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materia nº 99/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2010
Date 2010-05-06
EmentaAltera a redação do caput, do § 4º acrescenta, o § 5° ao artigo 19 da Lei Municipal nº 1660-A de 16.12.05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 43/10 fl.()2
Projeto de Lei NQ 99/10
DOCUMENTO NQ 968/10
Altera a redação do ca p u t, do § 4"
acrescenta, o § 5° ao artigo 19 da L<
Municipal n" 1660-A de 16.12.05, qu
dispõe sobre o transporte coletivo ti
passageiros na modalidade lotação, c d
outras providências.
Proc. n" 30436/05
Art. 1° - O "caput" e o § 4° do artigo 19 da Lei Municip;
n° 1660-A de 16 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguint
redação, acrescido de § 5°:
"Art. 19 - Os autorizatários, motoristas e cobradort
poderão constituir Associações, Sindicatos e Cooperativas, que diligenciara
pelo cumprimento do disposto nesta Lei.
§1°--
§2°-...
§ 3" -...
§ 4° - Somente os autorizatários ou motorista
e cobradores do serviço poderão ser membros de Diretoria das Assoeiaçõe:
Sindicatos e Cooperativas que cada seguimento constituir.
§ 5° - O Poder Executivo reconhecerá, apc
manifestação favorável da SETRANS - Secretaria de Transportes, Seguranç
e Defesa Social, as Associações, Sindicatos e Cooperativas constituídas pele
autorizatários, motoristas e cobradores."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãc
revogadas as disposições cm contrário.

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