| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2010 |
| Date | 2010-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título preçário, da Praça Barão do Rio Branco, no dia 12 de maio de 2010, pelo PSOL - Partido do Socialismo e Liberdade para a coleta de assinaturas do Projeto Ficha Limpa. |
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' •' • ' O.rigii . <> Senhor Presidente , Senhores Vereadores : ':•' A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de i^-.i ' ""; -' '" / (. • v ,'' ' ^ - • " '' 2008 com o objetivo.de .melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. para isso, foi elaborado um Projeto de Lei.de iniciativa popufa.r sobre .a vida pregressa dos candidatos que pretende tornar rnais rígidos os ' ^critérios de inelegibilidades, ou seja, de quem não pode se'candidatar. .. A iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção •-' '-'•-- ' i ''''-.'l' ' : "' / , -. .Eleitoral (MCCE) em lançar essa campanha surgiu de uma necessidade expressa na própria Constituição Federal dê 1988, que determina a inclusão de jnovos çritéVios de inelegibilidades, considerando a vida pregressa ,dos candidatos. Assim, quando aprovado, o Projeto de"Lei de iniciativa popular vai --'''-• • . , * alterar a Lei Complementar n'.° 64, de 18 de maio de 1990, já existente, charjiada Lei das Inelegibilidades. , O Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos pretende aumentar as situações que-Impeçam O registro de uma candidatura, incluindo pessoas condenadas em primeira; ou única instância ou com denúncia recebida.por um tribunal - no caso de políticosco,m foro privilegiado - em virtude de crimes graves como racismo, homicídio, 1 ^ - -• ' :\ ."' ' "• estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Essas pessoas devem sèr-preventivamente afastadas das eleições até que resolvam seus problemas com a Justiça Criminal; Parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar abertura de processo por quebra de decoro ou por desrespeito à Constituição e fugir de possíveis punições; pessoas condenadas em representações por compra dê votos, ou uso eleitoral da máquina administrativa. Estender o , período que impede a candidatura, que'passaria, a ser de oito anos. Tornar mais rápidos os processos judiciais sobre abuso de poder nas eleições, fazendo com que as decisões sejam executadas imediatamente, mesmo que ainda caibam recursos. Considerando a importância do Projeto que ainda está em fase tramitação, e necessita de uma grande mobilização popular para a sua aprovação, Submeto a apreciação do Egrégio Plenário o - seguinte: . Pmr PROJETO DE LEI N.° 94/10 - DOCUMENTO N.» 926/10 Autoriza o Pdder Executivo a permitir o 1 uso, a título preçário, da Praça Barão do Rio Branco, no dia 12 de maio de 2010, pelo PSOL - Partido do Socialismo e Liberdade para a coleta de assinaturas do Projeto Ficha Limpa. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, ^ • ' da Praça Barão do Rio Branco, no dia 12 de maio de 2010, pelo PSOL - Partido do Socialismo e Liberdade, para a coleta de assinaturas do Projeto Ficha Limpa, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA SÓ DE SOUSA Em 6 de rn^ío/f a)• A JURAÇ O-JURA sec 459/JF/AD/ja.