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materia nº 110/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2010
Date 2010-05-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação Parque Zoológico de São Paulo, visando à conjugação de esforços no sentido de equipar os Setores de Biologia e Veterinária do Zoológico instalado no Parque Ecológico Voturuá, que ocuparão as dependências do Centro de Educação Ambiental.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 48/10 fl. 02
PROJETO DE LEI 11Ô/W
DOCUMENTO N° 1085/10
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Fundação Parque
Zoológico de São Paulo, visando à
conjugação de esforços no sentido de
equipar os Setores de Biologia e
Veterinária do Zoológico instalado no
Parque Ecológico Voturuá, que ocuparão
as dependências do Centro de Educação
Ambiental.
Processo n° 22965/10
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Fundação Parque Zoológico de São Paulo, visando à
conjugação de esforços no sentido de equipar os Setores de Biologia e
Veterinária do Zoológico instalado no Parque Ecológico Voturuá, que
ocuparão as dependências do Centro de Educação Ambiental.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Ari. 3° - Esta Lei entra em vigor na data c(e sua
revogadas as disposições em contrário.
TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE
SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO
PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO
PAULO E O MUNICÍPIO DE SÃO
VICENTE SP, VISANDO À
CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS NO
SENTIDO DE ADQUIRIR
EQUIPAMENTOS PARA O SETOR
DE BIOLOGIA E MEDICINA
VETERINÁRIA DO PARQUE
ECOLÓGICO VOTURUÁ
Pelo presente instrumento, a FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO SÃO PAULO,
inscrita no CNPJ sob o N.° 60.889.573/0001-40 com sede na Avenida Miguel
Stéfano, 4241 - Água Funda , na cidade de São Paulo, representada, neste ato, pelo
seu diretor presidente, Dr. PAULO MAGALHÃES BRESSAN , portador do R.G. n°
1.549.156, inscrito no CPF sob o n° 386.357.988-7, devidamente autorizado pelo
Governador do Estado de São Paulo, e do outro o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 46.177.523/0001-09 ,
com sede à Rua Frei Gaspar, 384, na cidade de São Vicente - SP, neste ato,
representado por seu exmo. prefeito, sr. TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR,
doravante denominado simplesmente Município, resolvem celebrar o presente
CONVÉNIO, objetivando a cooperação mútua, nos termos e condições constantes
das cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente Convénio tem por objeto a aquisição de material permanente para
equipar o Setor de Biologia e Medicina Veterinária do Zoológico do Parque
Ecológico Voturuá.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1 - São obrigações da FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO SÃO PAULO
2.1.1. Viabilizar o recebimento do repasse, através da requisição dos recursos
junto à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo;
2.1.2. Verificar o cumprimento das disposições legais por parte do Município
para posterior liberação dos recursos para atendimento do objeto deste
convénio, conforme previsto na clausula 1a;
2.1.3. Fiscalizar o processo de requisição e compra dos equipamentos de
acordo com cronograma de desembolso pelo conveniado;
2.1.4. Verificar se as aquisições estão coerentes com o Plano de Trabalho,
como também, na prestação de contas deve ser apresentado relatório final
das aquisições programadas, com as devidas cópias de documentos fiscais
em até 90 (noventa) dias da data de assinatura deste Termo de Convénio.
2.2 - São obrigações do Município:
2.2.1. Fiscalizar todo o processo de compra dos equipamentos, bem como o
cronograma de desembolso financeiro. Adquirir os equipamentos solicitados
através do setor de compras, coordenando os trabalhos e apresentando
relatórios de atividades pertinentes nos prazos indicados neste convénio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1 - Os recursos necessários à execução deste Convénio, no valor de R$
150.000,00, advirão da dotação suplementar, em favor da Fundação Parque
Zoológico de São Paulo, com fim especifico de atender o previsto na Clausula 1a.
