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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Prefeitura Municipal retomou o serviço de estacionamento rotativo na cidade, o qual estava suspenso desde 2020.
O Sistema de Estacionamento Rotativo tem o intuito de aumentar a arrecadação do município, assim como evitar que algumas regiões da cidade fiquem desprovidas de vagas para estacionamento, o que ajuda o comércio local, já que muitos turistas e pessoas que moram na Baixada Santista utilizam-se de veículos para prestigiar o comércio de nossa cidade, que é um dos mais prósperos da região.
No entanto, foram incluídas neste serviço algumas ruas que hoje são residenciais, sem grande tráfego de veículos, assim como ruas sem comércio.
Com o propósito de verificar a inclusão destas ruas no novo Sistema de Estacionamento Rotativo de São Vicente e fiscalizar a execução deste serviço em nosso município, solicitamos a abertura de uma Comissão Especial de Vereadores, para estarem juntos cobrando do Poder Executivo Municipal a melhor forma de desempenhar a citada tarefa.
Sendo assim, submeto ao Plenário o seguinte
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 42/23
Constitui CEV para tratar da inclusão de ruas residenciais, sem grande tráfego de veículos, assim como ruas sem comércio, no Sistema de Estacionamento Rotativo de São Vicente.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de 3 (três) vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar da inclusão de ruas residenciais, sem grande tráfego de veículos, assim como ruas sem comércio, no Sistema de Estacionamento Rotativo de São Vicente.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de agosto de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
CASTELINHO JEFFERSON CEZAROLLI
EDINHO FERRUGEM DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO JABÁ
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