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materia nº 107/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2010
Date 2010-05-20
EmentaDispõe sobre o incentivo ao tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário no Município.
native_id5609

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Nos últimos tempos, tem crescido em todo o mundo a
consciência ambiental das pessoas. Questões tais como a manutenção da
biodiversidade, a recuperação dos ambientes degradados e a adoção de
políticas públicas que garantam o desenvolvimento sustentável saíram do
ambiente puramente" académico e passaram a ser debatidas pelos
empresários, políticos e a sociedade em geral. Afinal, toda a sociedade passou
^ a sentir e contabilizar'os prejuízos causados pelas mudanças climáticas, pela
f> ,
extinção das espécies nativas, pelo crescente comprometimento de nossos
j, recursos hídricos.
Em suma, vivemos hoje em um cenário caracterizado por uma
perda de qualidade ambiental. Nesse contexto, a sociedade passou a perceber
que os recursos naturais são finitos e que devemos mudar comportamentos,
,
adotar novas tecnologias, induzindo as empresas, o governo e a sociedade em
geral a adotarem a "economia da reciclagem".
Esta propositura tem por objetivo conscientizar tanto a
sociedade civil como também o's donos de estabelecimentos comerciais sobre
a importância de se fazer a devida reciclagem de óleos e gorduras de origem
vegetal ou animal. A partir de ações como essa será garantido o destino
correto para os óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e eles serão
tratados ao invés de serem despejados na rede de esgoto, contando-se com
medidas estratégicas de controle, o que se torna extremamente benéfico e de
suma importância para o meio ambiente.
O favorecimento. da exploração' económica é outro fator
importante pois irá proporcionar a geração de emprego e renda bem como
incentivos às pequenas e médias empresas que têm hoje papel fundamental
nessa área. Além de educar e estimular a economia com a prática dessa
iniciativa podejse atingir a reciclagem em larga escala.
Finalmente é mister dizer que; a preservação de nossos
mananciais e do meio ambiente deve fazer parte da consciência de todo
cidadão. Este projeto pretende, além da preservação ambiental, dar a
possibilidade de pessoas comuns e empresas verem que é possível fazer uso
dos recursos naturais e ao-mesmo tempo da reciclagem para que no futuro
essas fontes não renováveis possam ser utilizadas de maneira adequada e que
as ações ligadas a uma política ambiental possam ser asseguradas pela lei.
Os governos Federal e Estadual já criaram leis que
regulamentam o assunto. Em 30 de março de 1998, foi aprovada uma lei que
considera crime ambiental o descarte impróprio de óleo e outros resíduos que
poluem o meio ambiente.
Diante do exposto submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte
PROJETO DE LEI N.° 107 /10 - DOCUMENTO N.° 1058/10
Dispõe sobre o incentivo ao tratamento e
reciclagem de óleos e gorduras de origem
vegetal ou animal de uso culinário no
Município.
Art. 1.° - Fica instituído o incentivo ao tratamento e reciclagem de óleos e
gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário, no Município, mediante
a adoção de medidas estrategicas.de controle técnico, com as seguintes
finalidades:
I. Não acarretar prejuízos à rede de esgotos do Município;
II. Evitara poluição dos mananciais;
III. Informar a população quanto aos riscos ambientais
causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal na
rede de esgoto e as vantagens múltiplas dos processos de reciclagem;
IV. Conscientizar e motivar empresários do setor gastronómico
sobre a importância de sua participação na reciclagem e destinação final do
óleo saturado;
V. Incentivar a prática da reciclagem de óleos e gorduras de
origem vegetal ou animal de uso culinário, doméstico, comercial ou industrial,
mediante suporte técnico, incentivo fiscal e concessão de linhas de crédito para
pequenas e médias empresas, que operem na área de coleta e reciclagem
permanentes;
) VI. Favorecer a exploração económica da reciclagem de óleos
e gorduras de origem vegetal ou animal e de uso culinário, desde a'coleta,
transporte e revenda, até os processos industriais de transformação, de
maneira a gerar emprego e renda às pessoas que residam no Município.
VII. Criar e utilizar galpões de triagem no Município para
incorporar a reciclagem do óleo saturado e destiná-lo a grupos da comunidade
para a geração de emprego e renda.
