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materia nº 98/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2010
Date 2010-05-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a Associação Promocional Irmã Maria Dolores - VIP, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a promoção da integração de aprendizes no mercado de trabalho e sua formação profissional, de acordo com os artigos 203 e 214 da Constituição Federal e com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 42/10 fl.02
PROJETODELEI NQ 98/10
DOCUMENT O N° 966/10
Autoriza o Poder Executivo a
Celebrar Convénio com a Associação
Promocional Irmã Maria Dolores -
VIP, visando ao desenvolvimento de
atividades conjuntas que propiciem
a promoção da integração de
aprendizes no mercado de trabalho
e sua formação profissional, de
acordo com os artigos 203 e 214 da
Constituição Federal e com a
Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT.
Proc. n° 12939/10
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Associação Promocional Irmã Maria Dolores - VIP, visando
ao desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a promoção da
integração de aprendizes no mercado de trabalho e sua formação profissional,
de acordo com os artigos 203 e 214 da Constituição Federal e com a
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Título III - Capítulo IV - Seção
IV, entendida a aprendizagem como estratégia de formação técnico￾profissional metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e
psicológico do aprendiz.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei
a Minuta de Convénio anexa.
Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os efeitos a 1° de março de 2010.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei n°1983-A.
G/ao> Jicenfe
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CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO SOCIO-EDUCATIVA QUE ENTRE SI
CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E A
ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL IRMÃ MARIA DOLORES - VIP
Procedimento Administrativo n° 12939/10.
Pelo presente instrumento particular de Convénio de Cooperação Sócio-Educativa
para Desenvolvimento de Programa de Aprendizagem, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF sob n°
46.177.523/0001-09, com sede na Rua Frei Gaspar, n° 384 -- Centro, neste ato
representada pelo seu , como
Instituição Concedente de Aprendizagem e doravante designada "PREFEITURA",
e de outro lado a Associação Promocional Irmã Maria Dolores - VIP, entidade
civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Rio de Janeiro n° 319 - bairro Vila Ponte
Nova, em São Vicente/SP, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.034.304/0001-70, como
Entidade Qualificadora em Formação, neste ato representada por sua Presidente
, portadora da Carteira de Identidade RG n°
, inscrita sob o CPF n° , adiante denominada
simplesmente "CONVENIADA", têm justo e acertado que a inserção do
adolescente no mercado de trabalho se dará em Regime de Aprendizagem, visando à
sua profissionalização, dentro das disposições contidas na Lei n° 10.097/2000, que
alterou os artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis
do Trabalho. (CLT), e na Lei Municipal n° , resolvem celebrar o presente
CONVÉNIO, sob as seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
CLAUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio estabelece cooperação recíproca
entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a
promoção da integração do Aprendiz ao mercado de trabalho e a sua formação
profissional, de acordo com o art. 203, inciso III e art. 214, inciso IV da
Constituição Federal, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Título III -
Capítulo IV •- Seção IV - entendida a aprendizagem como estratégia de formação
técnico-profissíonal metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e,
psicológico do Aprendiz.
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CLAUSULA SEGUNDA: O Programa objeto da aprendizagem de que se trata a
Cláusula Primeira foi elaborado em conformidade com o trabalho em regime de
aprendizagem e se efetivará através de um cronograma de atividades que o
adolescente exercerá nos diversos setores da PREFEITURA.
Parágrafo Único: A atuação da CONVEN1ADA está fundamentada na hipótese
objeto do inciso II do art. 430 da CLT aprovada pe[o Decreto-Lei n° 5.452/1943 -
"entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente
e a educação profissional, registradas no Conselho Municipal 'dos Direitos da
Criança e do Adolescente".
CLÁUSULA TERCEIRA: Para serem encaminhados à PREFEITURA, os
aprendizes deverão estar na faixa entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos de
idade, selecionados/indicados pela CONVENIADA, na qualidade de Entidade
Qualifícadora em Formação, mantenedora da Escola Proflssionalizante Irmã Maria
Dolores.