3.2. Os recursos financeiros provenientes deste Convénio serão depositados em
conta especial do Município, no Banco do Brasil, inclusive as provenientes de
aplicações financeiras, e serão aplicadas, exclusivamente, em despesas previstas no
Plano de Trabalho;
CLÁUSULA QUARTA - DO REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros de responsabilidade da Fundação Parque Zoológico de
São Paulo serão repassados ao Município, de acordo com o cronograma físico￾financeiro previsto no Plano de Trabalho aprovado e que faz parte do presente
instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS HUMANOS
5.1 - Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos partícipes na execução das
atividades decorrentes deste instrumento, na condição de empregado, funcionário,
autónomo ou contratado a qualquer título, não terá qualquer vinculação em relação
ao outro participe, ficando a cargo exclusivo de cada um, a integral responsabilidade
quanto aos possíveis direitos, mormente, aos que se refere às obrigações de
natureza fiscal, trabalhista, tributária e previdenciária, inexistindo solidariedade entre
ambos.
CLAUSULA SEXTA - PA COORDENAÇÃO
6.1 - Os signatários do presente instrumento deverão indicar, dentro do prazo de 10
dias subsequentes à sua assinatura, os respectivos responsáveis na execução do
presente Convénio, cabendo aos indicados:
6.1.1 - Coordenares trabalhos no âmbito de suas instituições;
6.1.2 - Apresentar relatórios sobre as atividades decorrentes deste Convénio.
CLAUSULA SÉTIMA - DA COMUNICAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPES
7.4 - Qualquer comunicação, notificação ou aviso que vierem a ser feitos entre a
Fundação Parque Zoológico de São Paulo e o Município, na vigência deste
Convénio, deverão ser efetivados, por escrito, e encaminhados ao, outro partícipe
nos endereços constantes do preâmbulo deste instrumento.
CLÁUSULA OITAVA - DÁ DENÚNCIA E DA RESCISÃO
8.1. O presente Convénio poderá a qualquer tempo ser denunciado, mediante
notificação prévia de 60 dias de antecedência ao outro partícipe ou, a qualquer
momento, por comprovação do não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas;
CLÁUSULA NONA - DOS SALDOS REMANESCENTES
9.1. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convénio, os saldos
financeiros remanescentes serão devolvidos, no prazo improrrogável de 60 dias, aos
respectivos partícipes, de acordo com as dotações originais.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS REMANESCENTES
10.1. O destino dos bens, materiais e equipamentos adquiridos na vigência do
Convénio, dependerá de decisão formal do diretor presidente da Fundação Parque
Zoológico de São Paulo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
11.1. O Município deverá apresentar relatório final das aquisições programadas
conforme Plano de Trabalho, com as devidas cópias de documentos fiscais em até
90 (noventa) dias da data de assinatura deste Termo de Convénio.
11.2. No final da execução do Plano de Trabalho, o Município deverá apresentar,
para fins de análise e aprovação, pela Fundação Parque Zoológico São Paulo,
prestação de contas final que discriminem as despesas efetuadas por conta do
objeto do Convénio, relacionando os números dos respectivos documentos, as datas
de pagamentos, relacionando a natureza dos bens e serviços, como seus valores e
beneficiários, com todos os dados a eles pertinentes. Deverá manter, também, sob
sua guarda, para fins de comprovação futura, todos os documentos originais que
comprovem as despesas efetuadas (notas fiscais, recibos de prestação de serviços),
com a devida identificação do Convénio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
12.1 - O presente Convénio vigorará pelo prazo de 6 meses, contados a partir da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante a
lavratura de termo de aditamento, devidamente justificado e assinado pelos
partícipes, dentro do limite máximo de cinco anos.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1 - Fica eleito, como único competente para dirimir quaisquer questões oriundas
do presente instrumento, que amigavelmente as partes não puderem resolver, o
Foro da Comarca de São Paulo - SP, com expressa renúncia de qualquer outro, por
'mais privilegiado que seja ou venha a ser.
E, por estarem, assim, de acordo com as cláusulas e condições fixadas, assinam o
presente Convénio em 03 (três) vias de igual teor, para que produza os efeitos
legais, na presença das testemunhas abaixo.
São Paulo, de de 2010
Paulo Magalhães Bressan
Fundação Parque Zoológico de São Pauto
Tércio Augusto Garcia Júnior
Prefeito Municipal de São Vicente
Testemunhas:
1)Nome/R.G.
2) Nome/R.G.

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