§ 1.° - Entende-se por tratamento e reciclagem de óleos e
gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário, para fins desta Lei, a
otimização das ações governamentais e não-governamentais, buscando a
participação do empresariado e das organizações sociais, com o objetivo maior
de:
a) Conceder apoio estratégico e aprimorar a atividade
económica da reciclagem de matéria residual de gorduras de uso alimentar;
b) Buscar o cumprimento de metas de prcteção ao meio
ambiente,' informação aos consumidores e conscientização da sociedade a
respeito de danos provenientes do descarte residual no meio ambiente e"das
vantagens da prática de sua reutilização em escala industrial.
§ 2.° - O Poder Executivo incentivará estudos,
desenvolvimento de projetos e outras medidas, voltadas ao atendimento das
finalidades elencadas nos incisos deste artigo, especialmente no tocante a seu
suporte técnico.
\. 2.° - Constituem direthzes desta Lei:
I. Discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações e
projetos que atendam as finalidades desta Lei, reconhecendo-as como
fundamentais para o bom funcionamento da rede de esgotos, bem como da
preservação dos mananciais e a geração de emprego e renda;
II. Busca e incentivo à cooperação dentre Estado, Município e
organizações sociais;
III. Estímulo à pequena e média empresas e ao cooperativismo;
IV. Estabelecimento dê projetos de reciclagem de óleos e
gorduras de origem vegetal ou animal de uso alimentar e de proteçâo ao meio
ambiente, enfocando, principalmente, os efeitos da poluição em decorrência do
descarte residual de gorduras culinárias;
V. Atuação no mercado, através de mecanismos tributários e
da fiscalização, procurando incentivar a prática de coleta e reciclagem de óleos
e gorduras de uso culinário, ampliando-as em larga escala;
VI. Execução de medidas preventivas e punitivas, para evitar a
poluição decorrente do descarte de óleos e gorduras de origem vegetal ou
animal de uso culinário ria rede de esgotos, exigindo-se da indústria, comércio
e residências a efetiva participação nos projetos a serem desenvolvidos e
executados para fins desta Lei;
VII. Instalação de postos de coleta de óleos e gorduras em
mercados, escolas, hotéis, bares, lanchonetes, restaurantes e ruas da
cidadania;
VIII. Manutenção permanente de fiscalização, pelos órgãos
competentes, sobre lanchonetes, hotéis, bares e restaurantes, para fins desta
Lei;
IX. Promoção permanente de ações educativas, com vistas aos
fins desta Lei;
X. Estímulo e apoio às iniciativas não-governamentais voltadas
à reciclagem, bem como a outras ações ligadas às diretrizes de política
ambiental de que trata esta Lei;
XI. Promoção de campanhas de conscientização da opinião
pública, inclusive de usuários domésticos, visando despertar a solidariedade e
a união de esforços em prol dos objetivos desta Lei;
XII. Realização de campanhas educativas permanentes
voltadas ao consumidor domiciliar e aos responsáveis pelos estabelecimentos
que elaboram alimentos.
Parágrafo único - Todos os projetos e ações voltadas ao
cumprimento das diretrizes estabelecidas nos incisos 'anteriores serão
amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da
sociedade civil.
Art. 3.° - O Município será responsável por credenciar empresas, associações,
cooperativas ou pessoas que possuam qualificação técnica através de critérios
apontados por órgão competente, para a execução do serviço de coleta,
transporte, e reciclagem do óleo utilizado nos estabelecimentos comerciais,
bem como nos estabelecimentos ligados ao Poder Público.
.§ 1.° - As despesas decorrentes do disposto acima correrão por
conta das empresas interessadas em realizar o serviço de coleta, transporte e
reciclagem, sendo o Município responsável pela divulgação, conscientização e
fiscalização através dos seus órgãos competentes na área ambiental e urbana,
e nos órgãos ligados à educação municipal.
§ 2.° - Apenas empresas ou associações cooperativadas,
devidamente cadastradas e enquadradas nos critérios técnicos estabelecidos
pelo Município, poderão exercer essa atividade em São Vicente.
Parágrafo único - Têm o direito a coleta de óleos e gorduras
de origem vegetal ou animal de uso culinário, as pessoas que residam no
Município e não possuam renda superior a 2 (dois) salários mínimos, as quais
ficam obrigadas a se cadastrar junto ao órgão competente, para fins de
recebimento dos benefícios que constam desta Lei.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de^stíá publicação.
SALA MARTfriAtóNSO DE SOUSA
/ Í^T~\m 20 de/itiaTta\de\0
GILBERTO RA
x
secSSS/GR/AD/sai1

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