| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2010 |
| Date | 2010-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Cultura, Lazer, Esporte Social e Trabalho Metropolitana da Baixada Santista - ACLESTRAME B.S., no exercício de 2010. |
| native_id | 5613 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 49/10 fl.02 PROJETODELEI N° 111/10 DOCUMENT O NQ 1087/10 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Cultura, Lazer, Esporte Social e Trabalho Metropolitana da Baixada Santista - ACLESTRAME B.S., no exercício de 2010. Proc. n° 23026/10 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação de Cultura, Lazer, Esporte Social e Trabalho Metropolitana da Baixada Santista - ACLESTRAME B.S., no exercício de 2010, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Art. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade. Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), visando atender despesas de subvenção previstas no art. 1°, com o crédito orçamentário a ser criado: 02.01.01.13,392.0089.2.497.3.350.43.00. Art. 5° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial no montante R$ 48.000,00 (quarenta c oito mil reais), do crédito orçamentário de código: 02.03.01.08.244.0002.2.476.3.3.50.43.00. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.