| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2010 |
| Date | 2010-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a Associação Promocional Irmã Maria Dolores - VIP, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a promoção da integração de aprendizes no mercado de trabalho e sua formação profissional, de acordo com os artigos 203 e 214 da Constituição Federal e com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 42/10 fl.02 PROJETODELEI NQ 98/10 DOCUMENT O N° 966/10 Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convénio com a Associação Promocional Irmã Maria Dolores - VIP, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a promoção da integração de aprendizes no mercado de trabalho e sua formação profissional, de acordo com os artigos 203 e 214 da Constituição Federal e com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Proc. n° 12939/10 Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Associação Promocional Irmã Maria Dolores - VIP, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a promoção da integração de aprendizes no mercado de trabalho e sua formação profissional, de acordo com os artigos 203 e 214 da Constituição Federal e com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Título III - Capítulo IV - Seção IV, entendida a aprendizagem como estratégia de formação técnicoprofissional metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1° de março de 2010. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n°1983-A. G/ao> Jicenfe Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO SOCIO-EDUCATIVA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E A ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL IRMÃ MARIA DOLORES - VIP Procedimento Administrativo n° 12939/10. Pelo presente instrumento particular de Convénio de Cooperação Sócio-Educativa para Desenvolvimento de Programa de Aprendizagem, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF sob n° 46.177.523/0001-09, com sede na Rua Frei Gaspar, n° 384 -- Centro, neste ato representada pelo seu , como Instituição Concedente de Aprendizagem e doravante designada "PREFEITURA", e de outro lado a Associação Promocional Irmã Maria Dolores - VIP, entidade civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Rio de Janeiro n° 319 - bairro Vila Ponte Nova, em São Vicente/SP, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.034.304/0001-70, como Entidade Qualificadora em Formação, neste ato representada por sua Presidente , portadora da Carteira de Identidade RG n° , inscrita sob o CPF n° , adiante denominada simplesmente "CONVENIADA", têm justo e acertado que a inserção do adolescente no mercado de trabalho se dará em Regime de Aprendizagem, visando à sua profissionalização, dentro das disposições contidas na Lei n° 10.097/2000, que alterou os artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT), e na Lei Municipal n° , resolvem celebrar o presente CONVÉNIO, sob as seguintes cláusulas e condições: DO OBJETO CLAUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio estabelece cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a promoção da integração do Aprendiz ao mercado de trabalho e a sua formação profissional, de acordo com o art. 203, inciso III e art. 214, inciso IV da Constituição Federal, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Título III - Capítulo IV •- Seção IV - entendida a aprendizagem como estratégia de formação técnico-profissíonal metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e, psicológico do Aprendiz. Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade CLAUSULA SEGUNDA: O Programa objeto da aprendizagem de que se trata a Cláusula Primeira foi elaborado em conformidade com o trabalho em regime de aprendizagem e se efetivará através de um cronograma de atividades que o adolescente exercerá nos diversos setores da PREFEITURA. Parágrafo Único: A atuação da CONVEN1ADA está fundamentada na hipótese objeto do inciso II do art. 430 da CLT aprovada pe[o Decreto-Lei n° 5.452/1943 - "entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, registradas no Conselho Municipal 'dos Direitos da Criança e do Adolescente". CLÁUSULA TERCEIRA: Para serem encaminhados à PREFEITURA, os aprendizes deverão estar na faixa entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, selecionados/indicados pela CONVENIADA, na qualidade de Entidade Qualifícadora em Formação, mantenedora da Escola Proflssionalizante Irmã Maria Dolores. F Parágrafo Único: O Contrato de Aprendizagem terá prazo de vigência de, no máximo, 2 (dois) anos, ou até que o aprendiz complete 24 (vinte e quatro) anos, e não será prorrogado. