| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2010 |
| Date | 2010-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o incentivo ao tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário no Município. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Nos últimos tempos, tem crescido em todo o mundo a consciência ambiental das pessoas. Questões tais como a manutenção da biodiversidade, a recuperação dos ambientes degradados e a adoção de políticas públicas que garantam o desenvolvimento sustentável saíram do ambiente puramente" académico e passaram a ser debatidas pelos empresários, políticos e a sociedade em geral. Afinal, toda a sociedade passou ^ a sentir e contabilizar'os prejuízos causados pelas mudanças climáticas, pela f> , extinção das espécies nativas, pelo crescente comprometimento de nossos j, recursos hídricos. Em suma, vivemos hoje em um cenário caracterizado por uma perda de qualidade ambiental. Nesse contexto, a sociedade passou a perceber que os recursos naturais são finitos e que devemos mudar comportamentos, , adotar novas tecnologias, induzindo as empresas, o governo e a sociedade em geral a adotarem a "economia da reciclagem". Esta propositura tem por objetivo conscientizar tanto a sociedade civil como também o's donos de estabelecimentos comerciais sobre a importância de se fazer a devida reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal. A partir de ações como essa será garantido o destino correto para os óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e eles serão tratados ao invés de serem despejados na rede de esgoto, contando-se com medidas estratégicas de controle, o que se torna extremamente benéfico e de suma importância para o meio ambiente. O favorecimento. da exploração' económica é outro fator importante pois irá proporcionar a geração de emprego e renda bem como incentivos às pequenas e médias empresas que têm hoje papel fundamental nessa área. Além de educar e estimular a economia com a prática dessa iniciativa podejse atingir a reciclagem em larga escala. Finalmente é mister dizer que; a preservação de nossos mananciais e do meio ambiente deve fazer parte da consciência de todo cidadão. Este projeto pretende, além da preservação ambiental, dar a possibilidade de pessoas comuns e empresas verem que é possível fazer uso dos recursos naturais e ao-mesmo tempo da reciclagem para que no futuro essas fontes não renováveis possam ser utilizadas de maneira adequada e que as ações ligadas a uma política ambiental possam ser asseguradas pela lei. Os governos Federal e Estadual já criaram leis que regulamentam o assunto. Em 30 de março de 1998, foi aprovada uma lei que considera crime ambiental o descarte impróprio de óleo e outros resíduos que poluem o meio ambiente. Diante do exposto submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.° 107 /10 - DOCUMENTO N.° 1058/10 Dispõe sobre o incentivo ao tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário no Município. Art. 1.° - Fica instituído o incentivo ao tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário, no Município, mediante a adoção de medidas estrategicas.de controle técnico, com as seguintes finalidades: I. Não acarretar prejuízos à rede de esgotos do Município; II. Evitara poluição dos mananciais; III. Informar a população quanto aos riscos ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal na rede de esgoto e as vantagens múltiplas dos processos de reciclagem; IV. Conscientizar e motivar empresários do setor gastronómico sobre a importância de sua participação na reciclagem e destinação final do óleo saturado; V. Incentivar a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário, doméstico, comercial ou industrial, mediante suporte técnico, incentivo fiscal e concessão de linhas de crédito para pequenas e médias empresas, que operem na área de coleta e reciclagem permanentes; ) VI. Favorecer a exploração económica da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e de uso culinário, desde a'coleta, transporte e revenda, até os processos industriais de transformação, de maneira a gerar emprego e renda às pessoas que residam no Município. VII. Criar e utilizar galpões de triagem no Município para incorporar a reciclagem do óleo saturado e destiná-lo a grupos da comunidade para a geração de emprego e renda. § 1.° - Entende-se por tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário, para fins desta Lei, a otimização das ações governamentais e não-governamentais, buscando a participação do empresariado e das organizações sociais, com o objetivo maior de: a) Conceder apoio estratégico e aprimorar a atividade económica da reciclagem de matéria residual de gorduras de uso alimentar; b) Buscar o cumprimento de metas de prcteção ao meio ambiente,' informação aos consumidores e conscientização da sociedade a respeito de danos provenientes do descarte residual no meio ambiente e"das vantagens da prática de sua reutilização em escala industrial. § 2.° - O Poder Executivo incentivará estudos, desenvolvimento de projetos e outras medidas, voltadas ao atendimento das finalidades elencadas nos incisos deste artigo, especialmente no tocante a seu suporte técnico. \. 2.° - Constituem direthzes desta Lei: I. Discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações e projetos que atendam as finalidades desta Lei, reconhecendo-as como fundamentais para o bom funcionamento da rede de esgotos, bem como da preservação dos mananciais e a geração de emprego e renda; II. Busca e incentivo à cooperação dentre Estado, Município e organizações sociais; III. Estímulo à pequena e média empresas e ao cooperativismo; IV. Estabelecimento dê projetos de reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso alimentar e de proteçâo ao meio ambiente, enfocando, principalmente, os efeitos da poluição em decorrência do descarte residual de gorduras culinárias; V. Atuação no mercado, através de mecanismos tributários e da fiscalização, procurando incentivar a prática de coleta e reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário, ampliando-as em larga escala; VI. Execução de medidas preventivas e punitivas, para evitar a poluição decorrente do descarte de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário ria rede de esgotos, exigindo-se da indústria, comércio e residências a efetiva participação nos projetos a serem desenvolvidos e executados para fins desta Lei; VII. Instalação de postos de coleta de óleos e gorduras em mercados, escolas, hotéis, bares, lanchonetes, restaurantes e ruas da cidadania; VIII. Manutenção permanente de fiscalização, pelos órgãos competentes, sobre lanchonetes, hotéis, bares e restaurantes, para fins desta Lei; IX. Promoção permanente de ações educativas, com vistas aos fins desta Lei; X. Estímulo e apoio às iniciativas não-governamentais voltadas à reciclagem, bem como a outras ações ligadas às diretrizes de política ambiental de que trata esta Lei; XI. Promoção de campanhas de conscientização da opinião pública, inclusive de usuários domésticos, visando despertar a solidariedade e a união de esforços em prol dos objetivos desta Lei; XII. Realização de campanhas educativas permanentes voltadas ao consumidor domiciliar e aos responsáveis pelos estabelecimentos que elaboram alimentos. Parágrafo único - Todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento das diretrizes estabelecidas nos incisos 'anteriores serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil. Art. 3.° - O Município será responsável por credenciar empresas, associações, cooperativas ou pessoas que possuam qualificação técnica através de critérios apontados por órgão competente, para a execução do serviço de coleta, transporte, e reciclagem do óleo utilizado nos estabelecimentos comerciais, bem como nos estabelecimentos ligados ao Poder Público. .§ 1.° - As despesas decorrentes do disposto acima correrão por conta das empresas interessadas em realizar o serviço de coleta, transporte e reciclagem, sendo o Município responsável pela divulgação, conscientização e fiscalização através dos seus órgãos competentes na área ambiental e urbana, e nos órgãos ligados à educação municipal. § 2.° - Apenas empresas ou associações cooperativadas, devidamente cadastradas e enquadradas nos critérios técnicos estabelecidos pelo Município, poderão exercer essa atividade em São Vicente. Parágrafo único - Têm o direito a coleta de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário, as pessoas que residam no Município e não possuam renda superior a 2 (dois) salários mínimos, as quais ficam obrigadas a se cadastrar junto ao órgão competente, para fins de recebimento dos benefícios que constam desta Lei. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de^stíá publicação. SALA MARTfriAtóNSO DE SOUSA / Í^T~\m 20 de/itiaTta\de\0 GILBERTO RA x secSSS/GR/AD/sai1