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materia nº 111/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2010
Date 2010-05-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Cultura, Lazer, Esporte Social e Trabalho Metropolitana da Baixada Santista - ACLESTRAME B.S., no exercício de 2010.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 49/10 fl.02
PROJETODELEI N° 111/10
DOCUMENT O NQ 1087/10
Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção à Associação de
Cultura, Lazer, Esporte Social e
Trabalho Metropolitana da Baixada
Santista - ACLESTRAME B.S., no
exercício de 2010.
Proc. n° 23026/10
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação de Cultura, Lazer, Esporte Social e Trabalho
Metropolitana da Baixada Santista - ACLESTRAME B.S., no exercício de
2010, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Art. 2° - A liberação do valor correspondente à
subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos,
pela entidade.
Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), visando
atender despesas de subvenção previstas no art. 1°, com o crédito
orçamentário a ser criado: 02.01.01.13,392.0089.2.497.3.350.43.00.
Art. 5° - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com a anulação parcial no montante R$ 48.000,00
(quarenta c oito mil reais), do crédito orçamentário de código:
02.03.01.08.244.0002.2.476.3.3.50.43.00.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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