| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2010 |
| Date | 2010-05-06 |
| Ementa | Altera a redação do caput, do § 4º acrescenta, o § 5° ao artigo 19 da Lei Municipal nº 1660-A de 16.12.05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 43/10 fl.()2 Projeto de Lei NQ 99/10 DOCUMENTO NQ 968/10 Altera a redação do ca p u t, do § 4" acrescenta, o § 5° ao artigo 19 da L< Municipal n" 1660-A de 16.12.05, qu dispõe sobre o transporte coletivo ti passageiros na modalidade lotação, c d outras providências. Proc. n" 30436/05 Art. 1° - O "caput" e o § 4° do artigo 19 da Lei Municip; n° 1660-A de 16 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguint redação, acrescido de § 5°: "Art. 19 - Os autorizatários, motoristas e cobradort poderão constituir Associações, Sindicatos e Cooperativas, que diligenciara pelo cumprimento do disposto nesta Lei. §1°-- §2°-... § 3" -... § 4° - Somente os autorizatários ou motorista e cobradores do serviço poderão ser membros de Diretoria das Assoeiaçõe: Sindicatos e Cooperativas que cada seguimento constituir. § 5° - O Poder Executivo reconhecerá, apc manifestação favorável da SETRANS - Secretaria de Transportes, Seguranç e Defesa Social, as Associações, Sindicatos e Cooperativas constituídas pele autorizatários, motoristas e cobradores." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãc revogadas as disposições cm contrário.