| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2010 |
| Date | 2010-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação Parque Zoológico de São Paulo, visando à conjugação de esforços no sentido de equipar os Setores de Biologia e Veterinária do Zoológico instalado no Parque Ecológico Voturuá, que ocuparão as dependências do Centro de Educação Ambiental. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 48/10 fl. 02 PROJETO DE LEI 11Ô/W DOCUMENTO N° 1085/10 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Fundação Parque Zoológico de São Paulo, visando à conjugação de esforços no sentido de equipar os Setores de Biologia e Veterinária do Zoológico instalado no Parque Ecológico Voturuá, que ocuparão as dependências do Centro de Educação Ambiental. Processo n° 22965/10 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Fundação Parque Zoológico de São Paulo, visando à conjugação de esforços no sentido de equipar os Setores de Biologia e Veterinária do Zoológico instalado no Parque Ecológico Voturuá, que ocuparão as dependências do Centro de Educação Ambiental. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Ari. 3° - Esta Lei entra em vigor na data c(e sua revogadas as disposições em contrário. TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE SP, VISANDO À CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA O SETOR DE BIOLOGIA E MEDICINA VETERINÁRIA DO PARQUE ECOLÓGICO VOTURUÁ Pelo presente instrumento, a FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO SÃO PAULO, inscrita no CNPJ sob o N.° 60.889.573/0001-40 com sede na Avenida Miguel Stéfano, 4241 - Água Funda , na cidade de São Paulo, representada, neste ato, pelo seu diretor presidente, Dr. PAULO MAGALHÃES BRESSAN , portador do R.G. n° 1.549.156, inscrito no CPF sob o n° 386.357.988-7, devidamente autorizado pelo Governador do Estado de São Paulo, e do outro o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 46.177.523/0001-09 , com sede à Rua Frei Gaspar, 384, na cidade de São Vicente - SP, neste ato, representado por seu exmo. prefeito, sr. TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, doravante denominado simplesmente Município, resolvem celebrar o presente CONVÉNIO, objetivando a cooperação mútua, nos termos e condições constantes das cláusulas a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 - O presente Convénio tem por objeto a aquisição de material permanente para equipar o Setor de Biologia e Medicina Veterinária do Zoológico do Parque Ecológico Voturuá. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 2.1 - São obrigações da FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO SÃO PAULO 2.1.1. Viabilizar o recebimento do repasse, através da requisição dos recursos junto à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo; 2.1.2. Verificar o cumprimento das disposições legais por parte do Município para posterior liberação dos recursos para atendimento do objeto deste convénio, conforme previsto na clausula 1a; 2.1.3. Fiscalizar o processo de requisição e compra dos equipamentos de acordo com cronograma de desembolso pelo conveniado; 2.1.4. Verificar se as aquisições estão coerentes com o Plano de Trabalho, como também, na prestação de contas deve ser apresentado relatório final das aquisições programadas, com as devidas cópias de documentos fiscais em até 90 (noventa) dias da data de assinatura deste Termo de Convénio. 2.2 - São obrigações do Município: 2.2.1. Fiscalizar todo o processo de compra dos equipamentos, bem como o cronograma de desembolso financeiro. Adquirir os equipamentos solicitados através do setor de compras, coordenando os trabalhos e apresentando relatórios de atividades pertinentes nos prazos indicados neste convénio. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 3.1 - Os recursos necessários à execução deste Convénio, no valor de R$ 150.000,00, advirão da dotação suplementar, em favor da Fundação Parque Zoológico de São Paulo, com fim especifico de atender o previsto na Clausula 1a. 3.2. Os recursos financeiros provenientes deste Convénio serão depositados em conta especial do Município, no Banco do Brasil, inclusive as provenientes de aplicações financeiras, e serão aplicadas, exclusivamente, em despesas previstas no Plano de Trabalho; CLÁUSULA QUARTA - DO REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS 4.1. Os recursos financeiros de responsabilidade da Fundação Parque Zoológico de São Paulo serão repassados ao Município, de acordo com o cronograma físicofinanceiro previsto no Plano de Trabalho aprovado e que faz parte do presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS HUMANOS 5.1 - Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos partícipes na execução das atividades decorrentes deste instrumento, na condição de empregado, funcionário, autónomo ou contratado a qualquer título, não terá qualquer vinculação em relação ao outro participe, ficando a cargo exclusivo de cada um, a integral responsabilidade quanto aos possíveis direitos, mormente, aos que se refere às obrigações de natureza fiscal, trabalhista, tributária e previdenciária, inexistindo solidariedade entre ambos. CLAUSULA SEXTA - PA COORDENAÇÃO 6.1 - Os signatários do presente instrumento deverão indicar, dentro do prazo de 10 dias subsequentes à sua assinatura, os respectivos responsáveis na execução do presente Convénio, cabendo aos indicados: 6.1.1 - Coordenares trabalhos no âmbito de suas instituições; 6.1.2 - Apresentar relatórios sobre as atividades decorrentes deste Convénio. CLAUSULA SÉTIMA - DA COMUNICAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPES 7.4 - Qualquer comunicação, notificação ou aviso que vierem a ser feitos entre a Fundação Parque Zoológico de São Paulo e o Município, na vigência deste Convénio, deverão ser efetivados, por escrito, e encaminhados ao, outro partícipe nos endereços constantes do preâmbulo deste instrumento. CLÁUSULA OITAVA - DÁ DENÚNCIA E DA RESCISÃO 8.1. O presente Convénio poderá a qualquer tempo ser denunciado, mediante notificação prévia de 60 dias de antecedência ao outro partícipe ou, a qualquer momento, por comprovação do não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas; CLÁUSULA NONA - DOS SALDOS REMANESCENTES 9.1. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convénio, os saldos financeiros remanescentes serão devolvidos, no prazo improrrogável de 60 dias, aos respectivos partícipes, de acordo com as dotações originais. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS REMANESCENTES 10.1. O destino dos bens, materiais e equipamentos adquiridos na vigência do Convénio, dependerá de decisão formal do diretor presidente da Fundação Parque Zoológico de São Paulo. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 11.1. O Município deverá apresentar relatório final das aquisições programadas conforme Plano de Trabalho, com as devidas cópias de documentos fiscais em até 90 (noventa) dias da data de assinatura deste Termo de Convénio. 11.2. No final da execução do Plano de Trabalho, o Município deverá apresentar, para fins de análise e aprovação, pela Fundação Parque Zoológico São Paulo, prestação de contas final que discriminem as despesas efetuadas por conta do objeto do Convénio, relacionando os números dos respectivos documentos, as datas de pagamentos, relacionando a natureza dos bens e serviços, como seus valores e beneficiários, com todos os dados a eles pertinentes. Deverá manter, também, sob sua guarda, para fins de comprovação futura, todos os documentos originais que comprovem as despesas efetuadas (notas fiscais, recibos de prestação de serviços), com a devida identificação do Convénio. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 12.1 - O presente Convénio vigorará pelo prazo de 6 meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante a lavratura de termo de aditamento, devidamente justificado e assinado pelos partícipes, dentro do limite máximo de cinco anos. CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 13.1 - Fica eleito, como único competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, que amigavelmente as partes não puderem resolver, o Foro da Comarca de São Paulo - SP, com expressa renúncia de qualquer outro, por 'mais privilegiado que seja ou venha a ser. E, por estarem, assim, de acordo com as cláusulas e condições fixadas, assinam o presente Convénio em 03 (três) vias de igual teor, para que produza os efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo. São Paulo, de de 2010 Paulo Magalhães Bressan Fundação Parque Zoológico de São Pauto Tércio Augusto Garcia Júnior Prefeito Municipal de São Vicente Testemunhas: 1)Nome/R.G. 2) Nome/R.G.