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materia nº 119/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2010
Date 2010-05-27
EmentaProíbe o abandono de veículos nas vias e logradouros públicos do Município.
native_id5625

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texto original #

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Mensagem n° 56/10
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
fl.02
PROJETO DE LEI N° 119/10
DOCUMENT O N 9 1154/10
Proíbe o abandono de veículos nas
vias e logradouros públicos do
Município.
Proc. n° 24506/10
Art. 1° - Fica proibido o abandono de veículos nas vias
e logradouros públicos do Município, por mais de 5 (cinco) dias.
Art. 2° - Ao infrator ao disposto no art. 1° será aplicada
multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por veículo.
Parágrafo único - O infrator será notificado por
Auto de Notificação de Abandono de Veículos na Via - NAV.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei por Decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias da sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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