| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2010 |
| Date | 2010-05-27 |
| Ementa | Proíbe o abandono de veículos nas vias e logradouros públicos do Município. |
| native_id | 5625 |
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Mensagem n° 56/10 Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade fl.02 PROJETO DE LEI N° 119/10 DOCUMENT O N 9 1154/10 Proíbe o abandono de veículos nas vias e logradouros públicos do Município. Proc. n° 24506/10 Art. 1° - Fica proibido o abandono de veículos nas vias e logradouros públicos do Município, por mais de 5 (cinco) dias. Art. 2° - Ao infrator ao disposto no art. 1° será aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por veículo. Parágrafo único - O infrator será notificado por Auto de Notificação de Abandono de Veículos na Via - NAV. Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias da sua publicação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.