F
Parágrafo Único: O Contrato de Aprendizagem terá prazo de vigência de, no
máximo, 2 (dois) anos, ou até que o aprendiz complete 24 (vinte e quatro) anos, e
não será prorrogado.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
CLÁUSULA QUARTA: Caberá à CONVENIADA:
a) contar com uma estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de
aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino,
conforme Programa elaborado e devidamente aprovado;
b) encaminhar à PREFEITURA os aprendizes já selecionados para as
oportunidades de aprendizagem, segundo as modalidades/formações
requisitadas;
c) manter programa de aprendizagem, desenvolvido por meio de atividades
teóricas e práticas, contendo os objetivos do curso, conteúdos a serem
ministrados e a carga horária, conforme o Programa aprovado;
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
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d) executar os programas de aprendizagem, ministrando os conteúdos teóricos,
garantindo a articulação e complementaridade entre a aprendizagem teórica e
prática, acompanhando a execução das atividades práticas no âmbito da
PREFEITURA;
e) manter mecanismos de acompanhamento, avaliação e certificação do
aprendizado;
f) notificar à PREFEITURA a ausência injustificada do Aprendiz em qualquer
etapa do programa;
g) substituir, sem ónus para a PREFEITURA, o aprendiz que comprovadamente
não se adaptar às atividades ou descumprir as etapas do Programa de
Aprendizagem, ou ainda apresentar desempenho insuficiente.
DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
CLÁUSULA QUINTA: Caberá à Prefeitura:
a) formalizar as oportunidades de aprendizagem junto à CONVENIADA;
b) assegurar aos aprendizes selecionados os direitos e benefícios previstos na
Legislação, atinentes ao contrato de aprendizagem;
c) celebrar contrato de aprendizagem para os aprendizes selecionados pela
CONVENIADA, responsabilizando-se por todas as obrigações sociais e
trabalhistas relativas à contratação, conforme definido em legislação
específica;
d) oferecer a aprendizagem em ambientes adequados ao desenvolvimento dos
programas de aprendizagem;
e) designar um orientador para recepcionar, acompanhar, orientar, esclarecer e
estimular o aprendiz durante o processo de aquisição de conhecimentos
práticos, ou seja, oferecer suporte à efetiva aprendizagem;
Jacente
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f) colaborar com o monítoramento e avaliação do Programa;
g) garantir que o processo de transmissão de conhecimentos seja metodicamente
operacionalizado em tarefas de complexidade progressiva, e desenvolvido em
adequado ambiente de trabalho;
h) estabelecer horário de trabalho perfazendo o máximo de 40 (quarenta) horas
semanais, abrangendo partes teórica e prática, e não atribuir ao aprendiz
qualquer atividade que ultrapasse o limite da jornada fixada;
i) participar da sistemática de acompanhamento, supervisão e avaliação do
aprendiz, fornecendo dados à CONVENIADA, quando solicitado;
j) comunicar, imediatamente e por escrito à CONVENIADA, quaisquer tipos de
ocorrências que possam ocasionar a rescisão do contrato de aprendizagem.
k) disponibilizar, sem ónus para a CONVENIADA, espaço dotado de recursos
pedagógicos e equipamentos de informática, para a realização das aulas
teóricas previstas no Programa de Aprendizagem aprovado.
1)0 PREÇO
CLÁUSULA SEXTA: A CONVENIADA receberá da PREFEITURA, a título de
contribuição institucional, a importância correspondente a 50% (cinquenta por
cento) do salário mínimo vigente por aprendiz/mês contratado para o Programa de
Aprendizagem, devidamente amparado por este Convénio.
Parágrafo Único: Os preços tratados nesta Cláusula poderão ser revistos sempre
que ocorrerem fatos supervenientes imprevisíveis, não imputados às partes.
CLAUSULA SÉTIMA: Até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a
CONVENIADA deverá fazer a entrega da fatura mensal para que o valor devido
seja pago até o quinto dia útil do mês subsequente.
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RECONHECE t 2005 - 2008
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DO PRAZO
CLAUSULA OITAVA: O presente Convénio é celebrado pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a contar de 1° de março de 2010, podendo ser prorrogado por iguais
períodos, em havendo o silêncio das partes, sendo que, no caso de rescisão, em
qualquer hipótese, a parte interessada deverá manifestar-se por escrito com a
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único: Ocorrendo a denúncia do presente Convénio, as partes
comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias para preservar os interesses
dos aprendizes, garantindo o direito à conclusão do curso objeto da aprendizagem.
Para dirimir quaisquer questões judiciais ou extrajudiciais oriundas deste
instrumento, fica eleito o'Foro desta Comarca, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio em 3 (três) vias, na
presença das duas testemunhas abaixo nomeadas, para que produza os efeitos
jurídicos e legais.
São Vicente, Cidade Monumento da Histór\ ^PáJ^fa, Cellula Mater da
Nacionalidade, de maio de 2010.
TE^OIO GARCIA
ifeito Municipal
Presidente
Associação Promocional Irmã Maria Dolores - VIP
Testemunhas:
a) :
RGn°
CPF n°
b)
RGn°
CPFn°

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