fazendo com que as decisões sejam executadas imediatamente, mesmo que
ainda caibam recursos.
Considerando a importância do Projeto que ainda
está em fase tramitação, e necessita de uma grande mobilização popular para
a sua aprovação,
Submeto a apreciação do Egrégio Plenário o -
seguinte:
.
Pmr
PROJETO DE LEI N.° 94/10 - DOCUMENTO N.» 926/10
Autoriza o Pdder Executivo a permitir o
1 uso, a título preçário, da Praça Barão
do Rio Branco, no dia 12 de maio de
2010, pelo PSOL - Partido do
Socialismo e Liberdade para a coleta
de assinaturas do Projeto Ficha Limpa.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
^ • '
da Praça Barão do Rio Branco, no dia 12 de maio de 2010, pelo PSOL - Partido
do Socialismo e Liberdade, para a coleta de assinaturas do Projeto Ficha
Limpa, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA SÓ DE SOUSA
Em 6 de rn^ío/f
a)• A JURAÇ O-JURA
sec 459/JF/AD/ja.

open original →