| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2010 |
| Date | 2010-05-06 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3° da Lei n° 690-A, de 12,08.99, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo - CONTUR e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 44/10 fl.02 PROJETODELEI N9 100/10 DOCUMENT O N 2 970/10 Altera a redação do art. 3° da Lei n° 690-A, de 12,08.99, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo - CONTUR e dá outras providências. Proc. n° 23081/98 Art 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3° da Lei n° 690-A, de 12 de agosto de 1999: terá a seguinte composição: "Art.3° - O Conselho Municipal de Turismo I - l (um) representante dos II - l (um) representante dos III - l (um) representante dos proprietários de agências de turismo; proprietários de hotéis; proprietários de pousadas; IV - l (um) representante dos proprietários de restaurantes, bares e similares; V - l (um) representante dos proprietários de quiosques; VI - l (um) representante dos proprietários de operadoras de turismo; VII - l (um) representante dos proprietários de garagens, marmas e clubes náuticos; Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 44/10 fl.03 VIII l (um) representante dos proprietários de empresas de entretenimento turístico; IX - l (um) representante dos proprietários de empresas de eventos; X - l (um) representante do Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares da Baixada Santista; XI - l (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Comércio Hoteleiro e Similares de Santos, Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira; XII - l (um) representante de Faculdades e Escolas Técnicas de São Vicente; XIII - l (um) representante da Presidente da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de São Vicente; XIV - l (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas; XV l (um) representante da Secretaria de Esportes e Lazer; XVI l (um) representante da Secretaria de Cultura; XVII l (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente; XVIII l (um) representante da Secretaria da Educação, vinculado ao projeto Aprendiz do Turismo; XIX - l (um) representante da Secretaria de Assistência Social, vinculado ao projeto Tripulantes do Futuro; XX - l (um) representante da Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos; XXI l (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentaria; XXII l (um) representante da Secretaria de Governo; QwuwuciÂaé de Q/aa Jtcente Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 44/10 fl.04 XXIII - l (um) representante da Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários; XXIV - 2 (dois) representantes da Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social, sendo um da área de segurança e um da de transportes; Secretaria de Turismo; Legislativo de São Vicente. XXV 2 (dois) representantes da XXVI - l (um) representante do Poder § 1° - Os representantes indicados nos incisos I a IX serão eleitos pelas respectivas entidades, em reuniões setorizadas. § 2° - Os representantes mencionados nos incisos X a XIV serão indicados pelas respectivas entidades. § 3° - Quando da indicação dos membros titulares, serão indicados os respectivos suplentes, que serão nomeados para igual mandato e substituirão os membros titulares, nos casos de impedimento ou vacância. § 4° - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal. § 5° - O Presidente, o Secretário Executivo e o Secretário Adjunto serão eleitos pelos membros do Conselho. § 6° - O exercício das funções de membro do CONTUR não será remunerado, sendo considerado de relevante serviço prestado ao Município." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,