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA CLÁUSULA QUARTA: Caberá à CONVENIADA: a) contar com uma estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, conforme Programa elaborado e devidamente aprovado; b) encaminhar à PREFEITURA os aprendizes já selecionados para as oportunidades de aprendizagem, segundo as modalidades/formações requisitadas; c) manter programa de aprendizagem, desenvolvido por meio de atividades teóricas e práticas, contendo os objetivos do curso, conteúdos a serem ministrados e a carga horária, conforme o Programa aprovado; aoCidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade d) executar os programas de aprendizagem, ministrando os conteúdos teóricos, garantindo a articulação e complementaridade entre a aprendizagem teórica e prática, acompanhando a execução das atividades práticas no âmbito da PREFEITURA; e) manter mecanismos de acompanhamento, avaliação e certificação do aprendizado; f) notificar à PREFEITURA a ausência injustificada do Aprendiz em qualquer etapa do programa; g) substituir, sem ónus para a PREFEITURA, o aprendiz que comprovadamente não se adaptar às atividades ou descumprir as etapas do Programa de Aprendizagem, ou ainda apresentar desempenho insuficiente. DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA CLÁUSULA QUINTA: Caberá à Prefeitura: a) formalizar as oportunidades de aprendizagem junto à CONVENIADA; b) assegurar aos aprendizes selecionados os direitos e benefícios previstos na Legislação, atinentes ao contrato de aprendizagem; c) celebrar contrato de aprendizagem para os aprendizes selecionados pela CONVENIADA, responsabilizando-se por todas as obrigações sociais e trabalhistas relativas à contratação, conforme definido em legislação específica; d) oferecer a aprendizagem em ambientes adequados ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem; e) designar um orientador para recepcionar, acompanhar, orientar, esclarecer e estimular o aprendiz durante o processo de aquisição de conhecimentos práticos, ou seja, oferecer suporte à efetiva aprendizagem; Jacente Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade f) colaborar com o monítoramento e avaliação do Programa; g) garantir que o processo de transmissão de conhecimentos seja metodicamente operacionalizado em tarefas de complexidade progressiva, e desenvolvido em adequado ambiente de trabalho; h) estabelecer horário de trabalho perfazendo o máximo de 40 (quarenta) horas semanais, abrangendo partes teórica e prática, e não atribuir ao aprendiz qualquer atividade que ultrapasse o limite da jornada fixada; i) participar da sistemática de acompanhamento, supervisão e avaliação do aprendiz, fornecendo dados à CONVENIADA, quando solicitado; j) comunicar, imediatamente e por escrito à CONVENIADA, quaisquer tipos de ocorrências que possam ocasionar a rescisão do contrato de aprendizagem. k) disponibilizar, sem ónus para a CONVENIADA, espaço dotado de recursos pedagógicos e equipamentos de informática, para a realização das aulas teóricas previstas no Programa de Aprendizagem aprovado. 1)0 PREÇO CLÁUSULA SEXTA: A CONVENIADA receberá da PREFEITURA, a título de contribuição institucional, a importância correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente por aprendiz/mês contratado para o Programa de Aprendizagem, devidamente amparado por este Convénio. Parágrafo Único: Os preços tratados nesta Cláusula poderão ser revistos sempre que ocorrerem fatos supervenientes imprevisíveis, não imputados às partes. CLAUSULA SÉTIMA: Até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a CONVENIADA deverá fazer a entrega da fatura mensal para que o valor devido seja pago até o quinto dia útil do mês subsequente. r MRINCJ PREFEITO Í AMIGO DA = CRIANÇA • RECONHECE t 2005 - 2008 o> Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade DO PRAZO CLAUSULA OITAVA: O presente Convénio é celebrado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 1° de março de 2010, podendo ser prorrogado por iguais períodos, em havendo o silêncio das partes, sendo que, no caso de rescisão, em qualquer hipótese, a parte interessada deverá manifestar-se por escrito com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único: Ocorrendo a denúncia do presente Convénio, as partes comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias para preservar os interesses dos aprendizes, garantindo o direito à conclusão do curso objeto da aprendizagem. Para dirimir quaisquer questões judiciais ou extrajudiciais oriundas deste instrumento, fica eleito o'Foro desta Comarca, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio em 3 (três) vias, na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas, para que produza os efeitos jurídicos e legais. São Vicente, Cidade Monumento da Histór\ ^PáJ^fa, Cellula Mater da Nacionalidade, de maio de 2010. TE^OIO GARCIA ifeito Municipal Presidente Associação Promocional Irmã Maria Dolores - VIP Testemunhas: a) : RGn° CPF n° b) RGn° CPFn°