| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2010 |
| Date | 2010-05-27 |
| Ementa | Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos postos revendedores de combustíveis e prestadores de serviço de lubrificação e lavagem de veículos e nas lojas de conveniência neles instaladas. |
| native_id | 5614 |
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Original anexo ao Proc. n°__ Ern^V / Senhor Presidente Senhores Vereadores O álcool é considerado, por especialistas da área médica, a pior de todas as drogas, principalmente V**»**'" comprado e ingerido à vontade. Além disso, seu preço é barato, possibilitando a compra por grande parte da popuiação. Por todas essas facilidades, o álcoo, tem estreita ligação com a violência e é responsave, direto por numerosos acidentes e mortes no transito. De acordo com dados da pesquisa "Álcool e vítimas de acidentes de trânsito no pronto-socorro central do HCFMUSP- 25% dos pacientes que dão entrada no pronto-socorro do Hospita, das Clínicas de São Paulo tem alcoolemia positiva. O estudo ainda que 70% dos leitos da traumatologia em hospitais públicos, o Pais são ocupados por acidentados no trânsito. A,ém d,sso, a esses dados porque Vereadores de Câmaras M^s de várias localidades do país, como Santana do Parnaiba, Ponta Grossa e Rio de Janeiro, estão pintando e aprovando propositura que proíbe a comercia,izaçao e lidas a,co6,ic*s nos postos revendedores de combustíveis e lojas de conveniências neles instaladas. Em muitas cidades os jovens elegeram os postos de combustíveis e a lojas de conveniência como ponto de encontro onde é fácil o acesso a bebidas alcoólicas. Lamentavelmente, têm sido registrados mu,tos acidentes de trânsito nas madrugadas, envolvendo jovens alcoolizados Diante do exposto, e considerando a gravidade Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: 1 PROJETO DE LEI N.° 112 /10 DOCUMENTO N.°H26 H p Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos postos revendedores de combustíveis e prestadores de serviço de lubrificação e lavagem de veículos e nas lojas de conveniência neles instaladas. Art. 1.° - Fica proibida, no Município de São Vicente, a comercialização de bebidas alcoólicas nos postos revendedores de combustíveis e prestadores de serviço de lubrificação e lavagem de veículos e nas lojas de conveniência neles instaladas. Art. 2.° - A infração à presente Lei sujeitará o estabelecimento ao pagamento de multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cobrada em dobro no caso de reincidência. Parágrafo único - Os valores a que se refere o "caput" serão atualizados, em 1.° de janeiro de cada exercício, pela variação do índice de Preços ao Consumidor Ampla - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, acumulado no exercício anterior. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições err>'contrário. M AFONSO DE SOUSA, de 2010 GILBERTO RAMPON TEC0319/CK/AD/cms