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materia nº 112/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2010
Date 2010-05-27
EmentaProíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos postos revendedores de combustíveis e prestadores de serviço de lubrificação e lavagem de veículos e nas lojas de conveniência neles instaladas.
native_id5614

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texto original #

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Original anexo ao
Proc. n°__
Ern^V /
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O álcool é considerado, por especialistas da
área médica, a pior de todas as drogas, principalmente V**»**'"
comprado e ingerido à vontade. Além disso, seu preço é barato,
possibilitando a compra por grande parte da popuiação. Por todas essas
facilidades, o álcoo, tem estreita ligação com a violência e é responsave,
direto por numerosos acidentes e mortes no transito.
De acordo com dados da pesquisa "Álcool e
vítimas de acidentes de trânsito no pronto-socorro central do HC￾FMUSP- 25% dos pacientes que dão entrada no pronto-socorro do
Hospita, das Clínicas de São Paulo tem alcoolemia positiva. O estudo
ainda que 70% dos leitos da traumatologia em hospitais públicos,
o Pais são ocupados por acidentados no trânsito. A,ém d,sso,
a esses dados porque
Vereadores de Câmaras M^s de várias localidades do país, como
Santana do Parnaiba, Ponta Grossa e Rio de Janeiro, estão
pintando e aprovando propositura que proíbe a comercia,izaçao e
lidas a,co6,ic*s nos postos revendedores de combustíveis e lojas de
conveniências neles instaladas.
Em muitas cidades os jovens elegeram os
postos de combustíveis e a lojas de conveniência como ponto de
encontro onde é fácil o acesso a bebidas alcoólicas.
Lamentavelmente, têm sido registrados mu,tos
acidentes de trânsito nas madrugadas, envolvendo jovens alcoolizados
Diante do exposto, e considerando a gravidade
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
1
PROJETO DE LEI N.° 112 /10
DOCUMENTO N.°H26 H p
Proíbe a comercialização de bebidas
alcoólicas nos postos revendedores de
combustíveis e prestadores de serviço de
lubrificação e lavagem de veículos e nas
lojas de conveniência neles instaladas.
Art. 1.° - Fica proibida, no Município de São Vicente, a comercialização
de bebidas alcoólicas nos postos revendedores de combustíveis e
prestadores de serviço de lubrificação e lavagem de veículos e nas lojas
de conveniência neles instaladas.
Art. 2.° - A infração à presente Lei sujeitará o estabelecimento ao
pagamento de multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cobrada
em dobro no caso de reincidência.
Parágrafo único - Os valores a que se refere o "caput" serão
atualizados, em 1.° de janeiro de cada exercício, pela variação do
índice de Preços ao Consumidor Ampla - IPCA, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, acumulado
no exercício anterior.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições err>'contrário.
M AFONSO DE SOUSA,
de 2010
GILBERTO RAMPON
TEC0319/CK/AD/cms

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